ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
05-5-2005.
Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e cinco,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela
d'Ávila, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo
Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência
de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, subscrito pelo Vereador Adeli
Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05 (Processo nº 0350/05); pelo
Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Informações nº 114/05 (Processo nº
2833/05) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/05 (Processo nº
2406/05); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
125/05 (Processo nº 2665/05); pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de
Providências nº 939/05 (Processo nº 2818/05) e o Projeto de Lei do Legislativo
nº 034/05 (Processo nº 0661/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de
Providências nos 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956,
957, 958, 959, 960, 961, 962, 963, 964 e 965/05 (Processos nos 2844,
2845, 2846, 2847, 2848, 2849, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2855, 2856, 2857,
2858, 2859, 2860, 2861 e 2862/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio
Dib, o Pedido de Providências nº 974/05 (Processo nº 2892/05); pelo Vereador
José Ismael Heinen, o Pedido de Providências nº 973/05 (Processo nº 2887/05);
pelo Vereador Luiz Braz, subscrita pelos Vereadores Elias Vidal, Nereu D’Avila,
Sebastião Melo, Maristela Maffei, Almerindo Filho e Maristela Meneghetti, a
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/05 (Processo nº 2666/05);
pela Vereadora Manuela d'Ávila, o Pedido de Providências nº 884/05 (Processo nº
2728/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos
940, 971 e 972/05 (Processos nos 2824, 2878 e 2879/05,
respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 111 e 113/05
(Processos nos 2770 e 2825/05, respectivamente). Também, foi
apregoado o Memorando nº 092/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência
informa que a Vereadora Maristela Maffei e o Vereador Professor Garcia estarão
representando externamente este Legislativo, no dia doze de maio do corrente,
na “VI Semana do Bebê – A Sabedoria do Bebê”, no Município de Canela – RS. Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 081, 082 e 085/05, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 002/05, da Vereadora Carmem Solange Kirsch
da Silva, Presidenta da Câmara Municipal de Taquara – RS. Em continuidade, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Joaquim
Proença Sigaud, Coordenador de Projetos Sociais da Associação Liga de Amparo
aos Necessitados – ALAN, que discorreu sobre o transcurso do quadragésimo
oitavo aniversário dessa entidade, salientando que as diretrizes da ALAN sempre
foram priorizar o auxílio à criança e ao adolescente em situação de dificuldade
econômica e carência social. Sobre a questão, enalteceu a importância de
convênios e acordos entre o Estado e a iniciativa privada, em prol do combate
aos problemas existentes na sociedade atual. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Clênia Maranhão, João Antonio Dib, Adeli Sell,
Manuela d'Ávila, Professor Garcia e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e sete
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em
seguida, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Nelcir Tessaro,
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, convidando-o a
integrar a Mesa dos trabalhos e informando que Sua Senhoria comparece a este
Legislativo para prestar esclarecimentos sobre questões atinentes ao Projeto
Integrado Entrada da Cidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Mario Fraga, que, em nome da Casa, saudou o comparecimento
do Senhor Nelcir Tessaro e analisou os benefícios que esse Projeto irá trazer
ao Município de Porto Alegre, ressaltando que até o término do empreendimento
deverão estar construídas três mil e sessenta e uma unidades habitacionais.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Nelcir Tessaro, que
destacou a importância do debate realizado hoje neste Legislativo com
referência ao Projeto Integrado Entrada da Cidade. Às quatorze horas e quarenta
e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum.
A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado
que, durante esse período, seriam realizadas homenagens ao transcurso do
trigésimo oitavo aniversário do 11º Batalhão de Polícia Militar e à União das
Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA – e Confederação Nacional das
Associações de Moradores – CONAM/Região Sul, pelo transcurso do Dia da
Comunidade. Compuseram a Mesa, para a homenagem, em Grande Expediente, ao
transcurso do vigésimo oitavo aniversário do 11º Batalhão de Polícia Militar: o
Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o
Coronel José Carlos de Moura, Chefe do Estado-Maior da Brigada Militar,
representando o Comandante-Geral da Brigada Militar; o Tenente-Coronel Rudimar
Antônio Valença Gonçalves, Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar; o
Vereador Alceu Brasinha, como Secretário “ad hoc”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Alceu Brasinha, como proponente da presente homenagem, discorreu a
respeito do transcurso do trigésimo oitavo aniversário do 11º Batalhão de
Polícia Militar, externando seu orgulho por ter sido auxiliado por um policial
militar num momento em que Sua Excelência passava por grandes dificuldades na
vida, no ano de mil novecentos e setenta e seis. Nesse sentido, ressaltou a
importância do trabalho realizado pela Brigada Militar no combate à
criminalidade, lembrando acompanhar de perto as atividades desse Batalhão, por
ser morador da Zona Norte da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Mônica Leal destacou a atuação diária na Zona Norte da Cidade do 11º Batalhão
de Polícia Militar, por meio do policiamento ostensivo, mencionando que essa
Região possui uma grande densidade populacional e intensa atividade industrial
e comercial. Também, elogiou projetos desenvolvidos por esse Batalhão e
salientou o preparo que a Brigada Militar possui para exercer a função de
manter a segurança da sociedade. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Tenente-Coronel Rudimar Antônio Valença Gonçalves, que destacou a
importância da homenagem hoje prestada por este Legislativo com referência ao
transcurso do trigésimo oitavo aniversário do 11º Batalhão de Polícia Militar.
Às quinze horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e treze minutos, constatada a existência de
quórum. Compuseram a Mesa, para a homenagem, em Grande Expediente, à União das
Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA – e à Confederação Nacional das
Associações de Moradores – CONAM/Região Sul, pelo transcurso do Dia da
Comunidade: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre; o Senhor Jorge Luiz Silva, Presidente da União das Associações de
Moradores de Porto Alegre – UAMPA; o Senhor César Augusto Santos, Diretor da
Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM/Região Sul; o
Vereador Carlos Comassetto, como Secretário “ad hoc”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Carlos Comassetto, registrando ser hoje o Dia da Comunidade, discutiu
a necessidade de reflexão profunda acerca da relevância dos movimentos
comunitários, historiando a criação e atuação da UAMPA e CONAM. Ainda, enfocou
a participação atuante e efetiva dessas organizações nas lutas em prol da
construção da cidadania, da educação, habitação, saúde, reforma urbana e
redemocratização do País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga
saudou o Vereador Carlos Comassetto pela iniciativa de propor a homenagem à
UAMPA e à CONAM/Região Sul, pelo transcurso do Dia da Comunidade, externando
sua satisfação em poder falar em nome da Bancada do Partido Democrático
Trabalhista nesta Casa e afirmando que o PDT estará sempre disposto a apoiar as
entidades que trabalham em favor das comunidades carentes. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Senhores Jorge Luiz Silva e César Augusto
Santos, que destacaram, respectivamente, a importância das homenagens hoje
prestadas por este Legislativo à União das Associações de Moradores de Porto
Alegre – UAMPA – e à Confederação Nacional das Associações de Moradores –
CONAM/Região Sul, pelo transcurso do Dia da Comunidade. Às quinze horas e
quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de
quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza avaliou a importância do
adequado assessoramento dos Parlamentares junto a este Legislativo, abordou
visita feita à Unidade Básica de Saúde da Vila Cruzeiro e apoiou a transformação
do Hospital Parque Belém em Hospital de Pronto Socorro. Ainda, lembrou a
criação da Secretaria Municipal da Juventude e citou proposta entregue por Sua
Excelência ao Prefeito José Fogaça, de instauração da Secretaria Municipal do
Idoso. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca do
comparecimento, na presente Sessão, do Diretor-Geral do Departamento Municipal
de Habitação – DEMHAB, para apresentação do Projeto Integrado Entrada da
Cidade. Também, analisando o quadro político vivenciado pelo País, propugnou
por reformas estruturais, objetivando maior adequação da classe política à
situação nacional, como ação capaz de viabilizar o debate e a busca de soluções
aos problemas enfrentados pelos brasileiros. A Vereadora Margarete Moraes
comentou resposta da Secretaria Municipal da Cultura à manifestação de Sua
Excelência sobre incêndio ocorrido na Oficina de Gravura do Atelier Livre da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, reportou-se à matéria do jornal
Zero Hora de hoje, intitulada “Câmeras de vídeo reduzem crimes em ruas da
Capital”, afirmando que a criminalidade tem aumentado e questionando políticas
implantadas nessa área pelos Governos Estadual e Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes, dando continuidade ao seu pronunciamento
em Comunicações, discutiu a atuação dos Governos Municipal e Estadual na área
da segurança pública. Ainda, defendeu o trabalho realizado pelo Senhor Luiz
Inácio Lula da Silva, como Presidente da República, asseverando que esse
político tem promovido mudanças importantes no País, em especial nas áreas das
políticas externas, da educação e da assistência social. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Márcio Bins Ely, mencionando visita efetuada hoje à associação
beneficente Kinder – Centro de Integração da Criança Especial, destacou a
relevância dos serviços ali prestados aos portadores de necessidades especiais.
Nesse sentido, relatou contatos mantidos com o Senhor Beto Moesch, Secretário
Municipal do Meio Ambiente, visando à resolução de obstáculos legais que
impediam a liberação de terreno destinado à nova sede dessa entidade. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d’Ávila pronunciou-se criticamente
acerca das políticas estaduais de controle da gravidez na adolescência,
justificando a necessidade de que sejam envolvidas nessa discussão a Secretaria
Estadual da Educação e o Conselho Estadual da Juventude. Ainda, abordou a
realização da “Parada Gay” na Cidade, alegando que a data prevista para a
realização desse evento no corrente ano está em desacordo com Decreto Municipal
de dois mil e um. A seguir, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento
verbal, solicitando fosse referendado pela Mesa Diretora o Pedido de
Informações de sua Excelência, relativo aos critérios utilizados pela
Prefeitura Municipal para apoio financeiro às atividades concernentes ao Dia
Internacional do Orgulho Gay. Em prosseguimento, o Senhor Presidente
cumprimentou a Vereadora Maristela Maffei, pelo recebimento do Troféu Mulher
Destaque 2005, na área política, concedido pela revista Imagem News. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos
052 e 086/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/05, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib e Mônica Leal, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 121, 126 e 127/05, o Projeto de Lei do Executivo nº
007/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 113, 114 e 107/05,
este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini; em 3ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 116, 108 e 117/05, os dois últimos discutidos
pelo Vereador José Ismael Heinen; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 008/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na
oportunidade, em face de Questão de ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 229 do Regimento,
que dispõe sobre o uso da palavra em Comunicação de Líder. Às dezesseis horas e
cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência
de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da
Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, em face de Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado
o Requerimento nº 132/05 (Processo nº 2838/05 – Período de Comunicações no dia
nove de maio do corrente para assinalar o transcurso dos cento e trinta anos de
atuação da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio Grande do Sul), de autoria
do Vereador Carlos Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 199/04. Às dezesseis horas e cinqüenta e sete
minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela
Vereadora Clênia Maranhão, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores
Professor Garcia, Alceu Brasinha e Carlos Comassetto, como Secretários “ad
hoc”. Do que eu, Carlos Comassetto, secretário “ad hoc”, determinei fosse
lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
O Sr. Joaquim Proença Sigaud, Coordenador
de Projetos Sociais, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao
transcurso do 48º aniversário da Associação Liga de Amparo aos Necessitados,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. JOAQUIM PROENÇA SIGAUD: Boa-tarde a todos,
boa-tarde ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; aos demais
Vereadores, à proponente do evento, Verª Clênia Maranhão. Destaco a presença
das companheiras e amigas de luta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente: Srª Lúcia Castêncio, Presidente do CMDCA, e Srª Alice
Bittencourt, Vice-Presidente do Conselho; também destaco a presença da Srª
Eunice Dora de Abreu, Presidente da ALAN - Associação Liga de Amparo aos
Necessitados.
Para nós é um dia muito especial
comemorar 48 anos de existência, 48 anos de trabalho pela política da educação infantil
e pela política da assistência social. Nesses anos de caminhada, a ALAN sempre,
acima de tudo, teve e tem como prioridade absoluta a criança, o adolescente, o
jovem em extrema vulnerabilidade social e econômica. Nessa caminhada de 48
anos, a ALAN, junto aos demais segmentos, foi fomentando e construindo as
políticas sociais do Município de Porto Alegre. A ALAN estendeu o seu
atendimento, hoje tem a ALAN 2, no Passo das Pedras, e a ALAN 1, no bairro Bom
Jesus, somando um total de 580 atendimentos a crianças, pré-adolescentes,
adolescentes e jovens na cidade de Porto Alegre. Isso prova e mostra que a
participação da sociedade civil organizada neste Município sempre foi e é uma
característica do porto-alegrense. Porto Alegre é uma referência na política da
criança, do adolescente e da juventude por possuir uma sociedade interlocutiva,
propositiva e organizativa, que busca, acima de tudo, a qualidade de vida do
cidadão, da criança, do adolescente e do jovem.
Hoje completamos 48 anos de trabalho, são
anos de muita luta e de muitas vitórias. Desses anos, eu fui privilegiado por
compartilhar de quatro anos e devo dizer que a seriedade e a credibilidade do
trabalho que a ALAN vem realizando junto ao Município de Porto Alegre tomou
rumos tão grandes que chegou ao Mercosul, levou, em parceria com o CMDCA,
políticas sociais do nosso Município a outros países. Isso mostra, mais uma
vez, o quanto é importante a parceria do Poder Público com a sociedade civil na
construção, na fomentação de políticas sociais na nossa Cidade.
A ALAN, imbuída da concepção do Terceiro Setor, na sua
caminhada de 48 anos, veio trabalhar, junto a essas parcerias, junto à
iniciativa privada, a compreensão do empresariado gaúcho sobre a importância do
investimento social em projetos que executam a responsabilidade social no
Município de Porto Alegre. Hoje, em parceria com a Federasul e o Sistema
FIERGS, a ALAN, Associação Liga de Amparo aos Necessitados, vem sensibilizando
também o segmento privado, para que, cada vez mais, ele invista em políticas
sociais e se torne socialmente responsável na construção e na execução, em
parceria com as organizações não-governamentais, de políticas públicas para a
criança, para o adolescente e para o jovem. Acreditamos no investimento no
presente a fim de que haja futuro para a criança, para o adolescente e para o
jovem.
Também destacamos que não existe a
política mais ou menos importante, todas as políticas são fundamentais para a
construção de uma sociedade igualitária, em que todos, independente de sua cor,
independente de seu credo, independente de sua classe social, tenham direitos,
sejam sujeitos de direitos e sejam, principalmente, protagonistas da construção
de uma Porto Alegre melhor, de um Rio Grande do Sul melhor, de um País melhor.
É com essa conscientização que se vêm
construindo, nesta Cidade, as políticas da criança, do adolescente e do jovem.
E é com imenso orgulho que, hoje, nós estamos aqui recebendo esta digna
homenagem pelo seu 48º aniversário, a ALAN vem socializar e dividir a sua
emoção, o seu trabalho e a sua grande riqueza.
Hoje, temos 18% de nossos atendidos
inseridos no mundo do trabalho de forma consciente, de forma participativa e de
forma interativa nas políticas do Município de Porto Alegre. Isso é política de
assistência social, é política de educação infantil. Por isso reforçamos que,
para nós, a política de educação infantil, a política de assistência social não
são custos, são investimentos sociais, são prioridades absolutas para a
construção de uma Cidade mais digna. Nós não podemos ter a visão de que
educação é investimento e de que assistência social é custo; isso não é uma
realidade. As políticas devem trabalhar em conjunto para construir uma
sociedade digna para todo cidadão. A política da assistência social é uma
política fundamental dentro de toda construção, de toda articulação de uma
cidade, de um Estado e de um país. E não podemos, jamais, ver essa política da
assistência social como uma política de custo, e sim como uma política de
investimento, como um dever do Poder Público, em parceria com a sociedade
civil, para fomentar e para priorizar sempre, acima de tudo, a qualidade
absoluta de vida do cidadão de Porto Alegre.
É isto que nós, com 48 anos, queremos
comemorar hoje: lutas e vitórias pelo trabalho absoluto, pela garantia de
direitos da criança e do adolescente dentro do contexto geral do Município de
Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós convidamos o Sr.
Joaquim Proença Sigaud, Coordenador de Projetos Sociais da ALAN, a fazer parte
da Mesa.
A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, quero dizer que, por solicitação do Ver. Mario
Fraga, expresso também, neste momento, a posição da sua Bancada. Eu queria
saudar a presença da ALAN, Associação Liga de Amparo aos Necessitados, por meio
de seu Coordenador de Projetos Sociais, que ocupou a tribuna nesse momento;
saúdo a presença da Srª Eunice Dora de Abreu, Presidente da entidade; das
representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Lúcia
Castêncio, sua Presidente, e a Vice-Presidente.
Para nós, é um prazer receber a ALAN na
tarde de hoje, num dia tão significativo da sua história, dia em que a entidade
completa 48 anos de trabalho engajado na luta pela cidadania, no atendimento às
pessoas em situação de vulnerabilidade social, demonstrando, mais uma vez, essa
característica de Porto Alegre, que é uma Cidade em que a sociedade civil
sempre cumpre o seu papel de responsabilidade social, dentro de uma política
absolutamente integrada e dentro dos preceitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr.
Joaquim Proença Sigaud, Coordenador dos Projetos Sociais da ALAN, Associação
Liga de Amparo aos Necessitados, na terça-feira, em uma Sessão Solene em
homenagem às mães, o Pastor Douglas Wemuth dizia que era importante sonhar de
olhos abertos, dizia ele que sonhava e sonhava com mulheres, mulheres
necessitadas, mulheres com filho no colo e outro no ventre pedindo esmola nas
nossas ruas. Se todos pensássemos, com os olhos abertos, no necessitado, o
mundo seria melhor, mas a verdade é que nós fechamos os olhos para essa gente
que, nas nossas ruas, não é assistida pelos nossos Governos, e sim por
entidades como a ALAN. Portanto, cumprimentamos aqueles que fazem esse esforço
na Associação Liga de Amparo aos Necessitados, cumprimentamos e formulamos os
votos de que continuem trabalhando cada vez mais para que venhamos a ter, na
nossa amada Porto Alegre, menos necessitados, especialmente crianças e
adolescentes. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está
com a palavra, nos temos do artigo 206 do Regimento.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, meu caro Joaquim
representando aqui a ALAN, em nome da minha Bancada, a do Partido dos
Trabalhadores, da nossa Líder Maristela Maffei, manifesto a nossa solidariedade
e as nossas congratulações pelos 48 anos da ALAN. Quero dizer da importância
dessa Instituição e de outras instituições, como o senhor bem colocou, a
importância do Terceiro Setor, hoje, nesta conjuntura tão difícil de grande
exclusão social, principalmente, como já foi colocado aqui, para os pequenos,
para os mais necessitados, as crianças. Sabemos e conhecemos os trabalhos que
são realizados pela ALAN, particularmente na área do artesanato, de
alimentação, enfim; não fica apenas na questão assistencial das crianças,
trabalha também a inclusão das pessoas, a ocupação das pessoas em muitas
atividades.
Portanto, em nome da nossa Bancada, deixo
os nossos parabéns pelos 48 anos; continuem assim, não deixem de ter
interlocução conosco aqui na Câmara de Vereadores. Eu acho que posso falar pela
Comissão de Educação, Cultura e Esporte: o que for da nossa possibilidade
auxiliar nessa área educacional, por favor, a nossa Comissão está a seu dispor.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila
está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente; Sr. Joaquim Proença,
Coordenador dos Projetos Sociais da ALAN; as suas representantes de Conselho e
a Srª Eunice, Presidenta da ALAN. Nós sabemos que o transcurso de 48 anos de
uma Associação com essas características é muito significativo. Nós podemos
dizer que vivemos, hoje, um momento em que a sociedade abre os seus olhos de
uma maneira mais coerente à questão das nossas crianças, dos nossos
adolescentes necessitados. Mas completar 48 anos significa um longo tempo, uma
longa dedicação a essa causa. Falo em nome da minha Bancada, e o Ver. Raul
Carrion, em 1991, presidiu a Fundasul, o órgão responsável naquele momento pela
assistência social do nosso Estado.
Nós, do PCdoB, acreditamos que este mundo
em que vivemos é um mundo que embrutece, que torna natural essas desigualdades
tão grandes, que torna comum aos olhos das nossas mulheres, dos nossos homens
essas manifestações brutais de desigualdade, como os nossos meninos de rua, as
nossas meninas de rua. Sabemos que entidades e associações como essa são
fundamentais para a nossa luta por uma cidade, por um país com liberdade e com
direitos iguais para todos. Então, os nossos parabéns pelo transcurso do 48º
aniversário. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor
Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; Sr. Joaquim, Coordenador dos Projetos Sociais da ALAN; queremos,
primeiramente, parabenizá-los pelo transcurso do 48º aniversário. Quando uma
entidade faz 48 anos, quase meio século, mostra, cada vez mais, a sua pujança.
Ao mesmo tempo, o tema da inclusão é muito discutido, já tem assegurado seu
direito no papel, mas longe está ainda da realidade de fato. Portanto, cada vez
mais, que vocês possam utilizar este espaço, que é a representatividade do
total da população, sendo uma maneira a mais de sensibilizar a todos, porque
temos de buscar a inclusão de fato, e não aquela de direito, que já temos.
Parabéns. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; Sr. Joaquim, Coordenador dos Projetos Sociais; quero abraçá-lo,
carinhosamente, e a todas as suas fiéis companheiras dessa batalha fantástica,
dessa briga descomunal que vocês têm, a qual seria mais facilitada,
evidentemente, se, ao longo da história, ao longo desses 48 anos da nossa
querida ALAN, os Governos também tivessem uma participação mais efetiva.
Sabemos das enormes dificuldades que
vocês encontram para atingir os seus objetivos, que são atingidos em parte. Sei
que o coração de vocês fica partido todos os dias em cada atitude feita,
porque, por mais que vocês façam, não conseguem realmente atingir aquilo que o
coração de cada um de vocês, que formam esta Associação Liga de Amparo aos
Necessitados, deseja atingir. Pelos 48 anos, um abraço do PMDB, de todos os
Vereadores - Bernardino Vendruscolo, Sebastião Melo, Ibsen Pinheiro - e a
certeza da nossa solidariedade, do nosso apoio sempre a vocês, que Deus os
abençoe. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos este
espaço da presente Sessão, queremos saudar o Sr. Joaquim Proença Sigaud,
Coordenador de Projetos Sociais, e, em especial, a Srª Eunice Dora de Abreu,
Presidenta da ALAN, bem como sua Diretoria. Quero dizer - e já foi dito pelo
Plenário - da importância que a ALAN tem para aqueles que precisam de uma mão
amiga. A ALAN é, inquestionavelmente, uma mão amiga a serviço dos necessitados.
Portanto, no transcurso do 48º aniversário, nós queremos cumprimentar o Sr.
Joaquim e a Presidenta por todo o trabalho que executam em prol da nossa
comunidade necessitada.
Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)
Hoje temos o comparecimento do Sr. Nelcir Tessaro, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação. O requerente da proposta foi o Ver. Mario Fraga.
O Ver. Mario Fraga está com a palavra
para, em nome da Casa, saudar o ilustre Diretor do DEMHAB.
O
SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, demais pessoas da platéia, aqueles que
nos acompanham pelo Canal 16 da TVCâmara, é com satisfação que recebemos nesta
Casa o comparecimento do Diretor-Geral do DEMHAB, Dr. Nelcir Tessaro, que vem a
esta Casa a meu convite, para falar sobre o Projeto Entrada da Cidade, mais
conhecido como PIEC. Projeto este que vai envolver o valor de 55 milhões de
reais e a construção, até o seu final, de três mil e sessenta e uma unidades
habitacionais. Então, em meu nome e em nome da Bancada do PDT, a qual eu
represento, queria fazer um agradecimento, de pronto, ao Dr. Nelcir Tessaro por
este comparecimento. Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos
agradecer as palavras do Ver. Mario Fraga, que falou em nome da Casa. De
imediato, oferecemos a palavra ao ilustre Diretor-Geral do DEMHAB, Sr. Nelcir
Tessaro.
O Sr. Nelcir Tessaro está com a palavra.
O
SR. NELCIR TESSARO: Eu quero saudar o Presidente, Ver. Elói
Guimarães; todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa; o Ver. Mario Fraga,
pelo convite deste comparecimento; demais autoridades presentes e todos em
geral.
Quero dizer que assinamos, na
segunda-feira, os contratos com as executoras para darmos andamento ao Programa
Integrado Entrada da Cidade - PIEC. Nós já tínhamos obras em andamento, que se
iniciaram no ano passado e que estão para serem concluídas neste ano, que é a
Vila dos Papeleiros, que também faz parte das 24 áreas atingidas pelo Programa
Integrado Entrada da Cidade. Na Vila dos Papeleiros, iniciamos em fevereiro a
retirada de todas aquelas famílias que ali estavam convivendo em situações
dramáticas, sem o mínimo de cidadania, sem o mínimo de respeito ao ser humano.
Concluímos em 28 de fevereiro a retirada dessas pessoas, e hoje elas estão
instaladas nas casas de passagem que temos na Rua Frederico Mentz, 813. Ali
elas ficarão até a conclusão da obra prevista para o final deste ano. São 213
famílias, cerca de 900 pessoas, que estavam vivendo lá e que hoje estão nas
casas de passagem.
Com essa grande obra do PIEC, já foram
entregues, no ano passado, 413 unidades na Vila Tecnológica e também parte da
Creche Pampa, que já foi concluída; e há também a Vila Dona Teodora. Nós temos
ainda a concluir, a realizar, com esse contrato firmado, 3.061 novas unidades -
3.061 novas habitações - que vamos entregar à população, e também 590
reurbanizações que vão, na realidade, beneficiar 3.775 famílias. Esse complexo
não só vai dar dignidade às pessoas que vivem à margem da Av. Presidente
Castelo Branco, como também vai proporcionar o prolongamento da Av. Voluntários
da Pátria até a Av. dos Estados e assim fazer com que a entrada e saída de
Porto Alegre seja facilitada, evitando os congestionamentos. Assim, indústrias
poderão se dirigir às zonas Navegantes e Humaitá, para ali se instalarem,
porque ali nós precisamos de mão-de-obra; não adianta colocarmos melhorias nas
moradias se não houver a geração de emprego e renda, e é isso que nós vamos
fazer.
Paralela a todas as obras de construções
dessas casas, temos também a equipe de serviço social, a parte da SMIC,
trabalhando integrada a todas as nossas ações, para que tenhamos condições de
dar emprego a essas famílias. Eu sempre digo que o emprego é difícil, mas, se
não dermos habitações para essas famílias em locais dignos, elas não terão
condições de bater à porta ou competir com outras pessoas na busca de uma vaga
no mercado de trabalho.
Essas 24 vilas que temos na entrada de
Porto Alegre não são suficientes; nós sabemos que temos que fazer a
regularização da Vila Dona Teodora. Com relação à Vila dos Ferroviários,
estamos trabalhando, já tivemos reuniões na CUTHAB e precisamos urgentemente
solucionar o problema da Vila. Essas vilas estão centralizadas na Zona Norte,
nos bairros Navegantes e Humaitá. Nós precisamos fazer com que essas pessoas
envolvidas residam dignamente. Precisamos fazer a regularização fundiária dessa
parte que atinge a Vila dos Ferroviários. Nós precisamos ter ali escolas para
todas essas pessoas e fazer com que a Zona Norte de Porto Alegre receba mais
atenção, principalmente a Vila Dique e Vila Nazaré, onde vivem famílias em pior
situação do que aquelas do PIEC.
O investimento do Município é de 27,5
milhões de dólares. O investimento internacional do Fonplata é de mais 27,5
milhões de dólares. É uma obra vultosa a ser feita em quatro anos. Nós
precisamos trabalhar e ter um controle, principalmente o controle através da
Secretaria de Obras, para evitar que outras famílias, agora, quando se
iniciarem as obras, comecem a se movimentar, além daquelas que estão
cadastradas. Nós temos dificuldades, justamente, porque Porto Alegre está
inchando, pois têm famílias migrando de Viamão, Alvorada e de outras
localidades. Isso dificulta a situação do DEMHAB. Por isso nós propusemos, no
DEMHAB, o recadastramento, um cadastramento geral de todas as famílias que
estão vivendo em situação de risco, que hoje totalizam cerca de quinze mil. Nós
não podemos ficar trabalhando para acomodar as famílias somente quando acontecem
situações de emergência. Nós precisamos conhecer a realidade de Porto Alegre. É
por isso que estamos fazendo um cadastramento geral de todas as vilas de Porto
Alegre, para trabalharmos focados naquela mais emergente.
Criamos no dia 1º de abril deste ano o
Programa Moradia Legal, que entendemos vital para o DEMHAB, porque hoje temos
de 20 mil a 22 mil contratos firmados vigentes no DEMHAB, mas, destes, temos
80% com irregularidades, sejam elas financeiras ou de mudanças de
proprietários, de vendas que não foram regularizadas. Então, temos cerca de
dezoito mil contratos que precisamos regularizar. Estipulamos um prazo de
noventa dias, porque, com isso, também há o ingresso de Receita para o
Município, para o DEMHAB, e nós podemos proporcionar a construção ou aquisição
de novas terras e construirmos novas unidades. Nós temos noventa dias, de 15 de
abril ao dia 15 de julho, para a regularização dessas unidades; estamos
atendendo em média oitenta pessoas por dia, e isso é muito bom, porque
significa que poderemos atender a todas essas pessoas que estão inadimplentes,
repactuando seus contratos, fazendo com que elas possam transferir para seus
nomes os contratos que foram vendidos, através daqueles contratos de gaveta,
até o dia 28 de fevereiro.
Quero aqui participar a todos os
Vereadores e público em geral que não será permitida qualquer transação de
unidades após o dia 28 de fevereiro. Como já era expresso em contrato, não se
pode alienar, mas a prática vinha sendo feita, e não eram tomadas providências,
até porque o serviço burocrático impedia, mas nós decidimos colocar este
Programa em prática para evitar que pessoas vendam suas casas, entrem novamente
na fila do DEMHAB e comprem outras - há pessoas que já passaram cinco vezes
pelo nosso cadastro.
Com este Programa Moradia Legal, através
do cadastro que faremos com todas as pessoas que precisam de moradia e que não
tenham sido contempladas pelo DEMHAB - também fazendo esse cruzamento -,
poderemos, sim, retomar esses imóveis, por via judicial, daqueles que não se adequarem
até o dia 15 de julho e passarmos a pessoas que realmente necessitam. Tenho
certeza de que muitas unidades ficarão à disposição da população para
retirarmos as pessoas, como aconteceu na semana passada, na Rua 9 de julho,
onde uma casa, em que morava um casal e oito filhos, caiu, e eles não tinham
para onde ir. No dia seguinte, o DEMHAB descobriu uma casa que estava sendo
transacionada naquele momento, impediu a venda de chaves por sete mil reais e
acomodou essa família. Acho que temos de fiscalizar; os nossos Vereadores têm
de fiscalizar e denunciar essa prática, pois queremos acabar com a grilagem.
Também quero salientar aqui que tínhamos
um problema crônico em Porto Alegre e que estamos solucionando, que é o
problema do Jardim Leopoldina, muito conhecido desta Casa. O Programa
instituído lá em 2003, pela Lei nº 7.493, deu poderes ao DEMHAB para aquisição
daqueles 1.068 apartamentos, entre o Humaitá e o Jardim Leopoldina. Ali nós
começamos a fazer a renegociação, onde aquelas famílias estão sofrendo há treze
anos, porque o contrato feito é de valores de 1.2 do CUB. Aquelas famílias não
têm condições de pagar seiscentos reais por uma prestação na Zona Norte. Todos
os Vereadores aqui conhecem o Jardim Leopoldina, e sabemos ali que a prestação
máxima que o mutuário pode comportar é em torno de um salário mínimo. Então,
decidimos e implantamos o Programa Moradia Legal. Recebemos até hoje 486
famílias, já que firmaram em 15 dias o interesse de repactuar os seus
contratos. Cinqüenta por cento, praticamente, das pessoas já estão procurando o
DEMHAB para firmar novo contrato e assim poder regularizar a sua situação,
transferir para o seu nome. Nós vamos proporcionar o habite-se. Vejam, Srs.
Vereadores, nenhuma unidade daquelas têm o habite-se. Nenhum apartamento, Sr.
Presidente, tem o habite-se, não estão individualizados em unidade, e nós vamos
fazer isso, entregar o título, o contrato de compra e venda com o preço. Para
apartamentos JKs, 45% do salário mínimo, e, para apartamentos de três
dormitórios, 85% do salário mínimo. Há uma redução: hoje é de 600 reais, nós
vamos reduzir para a prestação máxima de 285 reais. É isso o que um cidadão
precisa, porque as pessoas conhecem o Leopoldina. É o máximo que a pessoa pode
desembolsar do valor comprometido.
E assim vamos ter um fluxo de caixa -
porque essa Receita não estava entrando para o Município - e poderemos aplicar
em novas habitações. Esse déficit de 280 mil mensais que a Prefeitura está
bancando para a Caixa Econômica Federal, nós vamos fazer com que entre,
ingresse no caixa do Município, e assim nós poderemos, com toda certeza, fazer
novas habitações, reduzir esse déficit de quinze mil habitações.
Neste ano, o nosso Ver. Raul Carrion
muito tem alertado a CUTHAB sobre o problema habitacional. Mas, Vereador, o
DEMHAB está atento, fazendo levantamento e visitando vila por vila em Porto
Alegre, e também não só isso, tentando regularizar as quinhentas vilas
irregulares que temos na Cidade. É nosso dever, é nosso compromisso de Governo
estarmos lá e fazermos essa regularização. E, nesses quatro anos, é nosso
compromisso de Governo darmos a Porto Alegre no mínimo dez mil habitações.
Muito obrigado, Sr. Presidente; obrigado
aos Vereadores pela oportunidade de estar nesta Casa.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos saudar o
Diretor-Geral do DEMHAB, Sr. Nelcir Tessaro.
O Ver. João Antonio Dib gostaria de se
manifestar neste comparecimento, mas, para essa formalidade, foi adotado o
seguinte critério por esta Presidência, em face de uma lacuna existente no
Regimento Interno: eu ofereço a palavra a quem solicita o comparecimento da
autoridade, que faz a sua manifestação em nome da Casa; a autoridade convidada
faz a sua manifestação, e o Presidente encerra. Portanto nós estamos encerrando
este período.
Não podemos deixar de destacar aqui o
papel extremamente importante que o Diretor-Geral do DEMHAB, Nelcir Tessaro,
vem fazendo, Ver. Mário Fraga - V. Exª que o convidou - à frente do DEMHAB. Ele
tem comparecido na Casa em diversas oportunidades. O DEMHAB está aberto, o
Diretor-Geral atende a todos, estamos vivendo um bom clima lá no Departamento
Municipal de Habitação. Por isso eu quero cumprimentar V. Sa. e a sua
administração pelo magnífico trabalho que vem fazendo à frente do DEMHAB.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h46min): Estão
reabertos os trabalhos.
Hoje este período é destinado a assinalar
o transcurso do 38º aniversário do 11º BPM, nos termos do Requerimento de
autoria do Ver. Alceu Brasinha.
Convidamos a fazer parte da Mesa o
Coronel José Carlos de Moura, Chefe do Estado-Maior da Brigada Militar,
representante do Comandante-Geral da Brigada Militar; o Tenente-Coronel Rudimar
Antônio Valença Gonçalves, Comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar.
Queremos saudar os demais oficiais, bem
como as brigadianas oficialas aqui presentes.
O Ver. Alceu Brasinha, proponente desta
homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; Coronel José Carlos de Moura, Chefe do
Estado-Maior da Brigada Militar; Tenente-Coronel Rudimar Antônio Valença
Gonçalves, Comandante do 11º BPM, em nome do qual, eu saúdo a todos.
Eu quero dizer para os senhores que é motivo de muita
satisfação, de muito orgulho fazer esta homenagem ao 11º BPM, que completa 38
anos de atividades amanhã, dia 6 de maio. Estou muito feliz em ter a
oportunidade de homenageá-los. Na condição de Vereador, eu estou aqui, novato,
começando agora, mas consciente do trabalho prestado pelos senhores nesses 38
anos.
Como morador da Zona Norte, como
comerciante da Zona Norte, eu conheço muito bem o trabalho realizado pelo 11º
BPM, e o trabalho que os senhores fazem é muito importante para a comunidade e
para nós, principalmente, que moramos nos arredores da comunidade.
Ao falar do 11º Batalhão de Polícia
Militar, do combate à criminalidade, aos bandidos, hoje, lembro de um
desconhecido PM. Eu estou aqui graças a um desconhecido PM. Em 1976, há muito
tempo, simplesmente, se não fosse a atitude desse PM, que veio falar comigo ao
me ver chorando, eu não estaria aqui. E é graças a esse PM que estou aqui,
graças a esse desconhecido, a quem eu gostaria de estar fazendo uma homenagem
hoje, porque ele teve uma atitude tão bonita, da qual lembro todos os dias,
quando enxergo a Brigada. Esse PM me ajudou com passagem e alimento, na hora
mais difícil por que eu passava, arrumou-me emprego. Eu gostaria de conhecer
esse PM. (Palmas.) Mas faz tanto tempo, eu dificilmente o reconheceria. Fico
emocionado de falar na Brigada, porque realmente é uma grande corporação, é uma
grande autoridade para mim, faz parte do meu currículo, da minha vida.
O
Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É com muita satisfação que o vejo nesta tribuna reconhecendo os 38
anos a serem comemorados pelo 11º BPM. Também me recordo do Hino do BOE -
Batalhão de Operações Especiais -, Coronel Moura, naquela passagem em que se
diz: ”Esta farda carrega um soldado também cidadão.”
Foi um ato de cidadania que ele prestou,
e hoje tivemos esse ato de cidadania representado na tribuna, no Parlamento de
Porto Alegre, Parlamento que fala pela sociedade, fala por todos os moradores,
por todos os cidadãos desta Capital. É com muito orgulho que o vejo nesta
tribuna, reconhecendo não somente a passagem da data do 11º BPM, mas também
essa lição de cidadania, que todos devemos prestar ao próximo. Parabéns, Ver.
Brasinha.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Maurício.
O
Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Brasinha, em nome da nossa Bancada, do PTB, queremos
parabenizá-lo por essa atitude nobre, porque acredito que toda a instituição
que oferece segurança, como a Polícia, que tem como função trazer a paz e a
harmonia, a própria Segurança, a Justiça, merece respeito de todo cidadão.
Então nós queremos parabenizar o Batalhão de Polícia pelos seus 38 anos de
serviços prestados à comunidade e desejar que Deus abençoe a todos os senhores,
na pessoa do Coronel Moura, a toda a sua família - a Corporação -; abençoe a
todos vocês nessa missão árdua e difícil, pois, muitas vezes, preservando a
vida, salvando vidas, fazem isso com a sua própria vida. Que Deus abençoe a
todos os senhores! Obrigado.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Elias Vidal.
O
Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Em nome da Bancada do PDT, nós queremos saudá-lo e parabenizá-lo
por esta brilhante iniciativa. Quando se fala em instituição Brigada, fala-se
com muito orgulho. Porque, se há uma instituição que tem o nosso respeito e o
respeito do Rio Grande, não só no Rio Grande, chama-se nossa querida e gloriosa
Brigada Militar. Portanto parabéns a V. Exª.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Bernardino, quero agradecer o tempo
que V. Exª nos cedeu, para que fizéssemos esta homenagem no Grande Expediente.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: Obrigado, Ver. Brasinha. Da mesma forma,
em nome da Bancada do PMDB, queremos reforçar os cumprimentos, especialmente à
Tenente Jaqueline, que é conhecida pelo seu trabalho em orientação de combate a
incêndio nos condomínios. E eu a cumprimento, cumprimentando toda a corporação
da Brigada Militar. Obrigado.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Bernardino.
Eu sei da dificuldade da Brigada Militar
no combate à criminalidade, eu sei que é difícil, porque falta material, falta
armamento, e assim mesmo eles trabalham com garra, força e vontade. Eu sempre
digo que, para ser da Brigada Militar, tem que gostar. Então, parabéns, porque
é uma bela instituição.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Da mesma forma, meu caro colega Brasinha, eu queria cumprimentar V.
Exª pelas questões aqui levantadas em relação à Brigada de um modo geral, em
especial o 11º BPM, quero cumprimentar toda a coordenação e dizer da
importância do trabalho realizado naquela região. Sabemos, inclusive, das
dificuldades, mas estas são superadas, pelo que eu estou vendo, cada vez mais
na parceria com a sociedade. Portanto, nossas congratulações em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador.
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Brasinha, em nome da Bancada do PCdoB, queria também registrar
nossos parabéns à sua iniciativa, nossos parabéns à Brigada, onde temos grandes
amigos. E, sempre que falo da Brigada, relembro o seu papel histórico na grande
Legalidade, quando defendeu a nacionalidade, defendeu a Constituição e garantiu
a posse do Presidente gaúcho João Goulart. Eu morei na Zona Norte, ali no
Jardim Ipiranga, praticamente fui vizinho, durante muito tempo, do Batalhão.
Parabéns ao Ver. Brasinha e parabéns à Brigada, ao 11º Batalhão.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado Ver. Carrion.
Quero agradecer às autoridades presentes, aos Vereadores, às Vereadoras e dizer que eu estou realmente emocionado por fazer esta homenagem à Brigada Militar e por lembrar desse PM desconhecido. Tenho certeza absoluta de que um dia vou poder conhecer e presentear com um grande abraço e uma homenagem essa grande autoridade que me prestou um favor naquele dia, eu jamais vou esquecer disso. Então, meu muito obrigado a todos vocês que colaboraram comigo e à Brigada, que está de parabéns pelos 38 anos amanhã, dia 6 de maio, e vamos festejar com grande orgulho. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) O 11º Batalhão de Polícia Militar, um dos mais destacados da nossa
Brigada Militar, recebe hoje as homenagens desta Casa pela passagem do seu 38º
aniversário.
Atua diariamente com policiamento
ostensivo na Zona Norte da Cidade, área de grande densidade de população, de
atividade comercial e industrial intensa - lojas, fábricas, casas noturnas,
toda a população, enfim. É um trabalho que requer muita sensibilidade, muito
cuidado no atendimento de necessidades diferenciadas dos 28 bairros e 32 vilas
populares ali localizados.
O 11º BPM está preparado para sua função.
Instrui e qualifica seus integrantes para ações especializadas. Criou o Grupo
de Segurança no Trânsito, que realiza palestras e demonstrações aos alunos das
mais de cem escolas da região, realiza operações de segurança no trânsito e
fiscalização de veículos; tem o Pelotão Especial, que atua nos locais de maior
índice de criminalidade, tem os Guardas Escolares e os PMs Residentes em
escolas e, a partir de 1988, implantou o Programa Educacional de Resistência à
Violência e às Drogas destinado a escolares de 9 a 12 anos, visando à
diminuição do grande número de jovens e crianças que se tornavam alvo dos
traficantes de drogas.
São muitos os motivos desta homenagem ao
11º BPM, pelo inestimável trabalho que presta à nossa população. Não mencionei
nem a metade de seus méritos. Registro aqui a presença de mulheres brigadianas
e quero fazer, como mulher, uma saudação muito especial a essas profissionais
da segurança que deixam seus filhos, suas famílias, seus lares e vão para as
ruas, no ofício da sua profissão, garantir a segurança da nossa população.
Ver. Brasinha, fiquei muito contente ao
ouvir que o senhor teve a Brigada na sua trajetória de vida. Eu também tive o
meu pai, o Ver. Cel. Pedro Américo Leal, que nos passou esse sentimento pela
Brigada Militar. A Brigada para o meu pai, mora no coração, e ele é um ferrenho
defensor.
Cumprimentos e votos de contínuo sucesso
no atendimento às suas tarefas e objetivos. Agradeço ao Líder do Partido
Progressista, Ver. João Antonio Dib, que gentilmente cedeu o seu tempo para que
eu homenageasse o 11º Batalhão de Polícia Militar. Para mim é muito importante
prestar esta homenagem nesta data. Falei em nome dos Vereadores da Bancada do
PP: João Carlos Nedel e João Antonio Dib. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Tenente-Coronel
Rudimar Antônio Valença Gonçalves, Comandante do 11º Batalhão de Polícia
Militar, está com a palavra.
O
SR. RUDIMAR ANTÔNIO VALENÇA GONÇALVES: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Para nós é uma satisfação muito grande estar aqui pisando nesta
Casa e compartilhando desta tribuna, o que me faz sentir imensamente honrado e
dignificado.
Aqui também nós poderíamos lembrar das
nossas passagens de como chegamos na Brigada Militar, mas não teríamos tempo
para isso. Eu sou filho de Soldado da Brigada Militar que soube me conduzir
dentro da pura educação, da simplicidade, da ética, da transparência e da
disciplina. E hoje, neste momento em que comemoramos o 38º aniversário do Onze
Batalhão de Polícia Militar, é importante que se fale em Segurança Pública,
porque a sociedade está dinâmica, ela evolui rapidamente, tendo acesso a
informações rápidas com o advento da informática, da Internet, e isso exige que
tenhamos pessoal preparado tecnicamente e mais instruído para atender às
demandas da necessidade de Segurança Pública. Mas isso, por si só, não basta,
pois a criminalidade não passa por uma questão só de Polícia, nós temos que
também ter políticas públicas em nível federal, estadual e municipal, para que,
então, tenhamos um plano de Segurança Pública sério, envolvendo todo o segmento
da sociedade.
Quando falamos em Segurança Pública,
passa pelo Ministério Público, pela OAB, pelo Judiciário, e aí recebemos
respostas difusas, dizendo que o aumento de contingente, compra de armamento,
compra de coletes resolvem, mas vai além disso, bem além, temos que comprometer
toda a comunidade.
Hoje a Polícia Militar se prepara para
uma nova era, um novo caminho, saindo daquela cultura enraizada, daquela
cultura cheia de paradigmas, tentando buscar, sim, aquilo que o nosso Ver.
Brasinha proponente desta homenagem disse - o policial, já naquela época, fazia
o policiamento comunitário, interativo, participativo, só não sabia que era
isso. Então, a Brigada Militar já estava à frente disso. E nós, da Brigada
Militar, estamos fazendo a nossa parte, estamos procurando chegar junto com a
comunidade para que esse esgarçamento do tecido social, esse afastamento, a
quebra do convívio familiar, do convívio vicinal, do convívio de trabalho, seja
retomado, pois hoje as pessoas se prendem e se escondem - é a lei do silêncio
-, ninguém sabe nada. E, na verdade, nós todos temos que trabalhar juntos, até
lembrando o preceito constitucional no seu art. 144, que diz: “A segurança
pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...”. E a parte da
responsabilidade, às vezes, todos nós esquecemos, e isso é muito importante. A
Brigada Militar vem aperfeiçoando os seus quadros para que possamos dar aquele
atendimento que a comunidade quer, precisa e merece. Porém, precisamos estar
atentos, porque, se está ruim com a Polícia, pior sem ela. Devemos lembrar da
imprensa, que tem o papel preponderante, importante, de levar a comunicação a
todos, mas deve fazer menos sensacionalismo com o problema da Segurança
Pública, tendo um comportamento mais eficaz, ajudando no trabalho, não criando
medo difuso na comunidade.
Poderíamos discorrer muito mais aqui, mas
só para trazer uma lembrança daquilo que
o 11º BPM faz e daquilo que a Brigada Militar faz. Como se falava aqui, na
época da “revolução” e hoje: nos mais longínquos, nos mais esquecidos lugares
do Rio Grande do Sul há um policial militar.
Eu fico feliz por esta manifestação de
carinho, por esta manifestação de reconhecimento de todos os senhores ao Onze e
à Brigada Militar, o Onze é um fragmento da Brigada. Nós estamos dispostos,
estamos receptivos para conversar com os senhores e fazer o trabalho de Segurança
Pública para atender à comunidade, porque a razão da existência da Polícia
Militar é que os senhores têm a necessidade do nosso serviço, e a satisfação
dos senhores é o nosso reconhecimento.
Como Comandante do 11º Batalhão,
desempenhando essa função, eu agradeço, em nome do 11º Batalhão, a esta Casa,
aos seus componentes que gozam do respaldo popular e a essa assistência
maravilhosa que está aqui, que é a razão de ser da existência desta Casa e da
Brigada. Muito obrigado, meus amigos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
É bom que se diga, quando se discute - e
se discute muito - a questão da segurança, a questão da violência, que a
Brigada não faz a lei, a Brigada cumpre a lei na defesa da sociedade. É assim
que tem procedido, Coronel Rudimar, o seu Batalhão ali naquela área importante
e complexa de dificuldades que é o quadrante norte da nossa Cidade. Portanto,
recebam as nossas homenagens.
Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h11min.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h13min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Estamos em Grande Expediente.
Por Requerimento do Ver. Carlos
Comassetto, temos uma homenagem à União das Associações de Moradores de Porto
Alegre, a UAMPA, e à Confederação Nacional das Associações de Moradores, a
Conam/Porto Alegre, pelo transcurso do Dia da Comunidade. Convidamos a fazer
parte da Mesa o Sr. Jorge Luiz Silva, Presidente da União das Associações de
Moradores de Porto Alegre; Sr. César Augusto Santos, que é o Diretor da
Confederação Nacional das Associações de Moradores/Região Sul. Saudamos os
senhores e as senhoras representantes de associações de moradores de bairros,
líderes comunitários, assessores comunitários e clubes de mães.
O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra em Grande Expediente.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras; prezado público que
nos assiste no Canal 16; prezado Sr. Jorge Luiz Silva, Presidente da UAMPA;
prezado Sr. César Augusto Santos, Diretor da Confederação Nacional das
Associações de Moradores; cumprimento as demais associações presentes aqui; a
Dona Dilecta Todeschini, representando o Orçamento Participativo na Região
Norte de Porto Alegre, ontem eleita como Conselheira; cumprimento todas as
associações aqui presentes. (Palmas.)
Hoje, dia 5 de maio, é o Dia da
Comunidade. Faço uma reflexão sobre o movimento comunitário. Movimento
comunitário, sob o ponto de vista histórico, é um ator coletivo novo no cenário
político dos movimentos sociais. Se buscarmos conclusões mais profundas sobre
sua conceituação, encontraremos muitas dificuldades. No dicionário de Ciências
Sociais da Fundação Getúlio Vargas, por exemplo, ainda não encontramos
definição de movimento comunitário. Se procurarmos o significado de movimentos
sociais e urbanos, encontraremos perdida uma referência sobre o movimento de
moradores de bairros populares em meio a quebra-quebra de transporte coletivo,
movimentos ecológicos, etc. Se a nossa curiosidade for o conceito de
comunidade, verificaremos o reconhecimento de que, exceto a concordância
pacífica de que as pessoas vivem em comunidade, nenhum consenso existe entre os
cientistas sociais quanto a sua natureza. É claro que a existência do movimento
precede à preocupação acadêmica em sistematizá-la, no entanto, para os
lutadores que estão à frente do movimento, essa formulação é imprescindível.
Quero dizer que essa é a reflexão que buscamos nos livros e nos dicionários da
Academia e que a Academia, em si, está muito distante não só de reconhecer,
como de conceituar os movimentos sociais e suas representações. Diante disso,
hoje, 5 de maio, Dia da Comunidade, temos aqui as nossas homenageadas: a UAMPA
e a Conam.
A União das Associações de Moradores de
Porto Alegre foi fundada em outubro de 1983, é uma entidade de autonomia plena
que luta pelos direitos dos cidadãos em defesa das questões sociais em todos os
sentidos. A UAMPA é estruturada pelas associações filiadas; atualmente mais de
quinhentas entidades em Porto Alegre compõem a União das Associações de
Moradores de Porto Alegre. A entidade presta serviços de assessoramento e
acompanhamento em suas políticas de ações com compromisso firmado perante a
sociedade, tendo desenvolvido um papel importante na cidade de Porto Alegre.
Vem atuando em diversas frentes e sempre presente nas lutas dos movimentos
sociais, e aqui eu cito alguns que consideramos importantes na construção da
cidadania, frente aos diversos movimentos: a Marcha dos Cem, o Grito da Terra.
Em defesa da cidadania, a UAMPA tem
contribuído com posições firmes e energéticas denunciando inclusive o desmonte
do patrimônio público entregue às empresas privadas a preço de banana. A causa
da criança e do adolescente tem sido para a UAMPA algo de relevância,
preocupada com os descasos, como a falta de assistência médica, maus-tratos,
com crianças fora das salas, entre outros. Uma das principais bandeiras da
UAMPA é a questão da luta pela moradia, e aqui posso citar, em nome dos demais
colegas Vereadores que compõem a CUTHAB, que a entidade, semanalmente, se faz
presente aqui nas discussões dos problemas habitacionais de Porto Alegre.
Numa simples síntese podemos perceber que
a UAMPA não é um instrumento de execução, e sim um instrumento de organização
dos movimentos populares e de pressão junto aos órgãos públicos, os quais têm o
dever de governar junto ao povo.
Porém a UAMPA, União das Associações de
Moradores de Porto Alegre, na nossa forma de organização social das
comunidades, associações e moradores; a FRACAB, que tem um processo próximo
agora de nova composição e de eleições; e a Conam, essa entidade nacional que
congrega todas as associações comunitárias do Brasil...
A principal bandeira da Conam - fundada
em 1982, portanto possui 23 anos - é a luta pelo direito à moradia vinculada ao
conceito mais amplo de luta pela Reforma Urbana. Essa resolução, que foi tirada
no seu 8º Congresso, intensificou a sua participação na campanha pela criação
do Conselho e do Fundo Nacional de Moradia de Interesse Social mobilizando suas
filiadas, em todo Brasil, na Conferência das Cidades. Com isso, conquistou
presença no Conselho das Cidades com dez conselheiros, sendo cinco titulares
que têm atuado no fortalecimento do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
Em termos de organização, possui hoje 22
Federações Estaduais filiadas, que congregam 550 entidades municipais,
representando cerca de vinte mil associações de moradores e sociedades de
amigos de bairro. Ela tem tido uma participação atuante e efetiva na política
nacional: na luta em defesa do Sistema Único de Saúde, buscando a sua
qualificação, da Saúde Pública com qualidade, através da participação no
Conselho Nacional de Saúde, em que há um titular e dois suplentes; nas
Conferências Nacionais da Saúde; inserção nas lutas por educação, participando
da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; no esporte, esteve presente na 1ª
Conferência Nacional de Esportes.
No campo da luta política, participa da
Coordenação dos Movimentos Sociais, do Fórum Brasileiro de Orçamento. Esteve
presente também, junto com a UAMPA, em todas as edições do Fórum Social
Mundial, em que foram protagonistas de coordenação, inclusive, no 4º Fórum
Social Mundial na Índia, representando as entidades de base, as entidades
comunitárias brasileiras.
Teve participação destacada na aprovação
do Estatuto da Cidade, lei que entrou em vigor em julho de 2001, e da Medida
Provisória nº 2.220, resultado de grande mobilização nacional capitaneado pela
Conam. Essa lei garante a concessão de uso especial para o fim da moradia, para
quem mora em terras públicas a mais de cinco anos. Legislação essa traduzida
pelo Estatuto da Cidade; e tenho a satisfação de dizer, para os representantes
das comunidades que aqui se encontram, que está tramitando, nesta Casa, um Projeto
de Lei Complementar, de autoria deste Vereador, que regulariza o Estatuto da
Cidade em Porto Alegre, de imediato. Se conseguirmos aqui, pela discussão e
aprovação, mais de 55 vilas em Porto Alegre serão regularizadas e
regulamentadas por esse processo. Há muitos desafios ainda para o movimento
comunitário.
Ao longo desses 23 anos e dos mais de 20
anos da UAMPA, a Conam sempre esteve presente nos momentos importantes para o
povo brasileiro. Lembramos, sim, dos movimentos sociais: a luta pela
redemocratização do País; pela constituinte soberana; pelo “Fora Collor”; pela
coleta de mais de um milhão de assinaturas para a Emenda do primeiro Projeto de
Lei de iniciativa popular que criou o Conselho e o Fundo Nacional de Habitação,
que foi aprovado em junho do ano passado - essa foi uma luta antiga, durante
doze anos esse Projeto tramitou no Congresso Nacional -, o que foi um grande
avanço. A aprovação do Conselho e do Fundo Nacional de Habitação permite que
hoje o Governo Federal apresente um conjunto de propostas para habitação. Hoje
nós tivemos aqui o Presidente do DEMHAB, que, em nível municipal, tem de estar
integrado nessa política habitacional.
Recentemente, ainda neste mês, nos
primeiros dias de maio, o Governo Federal anunciou que serão liberados 1,2 bilhões
de reais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para os subsídios destinados
à habitação popular e comunitária neste País. Esse processo necessita, cada vez
mais, da participação da sociedade em todas as escalas, seja aqui em Porto
Alegre, como tem sido demonstrado em todas rodadas do Orçamento Participativo
com a efetiva participação das associações comunitárias, com as suas resoluções
políticas, defendendo o espaço de um papel de congestão da sociedade na
administração do Município, seja na participação do Estado. E digo mais, a
UAMPA e a Conam têm um papel fundamental de retomar a luta pelo Orçamento
Participativo em nível de Estado, seja na Conferência Nacional das Cidades e
ocupando os espaços que temos, conjuntamente com os Poderes Legislativo,
Executivo e o movimento social constituído.
Sr. Presidente, para concluir, as nossas
homenagens à base da sociedade brasileira que, no dia 5 de maio, comemoramos,
pela primeira vez, nesta Câmara. Temos a satisfação da presença de todos os
ex-Presidentes da UAMPA de Porto Alegre, desde a sua fundação até este momento.
Nesse sentido, os nossos parabéns e desejamos o fortalecimento da luta popular
e comunitária para o enriquecimento da democracia e da diversidade política da
nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos assistem na platéia, amigos
da TV Câmara, uma saudação especial ao Ver. Carlos Comassetto, que propôs esta
homenagem à União das Associações de Moradores de Porto Alegre, a UAMPA, e à
Confederação Nacional das Associações de Moradores, a Conam/Porto Alegre, pelo
transcurso do Dia da Comunidade. Estão presentes, pela Conam, o Sr. César
Augusto Santos, Diretor, e, pela UAMPA, o Sr. Jorge Luiz Silva.
Para nós, do PDT - eu estou falando em
nome do PDT neste momento -, o Sr. Jorge Luiz Silva é o Jorginho; é uma grande
satisfação, Jorginho. Nós, do PDT, temos, no Jorginho, um quadro excelente de
luta e que demonstra, em toda a Porto Alegre, nas comunidades mais carentes, o
nosso trabalho. Peço desculpas aos demais Vereadores, pois, neste momento,
trago a homenagem da nossa Bancada através do Ver. Márcio Bins Ely, da Verª
Neuza Canabarro, do Ver. Ervino Besson, do Ver. Dr. Goulart e do Ver. Nereu
D´Avila, o Jorginho os conhece.
Então, neste momento, ficamos muito
contentes e queremos expressar aqui que, da nossa parte, a Conam e a UAMPA,
pelo PDT, nesse conjunto de forças, terão sempre o nosso apoio. Teremos, mais
adiante, a eleição da FRACAB e esperamos do PDT os melhores resultados. Um
abraço, também especial, ao nosso amigo Leandro, que foi Presidente da UAMPA
antes do Jorginho, também companheiro do PDT.
Então, nós, da Bancada do PDT, estamos
supercontentes hoje e, mais uma vez, parabenizamos a grandeza do Ver.
Comassetto em fazer esta homenagem. Muito obrigado a todos, meus parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Jorge Luiz
Silva está com a palavra.
O
SR. JORGE LUIZ SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, lideranças presentes, Diretoria da UAMPA, amigos da TVCâmara,
venho, mais uma vez, a esta Casa, que ao longo do tempo tem acompanhado os
trabalhos e a luta da UAMPA - União das Associações de Moradores - desde a sua
fundação, nesses 22 anos, em defesa dos direitos de cada cidadão do Município
de Porto Alegre.
Dentro disso, gostaria de fazer um agradecimento à
iniciativa do Ver. Carlos Comassetto de chamar a UAMPA e a Conam, a qual a
UAMPA é filiada, para, neste dia 5 de maio, comemorarmos o Dia da Comunidade.
Falo em nome das 548 associações filiadas à UAMPA, e, junto
a todos os órgãos que, de uma forma ou de outra, discutem hoje as políticas da
sociedade de Porto Alegre, vimos em busca de melhores alternativas, de melhores
projetos, de um melhor dia-a-dia para o cidadão.
Sr. Presidente, a UAMPA tem recorrido a
esta Casa em inúmeros projetos, e, como já foi citado pelo Ver. Comassetto, a
questão da habitação, para nós, tem sido uma bandeira de luta. Mas também temos
outras, como a questão da segurança. Há pouco, eu ouvia aqui os pronunciamentos
da Brigada Militar. A segurança, hoje, é uma questão muito latente no
dia-a-dia, em todos os segmentos de Porto Alegre, do Estado e até mesmo do
País. Nós temos também a questão da saúde, envolvendo a criança, o adolescente,
o pai, a mãe, o idoso, a terceira idade, e isso nós temos defendido com todas
as forças, buscando atender aquilo que as entidades que a nós estão agregadas
nos solicitam.
Diante disso, gostaria de frisar que a
UAMPA tem discutido em nível municipal, estadual, federal e internacional a
questão dos movimentos sociais organizados, especificamente a questão das
associações de moradores, temos levado a grande preocupação, hoje, de uma
política que atenda às necessidades básicas da nossa sociedade. Estamos
buscando junto aos Legislativos municipal, estadual e federal apresentar
idéias, propostas, mostrando o interesse dessas comunidades e de cada cidadão
em se unir para que haja uma melhora de qualidade de vida para cada um, com o
apoio dos senhores, que são os detentores das leis que beneficiariam essas
pessoas.
A Entidade - eu aqui me reporto à Diretoria - tem muito
contato com esta Casa; criamos grandes amigos, temos, em vários momentos,
discutido políticas que, de fato, têm atendido a essas necessidades. Mas a
questão da saúde, habitação e Segurança Pública é algo que extrapolou todos os
limites no que diz respeito à segurança da criança e do adulto.
Então, mais uma vez, Ver. Comassetto,
agradeço, em nome da Diretoria da União da Associação dos Moradores de Porto
Alegre - UAMPA -, em nome de todas as associações filiadas, essa iniciativa.
Trago um abraço forte a todos os Vereadores e um agradecimento forte à minha
Bancada do PDT, aos Vereadores, que muito têm me incentivado; junto aos
senhores, buscaremos discutir questões que dizem respeito a UAMPA. Um abraço à
Diretoria da União, que se faz presente; aos amigos, aos inúmeros colaboradores
que temos. E nós estamos de porta aberta, à disposição para qualquer idéia ou
sugestão dentro do que os senhores aqui discutirem. Muito obrigado. (Palmas.)
O
SR. CÉSAR AUGUSTO SANTOS: Em nome da Confederação Nacional das Associações
de Moradores, saúdo o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver.
Elói Guimarães; as companheiras e os companheiros que representam aqui o
movimento comunitário; os senhores da imprensa; o companheiro Jorginho,
Presidente da UAMPA; na pessoa do Ver. Comassetto, proponente desta homenagem,
saúdo todas as Vereadoras e Vereadores desta Casa.
A Conam foi fundada há 23 anos, com uma
história de luta pelo povo brasileiro. Presta-se esta homenagem às comunidades
no dia de hoje, 5 de maio - Dia da Comunidade. Poderíamos, também, citar aqui o
Dia das Comunicações e fazer uma homenagem aos Expedicionários. Através da
Conam e da UAMPA, representando todas as comunidades, fazemos esta homenagem
específica, também tratando do movimento comunitário. Porque é dentro das
vilas, dentro dos bairros que se refletem as grandes lutas do povo brasileiro.
É ali que sentimos a dificuldade no acesso à educação, à saúde, ao transporte
público, a uma moradia digna, ao saneamento básico; enfim, por uma melhor condição
de vida para o nosso povo.
Se, num primeiro momento, não se tem uma
definição do que é movimento comunitário, no dia-a-dia a gente vê o povo se
reunindo por causa de uma dificuldade, por uma necessidade específica do seu
local de moradia, às vezes por um bico de luz, pela questão da segurança, do
acesso ao transporte, da água, porque não tem escola, porque não tem creche...
E, quando se reúnem e começam a discutir, começamos a nos dar conta de que esse
movimento, de que essa organização da comunidade reflete, significa uma luta
muito maior do que uma simples aglomeração ou uma simples associação de
moradores, o que, num primeiro momento, pode parecer.
Ela reflete o sentimento e a luta de todo
o povo brasileiro, porque não é algo que sentimos aqui, num bairro, numa vila
de Porto Alegre; é algo que se sente em todos os cantos do nosso País. É a luta
cotidiana, é essa busca por melhores condições de vida que, no fundo, faz com
que esse povo se organize. Esses homens e essas mulheres começam a discutir e
ver que o problema é muito maior. Que não é simplesmente tratar da questão
local, do nosso problema específico, mas, sim, mudar a correlação de forças e a
política de desenvolvimento por emprego e geração de renda no nosso País. É
lutar dentro dos conselhos nacionais, como a Conam, que faz parte do Conselho
da Cidade, que faz parte do Conselho da Saúde, representando essas entidades,
representando mais de vinte mil associações nessas lutas que travamos em nível
nacional e estadual, refletindo o sentimento do povo brasileiro dentro da vila
e dentro do bairro. Isso nos leva a nos organizar, a criar uma conscientização
massiva do povo, dos homens e das mulheres do nosso Brasil.
Nós temos presente que, somente com a
nossa organização, com muita luta, é que podemos avançar e conquistar melhores
condições de vida no nosso País. Isso é o que a Conam vem trazer aos
Vereadores, às Vereadoras, à comunidade de Porto Alegre e a todos os
representantes da nossa comunidade aqui presentes. É essa determinação de
organização, essa necessidade de luta que nos move, que nos faz ir adiante. É
isso que eu gostaria de dizer. E faço mais um agradecimento, em especial, à
proposição do Ver; Comassetto, reconhecendo a luta e a movimentação do povo
brasileiro, através das associações comunitárias, da União e das confederações.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O Ver. Almerindo Filho está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elias Vidal está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras,
faltam treze minutos para as quatro horas da tarde, e nós realmente estamos,
não cansados de homenagens, mas esta Casa virou um festival de homenagens! Acho
que está na hora de a gente fazer “um mexe” e aí começar a trabalhar. O que era
ontem, hoje não é mais. Fala-se “à boca pequena” que há excesso de assessores
de Vereadores nesta Casa. Eu acho que não, desde que o Vereador realmente
trabalhe naquilo que é a sua obrigação. Precisamos de gente, sim, para Pedidos
de Providências. O Pedido de Providências não é uma atividade do Vereador,
Presidente? Precisamos de gente para elaborar Projetos, para pesquisar Projetos.
Ou a feitura de Projetos não é de competência do Vereador? Se não for, por que,
de vez em quando, depois das homenagens, se discutem Projetos nesta Casa? Eu
estou falando isso para colocar à disposição da sociedade; só à sociedade eu
devo obrigação da minha atividade de Vereador, para que a sociedade fiscalize
os nossos trabalhos. O meu gabinete está aberto a todos os interessados para
constatarem o que fazem os meus assessores.
Os assuntos que me trazem ao Plenário
hoje dizem respeito à Saúde, agora pertenço, como integrante, à Comissão
especializada da Casa. E o que tenho visto por aí é de estarrecer qualquer um,
por mais insensível que a pessoa seja no trato com o ser humano. E o ser humano
era um simples objeto nas mãos daqueles que dirigiam a Saúde Pública desta
Cidade, e ainda o é por parte daqueles novos que assumiram a Saúde Pública de
Porto Alegre. Com a Comissão, estivemos no Postão da Vila Cruzeiro, e o
depoimento do Dr. Marcelo, uma espécie de interventor naquele órgão, foi de
arrepiar, embora ele, em off, tenha
me dito que foi bastante light por
recomendação do próprio Prefeito Municipal. Pior do que estava não pode ficar,
embora já tenha recebido algumas reclamações sérias a respeito da nova
administração nessa área do Município de Porto Alegre. Quem abortou a CPI da
Saúde nesta Casa causou um grande mal à sociedade, pois deixou de escancarar à
sociedade e às autoridades competentes os desmandos que vinham acontecendo na
área da Saúde.
Ainda na área da Saúde, numa reunião em
que estive no HPS, eu falava - e como é bom falar num plenário, quando o
Plenário está de costas para gente, até parece que é uma agressão ao
Parlamentar que aqui se encontra... Porque, terminadas as homenagens, os
homenageados e mais aqueles Vereadores que promoveram a homenagem se postam de
costas para o Parlamento, para a tribuna, onde o Parlamentar está fazendo uso
da palavra, para tirar fotografia. Isso é falta de respeito! Mas eu falava de
uma reunião no HPS e lembrava da necessidade do segundo HPS, do HPS II. O
Hospital Parque Belém está aparelhado e em condições, desde 2003, para
funcionar como HPS. Recebemos aqui a visita do Secretário Pedro Gus, e ele
disse que isso seria inviável. São necessários 260 mil reais por mês, 3 milhões
e 120 mil por ano para funcionar o HPS. Área da Saúde! Aí, o Secretário Gus diz
que é inviável, que não há dinheiro. E de onde vão sair os 5 milhões para a
Secretaria da Juventude? Se há 5 milhões para a Secretaria da Juventude, que
foi criada para poder acertar e ajeitar a base de Governo de um outro Partido
nesta Casa, que se encontre de onde tirar 5 milhões para a manutenção do
segundo HPS, o HPS II de nossa Cidade. É o mínimo que espero.
Quanto à Secretaria do Idoso, para mim
vai ficar como uma fantasia na minha cabeça, uma grande saudade. E eu dou prazo
até o dia 31 de dezembro de 2008, até essa data. Espero que o Prefeito José
Fogaça, a quem visitei pessoalmente - e dispensei fotógrafo, eu dispenso
fotógrafo, não quero aparecer na mídia, quero trabalhar -, a quem entreguei em
mãos a proposta dizendo: "Está aqui o plano para a Secretaria do Idoso”,
me responda. Acho que mereço um pouco mais de respeito, pelo menos para dizer
"não". Mas o prazo fica estabelecido. Espero que o Fogaça me responda
a respeito dos idosos, se é possível ou não, até o dia 31 de dezembro de 2008.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João
Carlos Nedel.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, como disse o Presidente, estamos no período de
Comunicações, e eu estou falando no tempo que me cede o meu colega João Carlos
Nedel. Nós já fizemos uma Tribuna Popular, nós já tivemos o comparecimento do
Secretário, do Diretor-Geral do DEMHAB - lamentavelmente, parece que ele veio
apenas para ser elogiado e não para responder aos Vereadores, pois isso não era
permitido no Regimento. Eu gostaria de perguntar ao Diretor-Geral do DEMHAB,
que veio falar especificamente sobre o Projeto Entrada da Cidade, se o DEMHAB,
hoje, pretende construir na Av. Voluntários da Pátria a Vila dos Papeleiros, no
bairro Floresta. O Ver. Beto Moesch e este Vereador foram ao Ministério Público
para que eles impedissem a Administração anterior de realizar essa obra naquele
local, mas não tive oportunidade de perguntar. Já perguntei ao Prefeito e
avisei que ele está equivocado, se alguém quiser falar.
O 11º BPM foi homenageado justamente, sem
nenhum problema; a UAMPA e a Conam foram também homenageados sem nenhum
problema. Agora, nós vivemos num tempo em que se fala de reforma - reforma
previdenciária, reforma administrativa, reforma tributária -, e eu acho que o
importante talvez fosse a reforma política.
Nós temos um Congresso Nacional com 513
Deputados. Quando da eleição do Presidente, não havia 513 Deputados votando.
Será que era um assunto de tão pouca importância? E como explicam que, com
relação aos dois candidatos que foram para o segundo turno, o que venceu no
primeiro turno tinha menos votos no segundo turno do que teve no primeiro? É
difícil de explicar! Ontem cassaram um Deputado; 12% dos Deputados não estavam
lá. Será que isso não está provando que não são necessários tantos Deputados?
Será que uma reforma política não colocaria as coisas no lugar?
Será que nós precisamos de 36 Vereadores?
Venho, há muito tempo, dizendo que deveriam ser 21 Vereadores e agora já estou
achando que devam ser somente 11. Hoje pela manhã, participamos de uma reunião
para compor a Comissão do Plano Diretor. Eu nunca tinha visto nada igual! É
difícil de entender! Somos 36 Vereadores, e a Comissão terá 23 Vereadores. Eu
acho que os excluídos, os outros 12, que formam um terço, é que devem formar a
Comissão, porque o que é uma Comissão? Não é o Plenário, é uma parte do
Plenário que vai estudar um problema sério: homens e mulheres responsáveis que
sabem o que querem e que sabem defender os seus pontos de vista. Mas vinte e
três? Pelo amor de Deus!...
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Exmo Ver. João Dib, é importante dizer que a diferença é
entre os que defendiam 21 e os que defendiam 22 ou 23. Qual é a diferença? Os
que defendiam 21 queriam romper o Regimento. Somente é essa a diferença.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador, eu ouvi V. Exª pela manhã e
acho que 21, 22 ou 23 não é o caso. Não serve para mim de jeito nenhum.
O
Sr. Raul Carrion: Era essa a discussão, Vereador.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu preciso concluir o meu pensamento,
senão eu vou me atrapalhar. Nós temos nesta Casa 36 Vereadores, 12 Partidos; 8
Vereadores compõem 6 Partidos, e 28 compõem também 6 Partidos. Será que não
precisaria uma reforma política? O que é um Partido? Idéia, programa e um
punhado de pessoas que têm coração e que se dedicam para, em cima daquele
programa, buscar a conquista do poder para realizar o bem comum. Mas aqui há
12. Mas não é esse o número de Partidos que há no País. Há três vezes esse
número. Nós precisamos mesmo é de reforma política, porque da forma como está
nós não vamos ter soluções para os nossos problemas. Nós vamos ver as pessoas
que compareceram à Tribuna Popular, hoje, a Associação Liga de Amparo aos
Necessitados... Terá de existir mais ligas como essa para se buscar solução aos
problemas dos brasileiros que estão necessitando de solução. Porque, da forma
como hoje está, podem V. Exas. terem a certeza de que não dá para chegar a
soluções. Vinte e três Vereadores compondo uma Comissão? Vinte e três vão
orientar os outros doze! Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Margarete
Moraes está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Oficina de Gravura do Atelier Livre da
Prefeitura foi incendiada nesta semana; deve ter sido por vândalos. Eu
manifestei e registrei a minha indignação com a falta de segurança nesta Cidade
e recebi uma resposta muito raivosa da Secretária da Cultura, Ana Fagundes. Eu
fiquei muito espantada, muito admirada, porque conheço a Ana Luísa, a considero
minha amiga, contudo, ela, na condição de Direção, na condição de agente
público, tem uma obrigação constitucional de dar satisfações à sociedade,
sobretudo, do que acontece na sua Direção. Embora a fala do Prefeito Fogaça
seja sempre de alto nível, a Srª Secretária da Cultura, assim como a maioria
dos Secretários do “Partido da mudança”, alega problemas herdados. Nesse caso,
ela alegou problemas herdados da Secretaria Municipal de Cultura passada - uma
referência nacional e internacional - tentando desconectar do fato que
aconteceu, que é verdade, que é o incêndio, que havia falta de segurança e que
causou um terrível prejuízo à comunidade do Atelier Livre, aos professores, aos
alunos daquele estabelecimento.
E assim, nesse sentido, eu não posso
deixar de questionar a manchete do jornal Zero Hora. Eu sei que muitos
Vereadores não gostam de questionar, de criticar a grande imprensa da nossa
Cidade, porque, depois, sabem que alguns desses órgãos colocam na “geladeira” o
Vereador. Mas eu não posso deixar de manifestar a minha contrariedade com essa
manchete, pois não a considero verdadeira, porque parece, dá a entender que não
temos mais problemas de segurança na nossa Cidade ou que estamos solucionando
esse problema, quando, muito pelo contrário, a violência vem aumentando. Mesmo
com as câmeras de vídeo, aumentou a insegurança na Av. Voluntários, na Praça
Montevidéu. Ali no Centro, na Rua Andrade Neves, ontem ou anteontem, na Rua da
Praia...balas perdidas já existem em Porto Alegre.
Eu moro no Jardim Botânico, e aí eu quero
fazer um elogio ao jornal Zero Hora, que colocou, na página 3, a situação muito
difícil do Jardim Botânico. Os moradores da Cohab Cavalhada,
Vereador-Presidente, são revistados pelo tráfico organizado, antes de sair,
quando voltam na Cohab. Isso é um escândalo, e não se trata de nenhuma crítica
à Brigada Militar, mas à linha da Segurança Pública do Governo Estado. É um
escândalo, um descalabro nunca dantes visto na cidade de Porto Alegre.
E há o jargão do Governo Rigotto e do
“Partido da mudança”, que é a mesma base aliada, de se desculparem por sua
inação pela herança que receberam dos Governos anteriores. E aí eu quero fazer
uma conexão com o Governo Lula, que, de fato, verdadeiramente, recebeu uma
herança muito mais do que maldita, uma herança hedionda - eu acho que uma
verdadeira assombração - do Governo FHC. E não apenas do Governo FHC, mas de
500 anos de uma história maldita. Isso não é retórica, isso não é discurso; são
fatos. Trata-se de uma história no Brasil que vem das Capitanias Hereditárias,
porque, no Norte, no Centro, no Nordeste do nosso País, é rotina o banditismo,
a grilagem, a escravidão. Ainda existe escravidão, e essa herança o Presidente
Lula herdou.
Ele herdou, também, um território sem
lei, como é caso das periferias do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas
Gerais, onde exatamente a população pobre é vítima e refém do crime organizado.
A Polícia do Estado, naquele caso, mata inocentes, mata os pobres. O Presidente
Lula herdou, também, o País da impunidade, Ver. Todeschini, com chacinas contra
centenas de sem-terras. O caso do Eldorado dos Carajás exemplifica esse
registro. O Presidente herdou também, Verª Maristela, o massacre dos povos
indígenas na Amazônia. O Governo FHC fez uma opção absolutamente ideológica e
optou por combater a esquerda, os sindicatos, o Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra e, aí, destinou 30 bilhões de dólares para estruturação dos
bancos. Portanto, eu quero dizer que não vale, nesta tribuna, fazer bravatas
demagógicas de que o Governo Lula prestigia os banqueiros. Não! Quem prestigiou
os banqueiros foi o Governo FHC.
Sr. Presidente, desejo ocupar mais cinco
minutos do tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Margarete Moraes
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Muito obrigada. Quero agradecer à Verª
Maristela Maffei a cedência do seu tempo.
O Governo Lula recebeu um País privatizado: mais de 70% do
patrimônio do País foi vendido. E embora o FHC seja um acadêmico extremamente
qualificado - ele estudou na Sorbone e em outras universidades -, o Brasil, na
era FHC, foi o Governo mais submisso internacionalmente. Foi um Governo
cordato, bem-comportado em relação aos sete grandes países do mundo, foi
amoldado e foi servil aos ditames do mercado.
O Lula também herdou um terror econômico
que foi fabricado pelo então candidato José Serra e pelo FHC. Diziam que o
Brasil, caso o Lula vencesse no segundo turno, se transformaria na Venezuela no
seu pior momento de crise política, ou na Argentina, quando do seu pior momento
de crise econômica. Eles queriam que o Brasil fosse um País desacreditado, um
País ingovernável. Portanto, quem recebeu uma herança maldita foi o Presidente
Lula. Ele recebeu um País literalmente e estruturalmente desarrumado.
Por essa e por tantas outras, em nome da
Bancada do meu Partido, eu quero defender o Governo Lula, não como uma entidade
sagrada ou religiosa que não erra jamais; nós achamos que, até pela
inexperiência, porque a esquerda nunca governou este País, ele erra em algumas
questões, mas acerta muito mais. Em apenas dois anos e quatro meses, já mudou a
cara do Brasil, o Brasil já é outro.
Eu tenho muito orgulho do meu Partido, o
Partido dos Trabalhadores, que participou da luta por uma sociedade sem
hipocrisia, uma sociedade transparente, com ética, que lutou contra a ditadura,
pela anistia, pelas Diretas, que criou um Partido único, criado de baixo para
cima, que tem, no seu Regimento, direito às tendências, à opinião; que ajudou a
construir um novo sindicalismo dos trabalhadores rurais, dos trabalhadores
urbanos, que esteve e continua ao lado do MST e que inspirou o Fórum Social
Mundial. Portanto, sem nenhuma magia, eu quero dizer que, em dois anos e pouco,
o Governo Lula aplicou em saneamento catorze vezes mais do que o Governo FHC em
oito anos; realizou concursos públicos; tem inserção internacional, que disputa
valor e poder na organização mundial; tem políticas reconhecidas nessa área;
tem resultados, como é o caso das vitórias na OMC, que estabelece inéditas
cooperações internacionais com os países árabes, com a África, que é um símbolo
de exclusão globalizado, com a Ásia, que articula países pobres para uma nova
ordem internacional, muito mais justa e menos segregadora.
Eu quero fazer um reconhecimento público
ao Ministro Celso Amorim e ao nosso Secretário Marco Aurélio Garcia. Também
poderia citar a Polícia Federal, que hoje não vai ao pobre que furta um pedaço
de pão para comer, mas que está instigada, que está com uma política muito dura
contra o contrabando, contra a corrupção endêmica, dentro e fora do Governo.
Muito além do programa, muito além do
prometido, eu quero citar o trabalho do Ministério da Educação, principalmente
a Reforma Universitária e a criação do Fundef. E quero registrar também, neste
momento, que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não compreendemos
bem a manifestação do Ver. Mário Fraga, de ontem ou de antes de ontem, em
relação à eleição da Associação de Moradores do Bairro Teresópolis. E eu não
quero crer que seja assim, que se trate de um aparelhamento partidário, porque
ele se refere a Vereadores e a Bancada do Governo. Para quem acusava o
Orçamento Participativo de ser partidário, isso é muito grave. Também me
pareceu que ele falou no Presidente da FASC, e isso seria o uso da máquina
pública em Porto Alegre, isso é muito grave. Nós vamos ler as notas
taquigráficas e ver qual foi o teor desse pronunciamento.
Agora, voltando a Porto Alegre, à
Secretaria Municipal da Cultura, creio que chega! Chega de capitalizar essa
herança bendita da Administração Popular, essa herança de democracia que nós
deixamos, de competência, de trabalho; chega de indicar outros culpados pela
falta de criatividade para solucionar os problemas do “Partido da mudança” por
sua falta de ação.
Por fim, quero dizer que quem assume
cargos públicos deveria saber que administrar dá muito trabalho e é preciso
tranqüilidade e competência para administrar, seja o Governo do Estado, seja a
Prefeitura, seja o Brasil. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Márcio Bins Ely
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Oliboni, neste momento na
responsabilidade de presidir os trabalhos, na pessoa de V. Exª quero
cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras presentes em plenário, pessoas
que nos assistem pela TVCâmara, público presente nas nossas galerias. Venho a
esta tribuna hoje, em tempo de Comunicações, para fazer algumas considerações a
respeito de uma associação que tive o privilégio de visitar hoje pela manhã,
que é a Kinder Physioglobal.
Há umas três semanas, por iniciativa do
Professor Nelson Guimarães, meu companheiro rotário, do Rotary Independência,
recebi em meu gabinete a Srª Eny Guerreiro, que naquela oportunidade vinha
representar a Kinder. Eles estavam com um problema junto à Secretaria do Meio
Ambiente da Capital, pois havia sido doada uma área à entidade para construção
de uma nova sede, e estava sendo exigida uma contrapartida que, obviamente, uma
entidade filantrópica, sem fins lucrativos e com objetivo de atender crianças
com deficiências múltiplas, patológicas, distúrbios associados e acidentes
genéticos não teria condições de arcar. Então, fizemos um contato com a
assessoria do Secretário Beto Moesch, que foi muito atencioso. O nosso
agradecimento à atenção especial dessa Secretaria, que tratou com muita
propriedade o assunto, e já foi dado um encaminhamento que entendemos bem
razoável.
Hoje, pela manhã, tivemos a oportunidade
de conhecer o trabalho dessa entidade. Estivemos lá assistindo ao trabalho
realizado por mais de cinqüenta profissionais que compõem o seu quadro de
pessoal e pudemos constatar, através da conversa que tivemos com o pessoal da
Direção, que eles atendem 138 crianças em sala de aula, possuem um atendimento
total que hoje comporta 328 crianças, o que nos sensibiliza muito. Nós, que
temos a experiência no Lar Santo Antônio dos Excepcionais, que trabalhamos com
crianças neurolesionadas, com lesão severa ou profunda, sabemos da dificuldade
que é tratar de irmãos nossos, entes queridos que, por um acidente do destino,
hoje não têm as mesmas condições que nós e dependem de uma mão amiga para
poderem desenvolver suas habilidades.
Portanto, eu quero cumprimentar, nesta
oportunidade, a ex-Presidente da Kinder, a Srª Bárbara Fischinger, já agraciada
por esta Casa, quando recebeu o Título de Cidadã de Porto Alegre, por ser uma
cidadã alemã que deu início aos trabalhos dessa entidade há dezesseis anos.
Para aqueles que não conhecem a Kinder e gostariam de conhecê-la, eu sugiro que
façam uma visita. A Kinder fica aqui próximo, na Rua Lima e Silva, nº 925, num
prédio modesto, de instalações simples, mas a gente percebe que as crianças são
tratadas ali com muito afeto, amor e carinho.
Tive oportunidade de ter contato com
alguns pais que estavam ali acompanhando algumas crianças. A gente vê alguns
bebês com cromossoma 21, outros com aparelhinho, também aquelas crianças que
sentam naquelas cadeiras especiais que vêm da Alemanha, enfim, é um trabalho
muito nobre, sério. Devemos reconhecer e registrar aqui quando atos importantes
como os desenvolvidos por essa entidade são feitos, fundamentalmente hoje, que
é o Dia da Comunidade. Acho que também não deixa de ser um trabalho comunitário
que presta essa entidade à população carente de Porto Alegre, uma vez que as
crianças são atendidas de forma gratuita, e as contribuições são espontâneas.
Quero manifestar também aqui os meus cumprimentos a minha
colega da CCJ, a Verª Maristela Maffei, pedir vista ao Processo que justamente
diz respeito a essa entidade. O Parecer da Vereadora foi justamente relativo a
uma lei do Executivo que altera e dá nova redação a Ementa e ao art. 1º da Lei
nº 8.153, de 11 de maio de 98, que declarou de utilidade pública a Kinder e a
Physioglobal, Sociedade Assistencial de Reabilitação. Meus cumprimentos a todo
corpo diretivo da entidade, ao Presidente, ao Sr. Sérgio Maia; que Deus ilumine
o trabalho dessa Instituição, que é muito cara ao Município de Porto Alegre.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje pela manhã, enquanto eu me organizava para
falar, para ocupar esta tribuna no tempo de Comunicação de Líder, pensava em
dividir o meu tempo entre o programa lançado ontem pela Primeira-Dama do nosso
Estado com relação à gravidez na adolescência e as recentes, cruéis e horrendas
manifestações do Presidente da Câmara Federal, Severino Cavalcanti. Vou ter de reduzir o espaço, porque
surgiu um novo e curioso assunto a ser tratado aqui.
Primeiramente, acho que é uma iniciativa
fantástica, bem como toda e qualquer iniciativa que trata da prevenção da
gravidez das nossas adolescentes, uma vez que 25% das mulheres que saem das
escolas, segundo a UNESCO, saem por estarem grávidas e não terem condições de
permanecer estudando durante o período da gravidez.
Entretanto, surge um questionamento
quando vemos a Primeira-Dama lançando esse Programa sem trabalhar, previamente,
com a Secretaria de Educação do Estado e sem envolver o Conselho Estadual de
Juventude. Eu questiono: se não estivermos trabalhando essa temática dentro das escolas, como podemos afirmar e trabalhar
com os 20% de partos de jovens que são feitos hoje no nosso País? Como podemos
tratar os 25% de evasão escolar de jovens mulheres grávidas? Como podemos
tratar o número de 15% de mulheres que fazem abortos clandestinos antes dos 20
anos de idade?
Por isso me assusta que façamos uma
campanha estadual - muito bem-intencionada, reafirmo aqui, merece parabéns pelo
seu mérito - sem envolvermos a Secretaria Estadual de Educação e sem
envolvermos o Conselho Estadual da Juventude, que - eu sei, mas acho que a
sociedade e os Parlamentares devem saber - é um Conselho que hoje, única e
exclusivamente, ocupa a máquina do Estado, porque nem o Partido do Governador
consegue lidar com o aparelhamento político que foi feito desse Conselho.
Entretanto, além disso e da péssima
afirmação do Presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, que disse que estupro é
um acidente, esquecendo que essa é uma das principais agressões cometidas
contra as mulheres e que é, sim, um crime hediondo - e a luta das mulheres
deste Estado fez o Tribunal de Justiça reavaliar sua posição quando dizia que
não era um crime hediondo -, nós temos de tratar de um outro assunto que se
relaciona à Parada Gay, que vai acontecer aqui em Porto Alegre neste ano. Nós
temos essa tradição, e, no ano passado, foi lindíssima a Parada que tivemos
aqui em Porto Alegre. Entretanto, há pelo menos três anos, o Fórum de Lésbicas,
Gays, Bissexuais e Transgêneros desta Cidade trava uma disputa legítima, como
são as disputas do movimento social, para conseguir fazer essa Parada da
maneira mais ampla possível, envolvendo o acúmulo da luta desses homens e
dessas mulheres pelo mais nobre direito do cidadão, que é o de poder amar e ser
amado.
E nós tivemos um ato unilateral da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não estou defendendo aqui nenhum dos dois
lados, porque acredito justamente que o posicionamento da Prefeitura deveria
ter sido o de criar critérios, critérios reais para ver quais grupos - ou qual
grupo - participariam, porque selecionou um grupo apenas, que deveria conduzir
essa Parada. Isso mostra, Sr. Presidente, o despreparo da equipe que está à
frente da Secretaria de Direitos Humanos. Inclusive, a Srª Fernanda,
Coordenadora do Núcleo de Políticas Públicas para a Livre Orientação Sexual,
afirma que a data de 5 de junho será a data da Parada Gay. O irônico é que já
existe um Decreto, de 9 de julho de 2001, assinado pelo então Prefeito Tarso
Genro e pela nossa querida companheira Margarete Moraes, que estabelece essa
data no nosso Município, no nosso calendário oficial. E não é no dia 5 de
junho, escolhido pela atual Administração; é no dia 28 de junho. Nós queremos
ter claro quais os critérios para se escolher um dos dois lados da disputa, nós
queremos que os direitos daqueles que lutam pela libertação sexual sejam
conquistados e discutidos com a sociedade, não entre quatro paredes, com
poucos, ou com quase ninguém. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Elói Guimarães reassume a
presidência dos trabalhos.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, ontem,
encaminhamos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre um Pedido de Informações.
Hoje estamos solicitando a V. Exª que a Casa também possa referendar conosco o
Pedido, que diz (Lê.): “Solicitamos informar, com base constante no site da Redepampa, quais os critérios
utilizados pela Prefeitura para apoio financeiro às atividades relativas ao Dia
Internacional do Orgulho Gay na nossa Cidade, qual o montante destinado e para
quais os itens que serão financiados e que compõem esse evento.” Dessa forma,
Sr. Presidente, gostaríamos que este fosse um Requerimento da Casa, que fosse
referendado por esta Presidência e pelos nobres Pares. Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós vamos examinar a
matéria e, posteriormente, lhe daremos resposta, Verª Maristela Maffei.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu quero aqui saudar a
Verª Maristela Maffei, que foi a Vereadora destaque, recebeu o Troféu Mulher
Destaque 2005 - revista Imagem News, na política. Aqui está o Troféu, e nós
cumprimentamos V. Exª pelo destaque e pelo desempenho, Vereadora. (Palmas.)
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. N.º 0309/05 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/05, de autoria do Ver.
Nereu D'Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito à Companhia Zaffari
Comércio e Indústria.
PROC. N.º 2474/05 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/05, de autoria do Ver.
Raul Carrion, que altera a redação do art. 2º da Resolução n.º 1.413, de 9 de
junho de 1999, que institui o Prêmio Quilombo dos Palmares, destinando a Sessão
Solene de encerramento da Semana da Consciência Negra para sua outorga.
PROC. N.º 2504/05 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/05, de
autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a redação do art. 73 da Lei
Complementar n.º 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que
institui posturas para o Município de Porto Alegre, proibindo os espetáculos de
feras e a exibição de quaisquer animais perigosos.
PROC. N.º 2582/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/05, de autoria da
Ver.ª Maristela Maffei, que autoriza o Executivo Municipal a erigir obra
artística alusiva ao Dia Internacional da Mulher no Largo Oito de Março.
PROC. N.º 2666/05 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/05, que cria a Secretaria
Especial de Acessibilidade e Inclusão Social na PMPA e dá outras providências.
PROC. N.º 2669/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/05, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Erny Ludwig um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 2693/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/05, de autoria da
Ver.ª Neuza Canabarro, que declara o ano de 2008 como o Ano da Arte.
2.ª
SESSÃO
PROC. N.º 2365/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/05, de autoria do
Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre o Programa de Agendamento de
Consultas Médicas nas Unidades de Saúde existentes no Município.
PROC. N.º 2477/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/05, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Delapieve um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 2478/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/05, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Lauro Kliemann um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
3.ª
SESSÃO
PROC. N.º 2371/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/05, de autoria do
Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o
Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre, objetivando divulgar o potencial
turístico da Capital.
PROC. N.º 2482/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/05, de autoria do
Ver. Mario Fraga, que altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei n.º 7.076, de
04 de junho de 1992, que estabelece prioridade de atendimento em todas as
repartições públicas municipais, estaduais e federais, estabelecimentos
bancários e comerciais às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e
às gestantes, tornando obrigatória a existência de postos de atendimento
exclusivo a essas pessoas na proporção de 10% dos postos em operação.
PROC. N.º 2483/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/05, de autoria do
Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Poder Executivo a fornecer ou renovar
alvarás provisórios aos estabelecimentos localizados em áreas pendentes de
regularização fundiária.
4.ª
SESSÃO
PROC. N.º 2287/05 -
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/05, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do § 2º e inclui § 3.º no art. 91
da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da substituição do
Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, dentro de dez dias, completar-se-ão 53 anos do
dia em que ingressei na Prefeitura no Serviço de Habitação Popular, hoje
DEMHAB, e eu não pude fazer uma pergunta ao Diretor do DEMHAB.
(Aparte anti-regimental do Ver. Raul
Carrion.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Faltam dez dias, Vereador. De qualquer
forma, nós precisamos discutir a Pauta. Em 4ª Sessão, Projeto de autoria deste
Vereador que busca um acerto, já que no passado houve um problema na Lei
Orgânica que deu ao Diretor-Geral da Procuradoria, Procurador-Chefe, o direito
de responder pela Prefeitura.
Na verdade, o Vice-Presidente da Câmara
na época, o Ver. Juarez Pinheiro, havia colocado em votação em Destaque a
expressão “responderá pelo expediente”, e a Comissão de Justiça - contrariando
até a intenção do autor da lei, que queria que o Procurador-Geral respondesse
pelo expediente da Prefeitura no impedimento de outras pessoas legalmente
habilitadas -, na redação final, substituiu o verbo “responderá”, que não havia
mais, havia sido eliminado, por “assumirá”. E, de repente, nós tivemos o
Procurador-Geral do Município como Prefeito e até fazendo, numa das suas
chegadas à Prefeitura, a reforma completa da Procuradoria-Geral do Município.
Eu espero que, com isso, possamos fazer com que as coisas sigam a ordem
natural. Então, espero que a Câmara aprove este Projeto.
Hoje nós temos sete novos Projetos, um
deles é do Executivo Municipal. Há um Projeto de Lei aqui que altera o Código
de Posturas, que, diga-se de passagem, é de autoria deste Vereador, proibindo
espetáculos de feras e exibição de quaisquer animais perigosos. Já o Código de
Posturas diz isso; claro que há uma complementação, sem que se deixe de
oferecer segurança aos que assistem. Há dois anos, esta Casa aprovou, por
grande maioria, o Projeto dos Vereadores Adeli Sell e Beto Moesch, proibindo
espetáculos circenses com feras, com bichos. Mas, quando veio aqui um dirigente
de circo e deu uma explicação na Tribuna Popular, depois de votado o Projeto -
por grande maioria -, as pessoas que haviam votado a favor tiveram dúvidas. De
qualquer forma, a lei está vigendo, não há problemas, não sei por que mais uma
lei.
Já os filósofos, antes de Cristo, diziam
que o país mais corrupto é o que tem mais leis. Então, não vejo a razão dessa
lei. Já contei, aqui na tribuna, do milionário americano que foi lá para a
Índia, porque ele tinha muito estresse, trabalhava demais, colecionava dinheiro
aos montes e não sabia o que fazer. Então, ele foi lá à Índia, onde havia um
guru que solucionava tudo. Chegou cedo, foi o primeiro a chegar, mas não quis
ser atendido, esperou cem, duzentas pessoas serem atendidas, quando não havia
mais ninguém, foi ser atendido e questionou: “Posso lhe fazer uma pergunta?”,
“Pode”, respondeu-lhe o guru. “Tive a impressão de que o senhor disse para
todos a mesma coisa, e todos saíram satisfeitos. O que é que o senhor disse?”,
“Realmente, disse para todos a mesma coisa. Eu disse: ‘simplifica, meu filho,
simplifica’ ”.
E o Prefeito Municipal quer fazer mais
uma Secretaria. Não sei se não seria a hora de simplificar ou não. Nós já temos
muitas Secretarias. E lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz.
Qual é a experiência que nós temos para fazer uma nova Secretaria? Deixo esta
pergunta no ar. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal
está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, ocupo esta tribuna hoje para falar da
Lei Complementar de autoria dos Vereadores Beto Moesch e Adeli Sell. Esse é um
tema que sempre me preocupou no que diz respeito aos animais. Quando fui funcionária
desta Casa, durante doze anos, muito acompanhei a luta desses dois Vereadores
que se propunham a proibir animais em circos. Fiz inclusive um artigo para o
jornal, e exibiu-se, nesta Casa, um vídeo que mostrava que os animais que se
apresentavam em circos, como elefantes, macacos, eram torturados, porque não é
da natureza dos animais dançarem ou fazerem qualquer tipo de acrobacias em
circos. Foi aprovado em 2002.
O § 3º do art. 24, da Lei Complementar nº
12 dizia (Lê.): “A licença de que trata este artigo somente será expedida
quando se tratar de espetáculo circense que não utilize qualquer animal em suas
apresentações.” Portanto proibia animais em circos. Ocorre que o art. 73 da
mesma lei, a qual trata das medidas referentes aos animais, assim dispõe (Lê.):
“Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de quaisquer animais
perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos
espectadores.” Ora, isso é contraditório, pois está proibido o animal, mas
desde que se ofereça segurança. Entretanto, o que pode ser segurança para o
dono do circo pode não ser para mim, para os Srs. Vereadores e para a
população. O Ver. Sebenelo dá nova redação ao art. 73 (Lê.): “Ficam proibidos
os espetáculos de feras e a exibição de que quaisquer animais perigosos não só
em circos como em qualquer espetáculo.”
Como eu sou uma ferrenha defensora dos
animais, eu me vejo na obrigação de ocupar esta tribuna e dizer que é um
Projeto inteligente. Ele entrou no primeiro dia de Pauta, é uma lei boa e
necessária para a segurança das pessoas da nossa Cidade. E quero dar os
parabéns ao Ver. Sebenelo, Presidente da COSMAM, da minha Comissão, por essa
preocupação. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, telespectadores do Canal 16 e público presente na
Câmara, venho para comentar um pouco e fazer ligações, creio, pertinentes,
relacionadas ao PLL nº 107/05, que dispõe sobre o Programa de Agendamento de
Consultas Médicas nas Unidades de Saúde existentes no Município, Projeto de
autoria do Ver. Maurício Dziedricki.
Creio que esse é um ponto importante, um
ponto de interesse maior de toda a comunidade, porque vai discutir, pelo menos,
a questão do atendimento médico, as questões das consultas, a questão, enfim,
do atendimento de saúde a nossa população. Eu quero corroborar com as palavras
do Ver. Haroldo de Souza. Também temos recebido aqui denúncias que consideramos
importantes, graves, que dizem respeito, também, à questão do atendimento nos
postos de saúde por parte dos funcionários, dos médicos, requerendo, pelo
menos, o conhecimento desta Casa e o papel concernente a ela, no que diz
respeito às medidas cabíveis e que dialogam, talvez, com esse Projeto de Lei.
Mas também é importante que esta Casa
saiba que temos, aqui, um documento relatando o caso, relatando a situação do
Posto de Saúde da Vila Cruzeiro, um documento assinado pelo Dr. Pessoa de Brum,
que é o Gerente Distrital. Ele faz o levantamento de uma série de questões.
Creio que é necessário que todos nós conheçamos, porque são algumas denúncias
bastante graves, não sei se aconteciam antes, mas, pelo menos, são insistentes
no momento.
E creio também que alguns tópicos
levantados aqui são perigosos, como, por exemplo, uma identificação clara de
caso de perseguição política, identificando os funcionários como agentes
militantes do Partido dos Trabalhadores na área da Saúde, levando prejuízo ao
atendimento público. Eu creio que isso é uma situação muito grave, eu tenho o
documento aqui em mãos e faço questão de torná-lo público nesta Casa. Ele está
assinado pelo Gerente Distrital, repito, Dr. Pessoa de Brum, que, dentre outras
coisas, diz (Lê.): “Existem verdadeiras centrais petistas e forte militância na
Assistência Social, na Odontologia, na Clínica Médica”. Estou sabendo que há
uma reunião, hoje, em que serão tomadas medidas com base nessas afirmações, cremos
que, se isso for feito, vai produzir uma situação muito complicada em todos os
postos de Saúde do Município. Por isso, é importante, sim, uma legislação nessa
direção. Porque, se depender disso, talvez 40%, 50% ou 60% dos funcionários
desta Cidade, dos funcionários públicos que atuam na área da Saúde, sejam
identificados como petistas, ou militantes, ou filiados, ou eleitores, ou
simpatizantes, ou qualquer categoria.
Há também uma situação muito grave
relatada neste documento (Lê.): “Existem muitos médicos e dentistas com Regime
de Dedicação Especial que possuem outros empregos, o que é ilegal!”, “Os
médicos traumatologistas fazem plantões apenas das 7h às 23h. Todos recebem
110% de HPS, todos cumprem apenas 2h ou 4h semanais no Pronto Socorro da Vila
Cruzeiro e pagam para outros colegas fazerem plantões”. Enfim, uma série de
ilegalidades muito graves, de irregularidades, de ações que, independentemente
do Governo, não podem ser aceitas. E, também, não pode ser aceito aquilo que
está relatado aqui, são questões que denunciam e indicam já uma orientação para
perseguições políticas. Quanto a isso, nós estaremos atentos, faremos todas as
denúncias, todos protestos e todas as reações necessárias a fim de que o
Serviço Público seja tratado dentro da normalidade, dentro do Estatuto do
Funcionalismo Público para o bom atendimento da comunidade de Porto Alegre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, quero trazer à
discussão hoje um Projeto, em 1ª Sessão de Pauta, de autoria do Executivo
Municipal que propõe a criação de mais uma Secretaria Municipal, a Secretaria
Especial de Acessibilidade e Inclusão Social na Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências.
Creio que nós precisamos aprofundar aqui
muito esse debate e separar as políticas que devemos construir para a
acessibilidade na Cidade e a criação de estruturas burocrático- administrativas
em nome de políticas sociais que podemos desenvolver para a cidade de Porto
Alegre.
Verª Neuza Canabarro, V. Exª que debate
esse tema; Ver. Adeli Sell, que debate esse tema; Ver. Raul Carrion e este
Vereador, na CUTHAB, também debatemos esse tema; Ver. Dr. Goulart, pela área da
Saúde; Ver. Oliboni, que faz muito essa discussão da inclusão social, enfim:
esse é um tema de toda a Cidade. Nós tivemos aqui, há poucos dias, a reprise
quando discutimos a criação de algumas Secretarias e a Secretaria da Juventude.
Discutimos, na criação da Secretaria da Juventude, toda uma proposta que
aprovamos aqui, fazendo um acordo e um comprometimento, inclusive com as
Lideranças do Governo, porque o Projeto entrou atravessado nesta Casa, entrou
com dificuldades administrativas, dificuldades de compreensão.
Porém, neste momento, nós recebemos a
criação da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social em Porto
Alegre. Somos totalmente favoráveis às qualificações políticas da inclusão
social e da acessibilidade, agora, será que precisamos criar mais uma
Secretaria para promovermos essas políticas? Eu acredito que não, Verª Neuza
Canabarro, Verª Maria Celeste, da Comissão de Direitos Humanos, junto com a
Verª Margarete e os demais, porque para fazer políticas não precisamos ter
estruturas burocrático-administrativas, pois parece que necessitam ser criados
mais alguns Cargos de Comissão, necessitam acomodar mais alguém nessa estrutura.
O
Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço-lhe o aparte. Este Vereador tem um Requerimento para
a criação de uma Comissão Especial nesta Casa para a discussão de políticas
para os portadores de deficiência e, principalmente, com relação à formatação
do novo Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais, que está sendo
discutido em nível nacional e que, até então, não foi votado. É importante
fazermos primeiro essa discussão para viabilizarmos outras alternativas.
O
Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador): Nobre Vereador, gostaria de dizer que o Governo de V. Exª, ao longo
de dezesseis anos, criou quatro Secretarias.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: É verdade, inclusive criamos a Secretaria
de Direitos Humanos, em que está incluído todo o tema da acessibilidade, em que
se faz toda a discussão, e há projetos, programas que continuam na estrutura
elaborada dentro do Governo Municipal, para que essas políticas sejam
desenvolvidas.
Na EPTC, por exemplo, há um departamento que trata da
questão da acessibilidade. E Porto Alegre é a primeira Capital brasileira, por
exemplo, que incluiu no sistema de transporte coletivo equipamentos para
acessibilidade. Para fazer esse projeto e essas iniciativas não precisamos de
uma Secretaria.
O que temos de distinguir aqui, prezados colegas, Ver. João
Dib, é que para fazer políticas para a Cidade, para segmentos como esse, que
necessita da atenção de toda a sociedade em relação à acessibilidade, não
precisamos criar novas estruturas burocrático-administrativas que, com certeza,
vão aumentar os custos, e o Governo Municipal está dizendo, neste momento, que
as contas estão muito altas, que não tem dinheiro para investir nas obras já
decididas. Portanto, esse é um debate que precisamos aprofundar aqui. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael
Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, tenho dois Projetos tramitando na Pauta. Um autoriza o Executivo
Municipal a instituir o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre, e o outro
autoriza o Poder Executivo a fornecer ou renovar alvarás provisórios aos
estabelecimentos localizados em áreas pendentes de regularização fundiária.
A respeito do Roteiro Turístico Oficial
de Porto Alegre, gostaria de trazer as devidas considerações, o porquê da nossa
preocupação quanto a um roteiro turístico na Capital de Porto Alegre. Tive a
oportunidade, na semana passada, de participar de um campeonato brasileiro de
bocha na Serra, e um Vereador, Presidente da Câmara Municipal de uma cidade no
Paraná, sabendo que eu era Vereador desta Casa, procurou-me. O Vereador, por
ser gaúcho, trouxe os seus colegas a Porto Alegre, foram visitar o Morro Santa
Tereza para mostrar a Cidade. Ele nos colocou a sua preocupação quanto aos
pontos turísticos da nossa Capital. Visamos com este Projeto renovar o roteiro
turístico em Porto Alegre, modernizá-lo.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acho muito importante a sua preocupação com a questão do
turismo. O debate que nós já fizemos algumas vezes aqui é enviesado. Nós
acabamos, em última instância, com a Epatur, o que nos impede de ter muita
agilidade. Já houve essa discussão aqui e voltará, novamente, ao debate. Talvez
fosse o caso de colocar “roteiros turísticos”, no plural, porque, na verdade, é
um plano que esboça os roteiros, não deveria ficar no singular. Uma discussão
que, talvez, a gente terá que fazer.
Aproveito que o senhor vai comentar o seu
segundo Projeto, para expor uma dúvida. Eu até fiz uma consulta à Procuradoria,
se não é o caso de ser um Projeto de Lei Complementar a questão dos alvarás
provisórios que V. Exª está colocando, porque já temos uma legislação,
intersecretarias, a Resolução nº 12, do ano passado. Ela já dá o alvará
provisório, fruto, inclusive, da Instrução Normativa nº 07, de 2003, quando eu
estava na Secretaria. Mas quero fazer esse debate, sou parceiro nisso e já
conversei com o Secretário Cecchin. Inclusive, nós temos que mudar a nossa
legislação no seu global. Eu não estou aqui contestando, estou apenas tentando
dialogar para ver qual a melhor forma de podermos fazer isso, de forma
legislativa.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Agradeço muito a intervenção do nobre
colega no sentido de colaborar com os dois Projetos, Ver. Adeli Sell. Estamos
abertos ao diálogo. Aliás, seria uma proposição minha, nesses dois Projetos,
buscarmos um entendimento e darmos um enriquecimento. A respeito do Projeto
Roteiro Turístico, seria uma modernização, e poderão ser roteiros turísticos,
sim, mas que esses pontos turísticos sejam pontos realmente de dinâmica
turística, que tenham segurança, que tenham estrutura turística. Isso, com certeza,
faria com que a nossa Cidade acompanhasse a modernidade das outras capitais,
não só do Brasil. Quanto à Lei Fundiária, existe um Decreto, realmente, mas um
projeto legislativo é mais importante, uma vez que poderemos aprimorar o
assunto.
Também conto com a colaboração dos
senhores, porque aqui está pouco em voga, Ver. Adeli Sell, o prestigiamento da
nossa Casa Legislativa, creio que nós temos que fazer valer mais os direitos
desta Casa, temos de ter mais leis em vez de Decretos para a nossa Cidade.
Muito obrigado, Presidente; obrigado pela atenção dos Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós vamos ingressar na
Ordem do Dia. Solicito aos Srs. Vereadores que registrem suas presenças.
(Manifestação do Ver. Luiz Braz.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, V. Exª
está pedindo Liderança. Estou em dificuldades, porque não cabe ao Presidente
instigar o Plenário a adotar os procedimentos. Como a Casa está com uma
quantidade de demandas, esta presidência tem que tocar os trabalhos.V. Exª
deixa o Presidente numa situação extremamente delicada, porque eu tenho negado
a situação nas mesmas condições que V. Exª requer, Vereador. Eu tenho negado.
Tenho dificuldades em lhe dar esse tempo. Eu tenho ponderado. Há muitos
protestos, Ver. Luiz Braz, não são somente do PT. Eu vou ter de negar a V. Exª.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com
todo o respeito a V. Exª, devo afirmar que, no mês passado - posso inclusive
pegar os dados dessa Sessão que tivemos -, V. Exª, nas mesmas condições,
concedeu Liderança para a Bancada do PT. Hoje eu estava com a mão levantada, e
V. Exª não viu e solicitou que fosse aberto o painel, mas eu estava com a mão
levantada, pedindo Liderança. Então, não vou constranger V. Exª, para que tome
uma atitude em favor deste Vereador, mas jamais ia pedir que V. Exª tomasse a
atitude de dar Liderança se não tivesse pedido com antecedência. Mas posso
dizer, com absoluta certeza, que estive participando aqui, na Sessão, quando V.
Exª cedeu a Liderança para a Bancada do PT, nas mesmas condições em que este
Vereador acabou de solicitar.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Bem, recolho as suas
críticas, estimo seriedade de V. Exª, o Vereador sabe disso.
Solicito que os Srs. Vereadores registrem
suas presenças. (Pausa.)
Há quórum, passamos à
O Presidente não pode monitorar o
Plenário. Há acordo? Estão suspensos os trabalhos por apenas um minuto para
acordo entre as Lideranças.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h50min.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 16h51min): Estão
reabertos os trabalhos.
A
SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, em
acordo com as Lideranças da Casa, nós votaremos, num primeiro momento, o
Requerimento nº 132/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, e, num segundo
momento, o PLL nº 199/04, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila. Para iniciarmos a
discussão da Ordem do Dia são essas as propostas, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão
de Ordem): Eu peço desculpa a V. Exª, mas peço que repita o Requerimento,
porque nós estamos votando aqui sem conhecer o Requerimento.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, consta
na sua lista: Requerimento nº 132/05, este é o primeiro; o segundo é o PLL nº
199/04.
O
SR. LUIZ BRAZ: Está certo, obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço a V. Exª.
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N.º 132/05 –
(Proc. nº 2838/05 – Ver. Carlos Comassetto) – requer que o
Período de Comunicações, no dia 09 de maio de 2005, seja destinado a assinalar
o transcurso dos 130 anos de atuação da Caixa Econômica Federal no Estado do
Rio Grande do Sul. (incluído em 05-05-05).
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento nº 132/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4740/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 199/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
denomina Rua Sergio Stimamilio um logradouro não-cadastrado, conhecido como
Beco Um, localizado próximo do n.º 2605 da Avenida Edgar Pires de Castro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 04-05-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº
199/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito abertura do
painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pela Verª Clênia
Maranhão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Quatorze Vereadores e Vereadoras
presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h57min.)
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