ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-5-2005.

 


Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, subscrito pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05 (Processo nº 0350/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Informações nº 114/05 (Processo nº 2833/05) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/05 (Processo nº 2406/05); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/05 (Processo nº 2665/05); pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Providências nº 939/05 (Processo nº 2818/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/05 (Processo nº 0661/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 962, 963, 964 e 965/05 (Processos nos 2844, 2845, 2846, 2847, 2848, 2849, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2855, 2856, 2857, 2858, 2859, 2860, 2861 e 2862/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 974/05 (Processo nº 2892/05); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providências nº 973/05 (Processo nº 2887/05); pelo Vereador Luiz Braz, subscrita pelos Vereadores Elias Vidal, Nereu D’Avila, Sebastião Melo, Maristela Maffei, Almerindo Filho e Maristela Meneghetti, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/05 (Processo nº 2666/05); pela Vereadora Manuela d'Ávila, o Pedido de Providências nº 884/05 (Processo nº 2728/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 940, 971 e 972/05 (Processos nos 2824, 2878 e 2879/05, respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 111 e 113/05 (Processos nos 2770 e 2825/05, respectivamente). Também, foi apregoado o Memorando nº 092/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Maristela Maffei e o Vereador Professor Garcia estarão representando externamente este Legislativo, no dia doze de maio do corrente, na “VI Semana do Bebê – A Sabedoria do Bebê”, no Município de Canela – RS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 081, 082 e 085/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 002/05, da Vereadora Carmem Solange Kirsch da Silva, Presidenta da Câmara Municipal de Taquara – RS. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Joaquim Proença Sigaud, Coordenador de Projetos Sociais da Associação Liga de Amparo aos Necessitados – ALAN, que discorreu sobre o transcurso do quadragésimo oitavo aniversário dessa entidade, salientando que as diretrizes da ALAN sempre foram priorizar o auxílio à criança e ao adolescente em situação de dificuldade econômica e carência social. Sobre a questão, enalteceu a importância de convênios e acordos entre o Estado e a iniciativa privada, em prol do combate aos problemas existentes na sociedade atual. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Clênia Maranhão, João Antonio Dib, Adeli Sell, Manuela d'Ávila, Professor Garcia e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em seguida, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Nelcir Tessaro, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e informando que Sua Senhoria comparece a este Legislativo para prestar esclarecimentos sobre questões atinentes ao Projeto Integrado Entrada da Cidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mario Fraga, que, em nome da Casa, saudou o comparecimento do Senhor Nelcir Tessaro e analisou os benefícios que esse Projeto irá trazer ao Município de Porto Alegre, ressaltando que até o término do empreendimento deverão estar construídas três mil e sessenta e uma unidades habitacionais. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Nelcir Tessaro, que destacou a importância do debate realizado hoje neste Legislativo com referência ao Projeto Integrado Entrada da Cidade. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seriam realizadas homenagens ao transcurso do trigésimo oitavo aniversário do 11º Batalhão de Polícia Militar e à União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA – e Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM/Região Sul, pelo transcurso do Dia da Comunidade. Compuseram a Mesa, para a homenagem, em Grande Expediente, ao transcurso do vigésimo oitavo aniversário do 11º Batalhão de Polícia Militar: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Coronel José Carlos de Moura, Chefe do Estado-Maior da Brigada Militar, representando o Comandante-Geral da Brigada Militar; o Tenente-Coronel Rudimar Antônio Valença Gonçalves, Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar; o Vereador Alceu Brasinha, como Secretário “ad hoc”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Alceu Brasinha, como proponente da presente homenagem, discorreu a respeito do transcurso do trigésimo oitavo aniversário do 11º Batalhão de Polícia Militar, externando seu orgulho por ter sido auxiliado por um policial militar num momento em que Sua Excelência passava por grandes dificuldades na vida, no ano de mil novecentos e setenta e seis. Nesse sentido, ressaltou a importância do trabalho realizado pela Brigada Militar no combate à criminalidade, lembrando acompanhar de perto as atividades desse Batalhão, por ser morador da Zona Norte da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Mônica Leal destacou a atuação diária na Zona Norte da Cidade do 11º Batalhão de Polícia Militar, por meio do policiamento ostensivo, mencionando que essa Região possui uma grande densidade populacional e intensa atividade industrial e comercial. Também, elogiou projetos desenvolvidos por esse Batalhão e salientou o preparo que a Brigada Militar possui para exercer a função de manter a segurança da sociedade. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Tenente-Coronel Rudimar Antônio Valença Gonçalves, que destacou a importância da homenagem hoje prestada por este Legislativo com referência ao transcurso do trigésimo oitavo aniversário do 11º Batalhão de Polícia Militar. Às quinze horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e treze minutos, constatada a existência de quórum. Compuseram a Mesa, para a homenagem, em Grande Expediente, à União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA – e à Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM/Região Sul, pelo transcurso do Dia da Comunidade: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Jorge Luiz Silva, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA; o Senhor César Augusto Santos, Diretor da Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM/Região Sul; o Vereador Carlos Comassetto, como Secretário “ad hoc”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Comassetto, registrando ser hoje o Dia da Comunidade, discutiu a necessidade de reflexão profunda acerca da relevância dos movimentos comunitários, historiando a criação e atuação da UAMPA e CONAM. Ainda, enfocou a participação atuante e efetiva dessas organizações nas lutas em prol da construção da cidadania, da educação, habitação, saúde, reforma urbana e redemocratização do País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga saudou o Vereador Carlos Comassetto pela iniciativa de propor a homenagem à UAMPA e à CONAM/Região Sul, pelo transcurso do Dia da Comunidade, externando sua satisfação em poder falar em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista nesta Casa e afirmando que o PDT estará sempre disposto a apoiar as entidades que trabalham em favor das comunidades carentes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Jorge Luiz Silva e César Augusto Santos, que destacaram, respectivamente, a importância das homenagens hoje prestadas por este Legislativo à União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA – e à Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM/Região Sul, pelo transcurso do Dia da Comunidade. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza avaliou a importância do adequado assessoramento dos Parlamentares junto a este Legislativo, abordou visita feita à Unidade Básica de Saúde da Vila Cruzeiro e apoiou a transformação do Hospital Parque Belém em Hospital de Pronto Socorro. Ainda, lembrou a criação da Secretaria Municipal da Juventude e citou proposta entregue por Sua Excelência ao Prefeito José Fogaça, de instauração da Secretaria Municipal do Idoso. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca do comparecimento, na presente Sessão, do Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para apresentação do Projeto Integrado Entrada da Cidade. Também, analisando o quadro político vivenciado pelo País, propugnou por reformas estruturais, objetivando maior adequação da classe política à situação nacional, como ação capaz de viabilizar o debate e a busca de soluções aos problemas enfrentados pelos brasileiros. A Vereadora Margarete Moraes comentou resposta da Secretaria Municipal da Cultura à manifestação de Sua Excelência sobre incêndio ocorrido na Oficina de Gravura do Atelier Livre da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, reportou-se à matéria do jornal Zero Hora de hoje, intitulada “Câmeras de vídeo reduzem crimes em ruas da Capital”, afirmando que a criminalidade tem aumentado e questionando políticas implantadas nessa área pelos Governos Estadual e Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, discutiu a atuação dos Governos Municipal e Estadual na área da segurança pública. Ainda, defendeu o trabalho realizado pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, como Presidente da República, asseverando que esse político tem promovido mudanças importantes no País, em especial nas áreas das políticas externas, da educação e da assistência social. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Márcio Bins Ely, mencionando visita efetuada hoje à associação beneficente Kinder – Centro de Integração da Criança Especial, destacou a relevância dos serviços ali prestados aos portadores de necessidades especiais. Nesse sentido, relatou contatos mantidos com o Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente, visando à resolução de obstáculos legais que impediam a liberação de terreno destinado à nova sede dessa entidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d’Ávila pronunciou-se criticamente acerca das políticas estaduais de controle da gravidez na adolescência, justificando a necessidade de que sejam envolvidas nessa discussão a Secretaria Estadual da Educação e o Conselho Estadual da Juventude. Ainda, abordou a realização da “Parada Gay” na Cidade, alegando que a data prevista para a realização desse evento no corrente ano está em desacordo com Decreto Municipal de dois mil e um. A seguir, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando fosse referendado pela Mesa Diretora o Pedido de Informações de sua Excelência, relativo aos critérios utilizados pela Prefeitura Municipal para apoio financeiro às atividades concernentes ao Dia Internacional do Orgulho Gay. Em prosseguimento, o Senhor Presidente cumprimentou a Vereadora Maristela Maffei, pelo recebimento do Troféu Mulher Destaque 2005, na área política, concedido pela revista Imagem News. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 052 e 086/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Mônica Leal, os Projetos de Lei do Legislativo nos 121, 126 e 127/05, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 113, 114 e 107/05, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 116, 108 e 117/05, os dois últimos discutidos pelo Vereador José Ismael Heinen; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, em face de Questão de ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 229 do Regimento, que dispõe sobre o uso da palavra em Comunicação de Líder. Às dezesseis horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 132/05 (Processo nº 2838/05 – Período de Comunicações no dia nove de maio do corrente para assinalar o transcurso dos cento e trinta anos de atuação da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio Grande do Sul), de autoria do Vereador Carlos Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/04. Às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Professor Garcia, Alceu Brasinha e Carlos Comassetto, como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Carlos Comassetto, secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Joaquim Proença Sigaud, Coordenador de Projetos Sociais, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao transcurso do 48º aniversário da Associação Liga de Amparo aos Necessitados, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JOAQUIM PROENÇA SIGAUD: Boa-tarde a todos, boa-tarde ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; aos demais Vereadores, à proponente do evento, Verª Clênia Maranhão. Destaco a presença das companheiras e amigas de luta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Srª Lúcia Castêncio, Presidente do CMDCA, e Srª Alice Bittencourt, Vice-Presidente do Conselho; também destaco a presença da Srª Eunice Dora de Abreu, Presidente da ALAN - Associação Liga de Amparo aos Necessitados.

Para nós é um dia muito especial comemorar 48 anos de existência, 48 anos de trabalho pela política da educação infantil e pela política da assistência social. Nesses anos de caminhada, a ALAN sempre, acima de tudo, teve e tem como prioridade absoluta a criança, o adolescente, o jovem em extrema vulnerabilidade social e econômica. Nessa caminhada de 48 anos, a ALAN, junto aos demais segmentos, foi fomentando e construindo as políticas sociais do Município de Porto Alegre. A ALAN estendeu o seu atendimento, hoje tem a ALAN 2, no Passo das Pedras, e a ALAN 1, no bairro Bom Jesus, somando um total de 580 atendimentos a crianças, pré-adolescentes, adolescentes e jovens na cidade de Porto Alegre. Isso prova e mostra que a participação da sociedade civil organizada neste Município sempre foi e é uma característica do porto-alegrense. Porto Alegre é uma referência na política da criança, do adolescente e da juventude por possuir uma sociedade interlocutiva, propositiva e organizativa, que busca, acima de tudo, a qualidade de vida do cidadão, da criança, do adolescente e do jovem.

Hoje completamos 48 anos de trabalho, são anos de muita luta e de muitas vitórias. Desses anos, eu fui privilegiado por compartilhar de quatro anos e devo dizer que a seriedade e a credibilidade do trabalho que a ALAN vem realizando junto ao Município de Porto Alegre tomou rumos tão grandes que chegou ao Mercosul, levou, em parceria com o CMDCA, políticas sociais do nosso Município a outros países. Isso mostra, mais uma vez, o quanto é importante a parceria do Poder Público com a sociedade civil na construção, na fomentação de políticas sociais na nossa Cidade.

A ALAN, imbuída da concepção do Terceiro Setor, na sua caminhada de 48 anos, veio trabalhar, junto a essas parcerias, junto à iniciativa privada, a compreensão do empresariado gaúcho sobre a importância do investimento social em projetos que executam a responsabilidade social no Município de Porto Alegre. Hoje, em parceria com a Federasul e o Sistema FIERGS, a ALAN, Associação Liga de Amparo aos Necessitados, vem sensibilizando também o segmento privado, para que, cada vez mais, ele invista em políticas sociais e se torne socialmente responsável na construção e na execução, em parceria com as organizações não-governamentais, de políticas públicas para a criança, para o adolescente e para o jovem. Acreditamos no investimento no presente a fim de que haja futuro para a criança, para o adolescente e para o jovem.

Também destacamos que não existe a política mais ou menos importante, todas as políticas são fundamentais para a construção de uma sociedade igualitária, em que todos, independente de sua cor, independente de seu credo, independente de sua classe social, tenham direitos, sejam sujeitos de direitos e sejam, principalmente, protagonistas da construção de uma Porto Alegre melhor, de um Rio Grande do Sul melhor, de um País melhor.

É com essa conscientização que se vêm construindo, nesta Cidade, as políticas da criança, do adolescente e do jovem. E é com imenso orgulho que, hoje, nós estamos aqui recebendo esta digna homenagem pelo seu 48º aniversário, a ALAN vem socializar e dividir a sua emoção, o seu trabalho e a sua grande riqueza.

Hoje, temos 18% de nossos atendidos inseridos no mundo do trabalho de forma consciente, de forma participativa e de forma interativa nas políticas do Município de Porto Alegre. Isso é política de assistência social, é política de educação infantil. Por isso reforçamos que, para nós, a política de educação infantil, a política de assistência social não são custos, são investimentos sociais, são prioridades absolutas para a construção de uma Cidade mais digna. Nós não podemos ter a visão de que educação é investimento e de que assistência social é custo; isso não é uma realidade. As políticas devem trabalhar em conjunto para construir uma sociedade digna para todo cidadão. A política da assistência social é uma política fundamental dentro de toda construção, de toda articulação de uma cidade, de um Estado e de um país. E não podemos, jamais, ver essa política da assistência social como uma política de custo, e sim como uma política de investimento, como um dever do Poder Público, em parceria com a sociedade civil, para fomentar e para priorizar sempre, acima de tudo, a qualidade absoluta de vida do cidadão de Porto Alegre.

É isto que nós, com 48 anos, queremos comemorar hoje: lutas e vitórias pelo trabalho absoluto, pela garantia de direitos da criança e do adolescente dentro do contexto geral do Município de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós convidamos o Sr. Joaquim Proença Sigaud, Coordenador de Projetos Sociais da ALAN, a fazer parte da Mesa.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero dizer que, por solicitação do Ver. Mario Fraga, expresso também, neste momento, a posição da sua Bancada. Eu queria saudar a presença da ALAN, Associação Liga de Amparo aos Necessitados, por meio de seu Coordenador de Projetos Sociais, que ocupou a tribuna nesse momento; saúdo a presença da Srª Eunice Dora de Abreu, Presidente da entidade; das representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Lúcia Castêncio, sua Presidente, e a Vice-Presidente.

Para nós, é um prazer receber a ALAN na tarde de hoje, num dia tão significativo da sua história, dia em que a entidade completa 48 anos de trabalho engajado na luta pela cidadania, no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, demonstrando, mais uma vez, essa característica de Porto Alegre, que é uma Cidade em que a sociedade civil sempre cumpre o seu papel de responsabilidade social, dentro de uma política absolutamente integrada e dentro dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr. Joaquim Proença Sigaud, Coordenador dos Projetos Sociais da ALAN, Associação Liga de Amparo aos Necessitados, na terça-feira, em uma Sessão Solene em homenagem às mães, o Pastor Douglas Wemuth dizia que era importante sonhar de olhos abertos, dizia ele que sonhava e sonhava com mulheres, mulheres necessitadas, mulheres com filho no colo e outro no ventre pedindo esmola nas nossas ruas. Se todos pensássemos, com os olhos abertos, no necessitado, o mundo seria melhor, mas a verdade é que nós fechamos os olhos para essa gente que, nas nossas ruas, não é assistida pelos nossos Governos, e sim por entidades como a ALAN. Portanto, cumprimentamos aqueles que fazem esse esforço na Associação Liga de Amparo aos Necessitados, cumprimentamos e formulamos os votos de que continuem trabalhando cada vez mais para que venhamos a ter, na nossa amada Porto Alegre, menos necessitados, especialmente crianças e adolescentes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos temos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, meu caro Joaquim representando aqui a ALAN, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, da nossa Líder Maristela Maffei, manifesto a nossa solidariedade e as nossas congratulações pelos 48 anos da ALAN. Quero dizer da importância dessa Instituição e de outras instituições, como o senhor bem colocou, a importância do Terceiro Setor, hoje, nesta conjuntura tão difícil de grande exclusão social, principalmente, como já foi colocado aqui, para os pequenos, para os mais necessitados, as crianças. Sabemos e conhecemos os trabalhos que são realizados pela ALAN, particularmente na área do artesanato, de alimentação, enfim; não fica apenas na questão assistencial das crianças, trabalha também a inclusão das pessoas, a ocupação das pessoas em muitas atividades.

Portanto, em nome da nossa Bancada, deixo os nossos parabéns pelos 48 anos; continuem assim, não deixem de ter interlocução conosco aqui na Câmara de Vereadores. Eu acho que posso falar pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte: o que for da nossa possibilidade auxiliar nessa área educacional, por favor, a nossa Comissão está a seu dispor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente; Sr. Joaquim Proença, Coordenador dos Projetos Sociais da ALAN; as suas representantes de Conselho e a Srª Eunice, Presidenta da ALAN. Nós sabemos que o transcurso de 48 anos de uma Associação com essas características é muito significativo. Nós podemos dizer que vivemos, hoje, um momento em que a sociedade abre os seus olhos de uma maneira mais coerente à questão das nossas crianças, dos nossos adolescentes necessitados. Mas completar 48 anos significa um longo tempo, uma longa dedicação a essa causa. Falo em nome da minha Bancada, e o Ver. Raul Carrion, em 1991, presidiu a Fundasul, o órgão responsável naquele momento pela assistência social do nosso Estado.

Nós, do PCdoB, acreditamos que este mundo em que vivemos é um mundo que embrutece, que torna natural essas desigualdades tão grandes, que torna comum aos olhos das nossas mulheres, dos nossos homens essas manifestações brutais de desigualdade, como os nossos meninos de rua, as nossas meninas de rua. Sabemos que entidades e associações como essa são fundamentais para a nossa luta por uma cidade, por um país com liberdade e com direitos iguais para todos. Então, os nossos parabéns pelo transcurso do 48º aniversário. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Sr. Joaquim, Coordenador dos Projetos Sociais da ALAN; queremos, primeiramente, parabenizá-los pelo transcurso do 48º aniversário. Quando uma entidade faz 48 anos, quase meio século, mostra, cada vez mais, a sua pujança. Ao mesmo tempo, o tema da inclusão é muito discutido, já tem assegurado seu direito no papel, mas longe está ainda da realidade de fato. Portanto, cada vez mais, que vocês possam utilizar este espaço, que é a representatividade do total da população, sendo uma maneira a mais de sensibilizar a todos, porque temos de buscar a inclusão de fato, e não aquela de direito, que já temos. Parabéns. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Sr. Joaquim, Coordenador dos Projetos Sociais; quero abraçá-lo, carinhosamente, e a todas as suas fiéis companheiras dessa batalha fantástica, dessa briga descomunal que vocês têm, a qual seria mais facilitada, evidentemente, se, ao longo da história, ao longo desses 48 anos da nossa querida ALAN, os Governos também tivessem uma participação mais efetiva.

Sabemos das enormes dificuldades que vocês encontram para atingir os seus objetivos, que são atingidos em parte. Sei que o coração de vocês fica partido todos os dias em cada atitude feita, porque, por mais que vocês façam, não conseguem realmente atingir aquilo que o coração de cada um de vocês, que formam esta Associação Liga de Amparo aos Necessitados, deseja atingir. Pelos 48 anos, um abraço do PMDB, de todos os Vereadores - Bernardino Vendruscolo, Sebastião Melo, Ibsen Pinheiro - e a certeza da nossa solidariedade, do nosso apoio sempre a vocês, que Deus os abençoe. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos este espaço da presente Sessão, queremos saudar o Sr. Joaquim Proença Sigaud, Coordenador de Projetos Sociais, e, em especial, a Srª Eunice Dora de Abreu, Presidenta da ALAN, bem como sua Diretoria. Quero dizer - e já foi dito pelo Plenário - da importância que a ALAN tem para aqueles que precisam de uma mão amiga. A ALAN é, inquestionavelmente, uma mão amiga a serviço dos necessitados. Portanto, no transcurso do 48º aniversário, nós queremos cumprimentar o Sr. Joaquim e a Presidenta por todo o trabalho que executam em prol da nossa comunidade necessitada.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento do Sr. Nelcir Tessaro, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação. O requerente da proposta foi o Ver. Mario Fraga.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para, em nome da Casa, saudar o ilustre Diretor do DEMHAB.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais pessoas da platéia, aqueles que nos acompanham pelo Canal 16 da TVCâmara, é com satisfação que recebemos nesta Casa o comparecimento do Diretor-Geral do DEMHAB, Dr. Nelcir Tessaro, que vem a esta Casa a meu convite, para falar sobre o Projeto Entrada da Cidade, mais conhecido como PIEC. Projeto este que vai envolver o valor de 55 milhões de reais e a construção, até o seu final, de três mil e sessenta e uma unidades habitacionais. Então, em meu nome e em nome da Bancada do PDT, a qual eu represento, queria fazer um agradecimento, de pronto, ao Dr. Nelcir Tessaro por este comparecimento. Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer as palavras do Ver. Mario Fraga, que falou em nome da Casa. De imediato, oferecemos a palavra ao ilustre Diretor-Geral do DEMHAB, Sr. Nelcir Tessaro.

O Sr. Nelcir Tessaro está com a palavra.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Eu quero saudar o Presidente, Ver. Elói Guimarães; todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa; o Ver. Mario Fraga, pelo convite deste comparecimento; demais autoridades presentes e todos em geral.

Quero dizer que assinamos, na segunda-feira, os contratos com as executoras para darmos andamento ao Programa Integrado Entrada da Cidade - PIEC. Nós já tínhamos obras em andamento, que se iniciaram no ano passado e que estão para serem concluídas neste ano, que é a Vila dos Papeleiros, que também faz parte das 24 áreas atingidas pelo Programa Integrado Entrada da Cidade. Na Vila dos Papeleiros, iniciamos em fevereiro a retirada de todas aquelas famílias que ali estavam convivendo em situações dramáticas, sem o mínimo de cidadania, sem o mínimo de respeito ao ser humano. Concluímos em 28 de fevereiro a retirada dessas pessoas, e hoje elas estão instaladas nas casas de passagem que temos na Rua Frederico Mentz, 813. Ali elas ficarão até a conclusão da obra prevista para o final deste ano. São 213 famílias, cerca de 900 pessoas, que estavam vivendo lá e que hoje estão nas casas de passagem.

Com essa grande obra do PIEC, já foram entregues, no ano passado, 413 unidades na Vila Tecnológica e também parte da Creche Pampa, que já foi concluída; e há também a Vila Dona Teodora. Nós temos ainda a concluir, a realizar, com esse contrato firmado, 3.061 novas unidades - 3.061 novas habitações - que vamos entregar à população, e também 590 reurbanizações que vão, na realidade, beneficiar 3.775 famílias. Esse complexo não só vai dar dignidade às pessoas que vivem à margem da Av. Presidente Castelo Branco, como também vai proporcionar o prolongamento da Av. Voluntários da Pátria até a Av. dos Estados e assim fazer com que a entrada e saída de Porto Alegre seja facilitada, evitando os congestionamentos. Assim, indústrias poderão se dirigir às zonas Navegantes e Humaitá, para ali se instalarem, porque ali nós precisamos de mão-de-obra; não adianta colocarmos melhorias nas moradias se não houver a geração de emprego e renda, e é isso que nós vamos fazer.

Paralela a todas as obras de construções dessas casas, temos também a equipe de serviço social, a parte da SMIC, trabalhando integrada a todas as nossas ações, para que tenhamos condições de dar emprego a essas famílias. Eu sempre digo que o emprego é difícil, mas, se não dermos habitações para essas famílias em locais dignos, elas não terão condições de bater à porta ou competir com outras pessoas na busca de uma vaga no mercado de trabalho.

Essas 24 vilas que temos na entrada de Porto Alegre não são suficientes; nós sabemos que temos que fazer a regularização da Vila Dona Teodora. Com relação à Vila dos Ferroviários, estamos trabalhando, já tivemos reuniões na CUTHAB e precisamos urgentemente solucionar o problema da Vila. Essas vilas estão centralizadas na Zona Norte, nos bairros Navegantes e Humaitá. Nós precisamos fazer com que essas pessoas envolvidas residam dignamente. Precisamos fazer a regularização fundiária dessa parte que atinge a Vila dos Ferroviários. Nós precisamos ter ali escolas para todas essas pessoas e fazer com que a Zona Norte de Porto Alegre receba mais atenção, principalmente a Vila Dique e Vila Nazaré, onde vivem famílias em pior situação do que aquelas do PIEC.

O investimento do Município é de 27,5 milhões de dólares. O investimento internacional do Fonplata é de mais 27,5 milhões de dólares. É uma obra vultosa a ser feita em quatro anos. Nós precisamos trabalhar e ter um controle, principalmente o controle através da Secretaria de Obras, para evitar que outras famílias, agora, quando se iniciarem as obras, comecem a se movimentar, além daquelas que estão cadastradas. Nós temos dificuldades, justamente, porque Porto Alegre está inchando, pois têm famílias migrando de Viamão, Alvorada e de outras localidades. Isso dificulta a situação do DEMHAB. Por isso nós propusemos, no DEMHAB, o recadastramento, um cadastramento geral de todas as famílias que estão vivendo em situação de risco, que hoje totalizam cerca de quinze mil. Nós não podemos ficar trabalhando para acomodar as famílias somente quando acontecem situações de emergência. Nós precisamos conhecer a realidade de Porto Alegre. É por isso que estamos fazendo um cadastramento geral de todas as vilas de Porto Alegre, para trabalharmos focados naquela mais emergente.

Criamos no dia 1º de abril deste ano o Programa Moradia Legal, que entendemos vital para o DEMHAB, porque hoje temos de 20 mil a 22 mil contratos firmados vigentes no DEMHAB, mas, destes, temos 80% com irregularidades, sejam elas financeiras ou de mudanças de proprietários, de vendas que não foram regularizadas. Então, temos cerca de dezoito mil contratos que precisamos regularizar. Estipulamos um prazo de noventa dias, porque, com isso, também há o ingresso de Receita para o Município, para o DEMHAB, e nós podemos proporcionar a construção ou aquisição de novas terras e construirmos novas unidades. Nós temos noventa dias, de 15 de abril ao dia 15 de julho, para a regularização dessas unidades; estamos atendendo em média oitenta pessoas por dia, e isso é muito bom, porque significa que poderemos atender a todas essas pessoas que estão inadimplentes, repactuando seus contratos, fazendo com que elas possam transferir para seus nomes os contratos que foram vendidos, através daqueles contratos de gaveta, até o dia 28 de fevereiro.

Quero aqui participar a todos os Vereadores e público em geral que não será permitida qualquer transação de unidades após o dia 28 de fevereiro. Como já era expresso em contrato, não se pode alienar, mas a prática vinha sendo feita, e não eram tomadas providências, até porque o serviço burocrático impedia, mas nós decidimos colocar este Programa em prática para evitar que pessoas vendam suas casas, entrem novamente na fila do DEMHAB e comprem outras - há pessoas que já passaram cinco vezes pelo nosso cadastro.

Com este Programa Moradia Legal, através do cadastro que faremos com todas as pessoas que precisam de moradia e que não tenham sido contempladas pelo DEMHAB - também fazendo esse cruzamento -, poderemos, sim, retomar esses imóveis, por via judicial, daqueles que não se adequarem até o dia 15 de julho e passarmos a pessoas que realmente necessitam. Tenho certeza de que muitas unidades ficarão à disposição da população para retirarmos as pessoas, como aconteceu na semana passada, na Rua 9 de julho, onde uma casa, em que morava um casal e oito filhos, caiu, e eles não tinham para onde ir. No dia seguinte, o DEMHAB descobriu uma casa que estava sendo transacionada naquele momento, impediu a venda de chaves por sete mil reais e acomodou essa família. Acho que temos de fiscalizar; os nossos Vereadores têm de fiscalizar e denunciar essa prática, pois queremos acabar com a grilagem.

Também quero salientar aqui que tínhamos um problema crônico em Porto Alegre e que estamos solucionando, que é o problema do Jardim Leopoldina, muito conhecido desta Casa. O Programa instituído lá em 2003, pela Lei nº 7.493, deu poderes ao DEMHAB para aquisição daqueles 1.068 apartamentos, entre o Humaitá e o Jardim Leopoldina. Ali nós começamos a fazer a renegociação, onde aquelas famílias estão sofrendo há treze anos, porque o contrato feito é de valores de 1.2 do CUB. Aquelas famílias não têm condições de pagar seiscentos reais por uma prestação na Zona Norte. Todos os Vereadores aqui conhecem o Jardim Leopoldina, e sabemos ali que a prestação máxima que o mutuário pode comportar é em torno de um salário mínimo. Então, decidimos e implantamos o Programa Moradia Legal. Recebemos até hoje 486 famílias, já que firmaram em 15 dias o interesse de repactuar os seus contratos. Cinqüenta por cento, praticamente, das pessoas já estão procurando o DEMHAB para firmar novo contrato e assim poder regularizar a sua situação, transferir para o seu nome. Nós vamos proporcionar o habite-se. Vejam, Srs. Vereadores, nenhuma unidade daquelas têm o habite-se. Nenhum apartamento, Sr. Presidente, tem o habite-se, não estão individualizados em unidade, e nós vamos fazer isso, entregar o título, o contrato de compra e venda com o preço. Para apartamentos JKs, 45% do salário mínimo, e, para apartamentos de três dormitórios, 85% do salário mínimo. Há uma redução: hoje é de 600 reais, nós vamos reduzir para a prestação máxima de 285 reais. É isso o que um cidadão precisa, porque as pessoas conhecem o Leopoldina. É o máximo que a pessoa pode desembolsar do valor comprometido.

E assim vamos ter um fluxo de caixa - porque essa Receita não estava entrando para o Município - e poderemos aplicar em novas habitações. Esse déficit de 280 mil mensais que a Prefeitura está bancando para a Caixa Econômica Federal, nós vamos fazer com que entre, ingresse no caixa do Município, e assim nós poderemos, com toda certeza, fazer novas habitações, reduzir esse déficit de quinze mil habitações.

Neste ano, o nosso Ver. Raul Carrion muito tem alertado a CUTHAB sobre o problema habitacional. Mas, Vereador, o DEMHAB está atento, fazendo levantamento e visitando vila por vila em Porto Alegre, e também não só isso, tentando regularizar as quinhentas vilas irregulares que temos na Cidade. É nosso dever, é nosso compromisso de Governo estarmos lá e fazermos essa regularização. E, nesses quatro anos, é nosso compromisso de Governo darmos a Porto Alegre no mínimo dez mil habitações.

Muito obrigado, Sr. Presidente; obrigado aos Vereadores pela oportunidade de estar nesta Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos saudar o Diretor-Geral do DEMHAB, Sr. Nelcir Tessaro.

O Ver. João Antonio Dib gostaria de se manifestar neste comparecimento, mas, para essa formalidade, foi adotado o seguinte critério por esta Presidência, em face de uma lacuna existente no Regimento Interno: eu ofereço a palavra a quem solicita o comparecimento da autoridade, que faz a sua manifestação em nome da Casa; a autoridade convidada faz a sua manifestação, e o Presidente encerra. Portanto nós estamos encerrando este período.

Não podemos deixar de destacar aqui o papel extremamente importante que o Diretor-Geral do DEMHAB, Nelcir Tessaro, vem fazendo, Ver. Mário Fraga - V. Exª que o convidou - à frente do DEMHAB. Ele tem comparecido na Casa em diversas oportunidades. O DEMHAB está aberto, o Diretor-Geral atende a todos, estamos vivendo um bom clima lá no Departamento Municipal de Habitação. Por isso eu quero cumprimentar V. Sa. e a sua administração pelo magnífico trabalho que vem fazendo à frente do DEMHAB.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h46min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso do 38º aniversário do 11º BPM, nos termos do Requerimento de autoria do Ver. Alceu Brasinha.

Convidamos a fazer parte da Mesa o Coronel José Carlos de Moura, Chefe do Estado-Maior da Brigada Militar, representante do Comandante-Geral da Brigada Militar; o Tenente-Coronel Rudimar Antônio Valença Gonçalves, Comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar.

Queremos saudar os demais oficiais, bem como as brigadianas oficialas aqui presentes.

O Ver. Alceu Brasinha, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Coronel José Carlos de Moura, Chefe do Estado-Maior da Brigada Militar; Tenente-Coronel Rudimar Antônio Valença Gonçalves, Comandante do 11º BPM, em nome do qual, eu saúdo a todos.

Eu quero dizer para os senhores que é motivo de muita satisfação, de muito orgulho fazer esta homenagem ao 11º BPM, que completa 38 anos de atividades amanhã, dia 6 de maio. Estou muito feliz em ter a oportunidade de homenageá-los. Na condição de Vereador, eu estou aqui, novato, começando agora, mas consciente do trabalho prestado pelos senhores nesses 38 anos.

Como morador da Zona Norte, como comerciante da Zona Norte, eu conheço muito bem o trabalho realizado pelo 11º BPM, e o trabalho que os senhores fazem é muito importante para a comunidade e para nós, principalmente, que moramos nos arredores da comunidade.

Ao falar do 11º Batalhão de Polícia Militar, do combate à criminalidade, aos bandidos, hoje, lembro de um desconhecido PM. Eu estou aqui graças a um desconhecido PM. Em 1976, há muito tempo, simplesmente, se não fosse a atitude desse PM, que veio falar comigo ao me ver chorando, eu não estaria aqui. E é graças a esse PM que estou aqui, graças a esse desconhecido, a quem eu gostaria de estar fazendo uma homenagem hoje, porque ele teve uma atitude tão bonita, da qual lembro todos os dias, quando enxergo a Brigada. Esse PM me ajudou com passagem e alimento, na hora mais difícil por que eu passava, arrumou-me emprego. Eu gostaria de conhecer esse PM. (Palmas.) Mas faz tanto tempo, eu dificilmente o reconheceria. Fico emocionado de falar na Brigada, porque realmente é uma grande corporação, é uma grande autoridade para mim, faz parte do meu currículo, da minha vida.

 

O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É com muita satisfação que o vejo nesta tribuna reconhecendo os 38 anos a serem comemorados pelo 11º BPM. Também me recordo do Hino do BOE - Batalhão de Operações Especiais -, Coronel Moura, naquela passagem em que se diz: ”Esta farda carrega um soldado também cidadão.”

Foi um ato de cidadania que ele prestou, e hoje tivemos esse ato de cidadania representado na tribuna, no Parlamento de Porto Alegre, Parlamento que fala pela sociedade, fala por todos os moradores, por todos os cidadãos desta Capital. É com muito orgulho que o vejo nesta tribuna, reconhecendo não somente a passagem da data do 11º BPM, mas também essa lição de cidadania, que todos devemos prestar ao próximo. Parabéns, Ver. Brasinha.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Maurício.

 

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, em nome da nossa Bancada, do PTB, queremos parabenizá-lo por essa atitude nobre, porque acredito que toda a instituição que oferece segurança, como a Polícia, que tem como função trazer a paz e a harmonia, a própria Segurança, a Justiça, merece respeito de todo cidadão. Então nós queremos parabenizar o Batalhão de Polícia pelos seus 38 anos de serviços prestados à comunidade e desejar que Deus abençoe a todos os senhores, na pessoa do Coronel Moura, a toda a sua família - a Corporação -; abençoe a todos vocês nessa missão árdua e difícil, pois, muitas vezes, preservando a vida, salvando vidas, fazem isso com a sua própria vida. Que Deus abençoe a todos os senhores! Obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Elias Vidal.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em nome da Bancada do PDT, nós queremos saudá-lo e parabenizá-lo por esta brilhante iniciativa. Quando se fala em instituição Brigada, fala-se com muito orgulho. Porque, se há uma instituição que tem o nosso respeito e o respeito do Rio Grande, não só no Rio Grande, chama-se nossa querida e gloriosa Brigada Militar. Portanto parabéns a V. Exª.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Bernardino, quero agradecer o tempo que V. Exª nos cedeu, para que fizéssemos esta homenagem no Grande Expediente.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Obrigado, Ver. Brasinha. Da mesma forma, em nome da Bancada do PMDB, queremos reforçar os cumprimentos, especialmente à Tenente Jaqueline, que é conhecida pelo seu trabalho em orientação de combate a incêndio nos condomínios. E eu a cumprimento, cumprimentando toda a corporação da Brigada Militar. Obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Bernardino.

Eu sei da dificuldade da Brigada Militar no combate à criminalidade, eu sei que é difícil, porque falta material, falta armamento, e assim mesmo eles trabalham com garra, força e vontade. Eu sempre digo que, para ser da Brigada Militar, tem que gostar. Então, parabéns, porque é uma bela instituição.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Da mesma forma, meu caro colega Brasinha, eu queria cumprimentar V. Exª pelas questões aqui levantadas em relação à Brigada de um modo geral, em especial o 11º BPM, quero cumprimentar toda a coordenação e dizer da importância do trabalho realizado naquela região. Sabemos, inclusive, das dificuldades, mas estas são superadas, pelo que eu estou vendo, cada vez mais na parceria com a sociedade. Portanto, nossas congratulações em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, em nome da Bancada do PCdoB, queria também registrar nossos parabéns à sua iniciativa, nossos parabéns à Brigada, onde temos grandes amigos. E, sempre que falo da Brigada, relembro o seu papel histórico na grande Legalidade, quando defendeu a nacionalidade, defendeu a Constituição e garantiu a posse do Presidente gaúcho João Goulart. Eu morei na Zona Norte, ali no Jardim Ipiranga, praticamente fui vizinho, durante muito tempo, do Batalhão. Parabéns ao Ver. Brasinha e parabéns à Brigada, ao 11º Batalhão.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado Ver. Carrion.

Quero agradecer às autoridades presentes, aos Vereadores, às Vereadoras e dizer que eu estou realmente emocionado por fazer esta homenagem à Brigada Militar e por lembrar desse PM desconhecido. Tenho certeza absoluta de que um dia vou poder conhecer e presentear com um grande abraço e uma homenagem essa grande autoridade que me prestou um favor naquele dia, eu jamais vou esquecer disso. Então, meu muito obrigado a todos vocês que colaboraram comigo e à Brigada, que está de parabéns pelos 38 anos amanhã, dia 6 de maio, e vamos festejar com grande orgulho. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O 11º Batalhão de Polícia Militar, um dos mais destacados da nossa Brigada Militar, recebe hoje as homenagens desta Casa pela passagem do seu 38º aniversário.

Atua diariamente com policiamento ostensivo na Zona Norte da Cidade, área de grande densidade de população, de atividade comercial e industrial intensa - lojas, fábricas, casas noturnas, toda a população, enfim. É um trabalho que requer muita sensibilidade, muito cuidado no atendimento de necessidades diferenciadas dos 28 bairros e 32 vilas populares ali localizados.

O 11º BPM está preparado para sua função. Instrui e qualifica seus integrantes para ações especializadas. Criou o Grupo de Segurança no Trânsito, que realiza palestras e demonstrações aos alunos das mais de cem escolas da região, realiza operações de segurança no trânsito e fiscalização de veículos; tem o Pelotão Especial, que atua nos locais de maior índice de criminalidade, tem os Guardas Escolares e os PMs Residentes em escolas e, a partir de 1988, implantou o Programa Educacional de Resistência à Violência e às Drogas destinado a escolares de 9 a 12 anos, visando à diminuição do grande número de jovens e crianças que se tornavam alvo dos traficantes de drogas.

São muitos os motivos desta homenagem ao 11º BPM, pelo inestimável trabalho que presta à nossa população. Não mencionei nem a metade de seus méritos. Registro aqui a presença de mulheres brigadianas e quero fazer, como mulher, uma saudação muito especial a essas profissionais da segurança que deixam seus filhos, suas famílias, seus lares e vão para as ruas, no ofício da sua profissão, garantir a segurança da nossa população.

Ver. Brasinha, fiquei muito contente ao ouvir que o senhor teve a Brigada na sua trajetória de vida. Eu também tive o meu pai, o Ver. Cel. Pedro Américo Leal, que nos passou esse sentimento pela Brigada Militar. A Brigada para o meu pai, mora no coração, e ele é um ferrenho defensor.

Cumprimentos e votos de contínuo sucesso no atendimento às suas tarefas e objetivos. Agradeço ao Líder do Partido Progressista, Ver. João Antonio Dib, que gentilmente cedeu o seu tempo para que eu homenageasse o 11º Batalhão de Polícia Militar. Para mim é muito importante prestar esta homenagem nesta data. Falei em nome dos Vereadores da Bancada do PP: João Carlos Nedel e João Antonio Dib. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Tenente-Coronel Rudimar Antônio Valença Gonçalves, Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar, está com a palavra.

 

O SR. RUDIMAR ANTÔNIO VALENÇA GONÇALVES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Para nós é uma satisfação muito grande estar aqui pisando nesta Casa e compartilhando desta tribuna, o que me faz sentir imensamente honrado e dignificado.

Aqui também nós poderíamos lembrar das nossas passagens de como chegamos na Brigada Militar, mas não teríamos tempo para isso. Eu sou filho de Soldado da Brigada Militar que soube me conduzir dentro da pura educação, da simplicidade, da ética, da transparência e da disciplina. E hoje, neste momento em que comemoramos o 38º aniversário do Onze Batalhão de Polícia Militar, é importante que se fale em Segurança Pública, porque a sociedade está dinâmica, ela evolui rapidamente, tendo acesso a informações rápidas com o advento da informática, da Internet, e isso exige que tenhamos pessoal preparado tecnicamente e mais instruído para atender às demandas da necessidade de Segurança Pública. Mas isso, por si só, não basta, pois a criminalidade não passa por uma questão só de Polícia, nós temos que também ter políticas públicas em nível federal, estadual e municipal, para que, então, tenhamos um plano de Segurança Pública sério, envolvendo todo o segmento da sociedade.

Quando falamos em Segurança Pública, passa pelo Ministério Público, pela OAB, pelo Judiciário, e aí recebemos respostas difusas, dizendo que o aumento de contingente, compra de armamento, compra de coletes resolvem, mas vai além disso, bem além, temos que comprometer toda a comunidade.

Hoje a Polícia Militar se prepara para uma nova era, um novo caminho, saindo daquela cultura enraizada, daquela cultura cheia de paradigmas, tentando buscar, sim, aquilo que o nosso Ver. Brasinha proponente desta homenagem disse - o policial, já naquela época, fazia o policiamento comunitário, interativo, participativo, só não sabia que era isso. Então, a Brigada Militar já estava à frente disso. E nós, da Brigada Militar, estamos fazendo a nossa parte, estamos procurando chegar junto com a comunidade para que esse esgarçamento do tecido social, esse afastamento, a quebra do convívio familiar, do convívio vicinal, do convívio de trabalho, seja retomado, pois hoje as pessoas se prendem e se escondem - é a lei do silêncio -, ninguém sabe nada. E, na verdade, nós todos temos que trabalhar juntos, até lembrando o preceito constitucional no seu art. 144, que diz: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...”. E a parte da responsabilidade, às vezes, todos nós esquecemos, e isso é muito importante. A Brigada Militar vem aperfeiçoando os seus quadros para que possamos dar aquele atendimento que a comunidade quer, precisa e merece. Porém, precisamos estar atentos, porque, se está ruim com a Polícia, pior sem ela. Devemos lembrar da imprensa, que tem o papel preponderante, importante, de levar a comunicação a todos, mas deve fazer menos sensacionalismo com o problema da Segurança Pública, tendo um comportamento mais eficaz, ajudando no trabalho, não criando medo difuso na comunidade.

Poderíamos discorrer muito mais aqui, mas só para trazer uma lembrança daquilo que o 11º BPM faz e daquilo que a Brigada Militar faz. Como se falava aqui, na época da “revolução” e hoje: nos mais longínquos, nos mais esquecidos lugares do Rio Grande do Sul há um policial militar.

Eu fico feliz por esta manifestação de carinho, por esta manifestação de reconhecimento de todos os senhores ao Onze e à Brigada Militar, o Onze é um fragmento da Brigada. Nós estamos dispostos, estamos receptivos para conversar com os senhores e fazer o trabalho de Segurança Pública para atender à comunidade, porque a razão da existência da Polícia Militar é que os senhores têm a necessidade do nosso serviço, e a satisfação dos senhores é o nosso reconhecimento.

Como Comandante do 11º Batalhão, desempenhando essa função, eu agradeço, em nome do 11º Batalhão, a esta Casa, aos seus componentes que gozam do respaldo popular e a essa assistência maravilhosa que está aqui, que é a razão de ser da existência desta Casa e da Brigada. Muito obrigado, meus amigos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos esta parte do Grande Expediente, nós queremos agradecer ao Ver. Alceu Brasinha por ter proporcionado à Casa fazer esta justa e merecida homenagem ao 11º Batalhão da Polícia Militar, hoje comandado pelo Tenente-Coronel Rudimar Antônio Valença Gonçalves. Queremos cumprimentar também o Coronel José Carlos de Moura, que é o Chefe do Estado-Maior da Brigada Militar; os senhores oficiais e as senhoras oficiais da gloriosa Brigada Militar que aqui se fazem presentes; os soldados, os sargentos, enfim. Porque o 11º Batalhão da Brigada goza de prestígio na Cidade e no Estado, mas, especialmente, a sua atividade é no quadrante norte da Cidade. É algo exemplar o trabalho que realiza nas suas atividades de Polícia.

É bom que se diga, quando se discute - e se discute muito - a questão da segurança, a questão da violência, que a Brigada não faz a lei, a Brigada cumpre a lei na defesa da sociedade. É assim que tem procedido, Coronel Rudimar, o seu Batalhão ali naquela área importante e complexa de dificuldades que é o quadrante norte da nossa Cidade. Portanto, recebam as nossas homenagens.

 

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h11min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h13min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Estamos em Grande Expediente.

Por Requerimento do Ver. Carlos Comassetto, temos uma homenagem à União das Associações de Moradores de Porto Alegre, a UAMPA, e à Confederação Nacional das Associações de Moradores, a Conam/Porto Alegre, pelo transcurso do Dia da Comunidade. Convidamos a fazer parte da Mesa o Sr. Jorge Luiz Silva, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre; Sr. César Augusto Santos, que é o Diretor da Confederação Nacional das Associações de Moradores/Região Sul. Saudamos os senhores e as senhoras representantes de associações de moradores de bairros, líderes comunitários, assessores comunitários e clubes de mães.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras; prezado público que nos assiste no Canal 16; prezado Sr. Jorge Luiz Silva, Presidente da UAMPA; prezado Sr. César Augusto Santos, Diretor da Confederação Nacional das Associações de Moradores; cumprimento as demais associações presentes aqui; a Dona Dilecta Todeschini, representando o Orçamento Participativo na Região Norte de Porto Alegre, ontem eleita como Conselheira; cumprimento todas as associações aqui presentes. (Palmas.)

Hoje, dia 5 de maio, é o Dia da Comunidade. Faço uma reflexão sobre o movimento comunitário. Movimento comunitário, sob o ponto de vista histórico, é um ator coletivo novo no cenário político dos movimentos sociais. Se buscarmos conclusões mais profundas sobre sua conceituação, encontraremos muitas dificuldades. No dicionário de Ciências Sociais da Fundação Getúlio Vargas, por exemplo, ainda não encontramos definição de movimento comunitário. Se procurarmos o significado de movimentos sociais e urbanos, encontraremos perdida uma referência sobre o movimento de moradores de bairros populares em meio a quebra-quebra de transporte coletivo, movimentos ecológicos, etc. Se a nossa curiosidade for o conceito de comunidade, verificaremos o reconhecimento de que, exceto a concordância pacífica de que as pessoas vivem em comunidade, nenhum consenso existe entre os cientistas sociais quanto a sua natureza. É claro que a existência do movimento precede à preocupação acadêmica em sistematizá-la, no entanto, para os lutadores que estão à frente do movimento, essa formulação é imprescindível. Quero dizer que essa é a reflexão que buscamos nos livros e nos dicionários da Academia e que a Academia, em si, está muito distante não só de reconhecer, como de conceituar os movimentos sociais e suas representações. Diante disso, hoje, 5 de maio, Dia da Comunidade, temos aqui as nossas homenageadas: a UAMPA e a Conam.

A União das Associações de Moradores de Porto Alegre foi fundada em outubro de 1983, é uma entidade de autonomia plena que luta pelos direitos dos cidadãos em defesa das questões sociais em todos os sentidos. A UAMPA é estruturada pelas associações filiadas; atualmente mais de quinhentas entidades em Porto Alegre compõem a União das Associações de Moradores de Porto Alegre. A entidade presta serviços de assessoramento e acompanhamento em suas políticas de ações com compromisso firmado perante a sociedade, tendo desenvolvido um papel importante na cidade de Porto Alegre. Vem atuando em diversas frentes e sempre presente nas lutas dos movimentos sociais, e aqui eu cito alguns que consideramos importantes na construção da cidadania, frente aos diversos movimentos: a Marcha dos Cem, o Grito da Terra.

Em defesa da cidadania, a UAMPA tem contribuído com posições firmes e energéticas denunciando inclusive o desmonte do patrimônio público entregue às empresas privadas a preço de banana. A causa da criança e do adolescente tem sido para a UAMPA algo de relevância, preocupada com os descasos, como a falta de assistência médica, maus-tratos, com crianças fora das salas, entre outros. Uma das principais bandeiras da UAMPA é a questão da luta pela moradia, e aqui posso citar, em nome dos demais colegas Vereadores que compõem a CUTHAB, que a entidade, semanalmente, se faz presente aqui nas discussões dos problemas habitacionais de Porto Alegre.

Numa simples síntese podemos perceber que a UAMPA não é um instrumento de execução, e sim um instrumento de organização dos movimentos populares e de pressão junto aos órgãos públicos, os quais têm o dever de governar junto ao povo.

Porém a UAMPA, União das Associações de Moradores de Porto Alegre, na nossa forma de organização social das comunidades, associações e moradores; a FRACAB, que tem um processo próximo agora de nova composição e de eleições; e a Conam, essa entidade nacional que congrega todas as associações comunitárias do Brasil...

A principal bandeira da Conam - fundada em 1982, portanto possui 23 anos - é a luta pelo direito à moradia vinculada ao conceito mais amplo de luta pela Reforma Urbana. Essa resolução, que foi tirada no seu 8º Congresso, intensificou a sua participação na campanha pela criação do Conselho e do Fundo Nacional de Moradia de Interesse Social mobilizando suas filiadas, em todo Brasil, na Conferência das Cidades. Com isso, conquistou presença no Conselho das Cidades com dez conselheiros, sendo cinco titulares que têm atuado no fortalecimento do Fórum Nacional de Reforma Urbana.

Em termos de organização, possui hoje 22 Federações Estaduais filiadas, que congregam 550 entidades municipais, representando cerca de vinte mil associações de moradores e sociedades de amigos de bairro. Ela tem tido uma participação atuante e efetiva na política nacional: na luta em defesa do Sistema Único de Saúde, buscando a sua qualificação, da Saúde Pública com qualidade, através da participação no Conselho Nacional de Saúde, em que há um titular e dois suplentes; nas Conferências Nacionais da Saúde; inserção nas lutas por educação, participando da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; no esporte, esteve presente na 1ª Conferência Nacional de Esportes.

No campo da luta política, participa da Coordenação dos Movimentos Sociais, do Fórum Brasileiro de Orçamento. Esteve presente também, junto com a UAMPA, em todas as edições do Fórum Social Mundial, em que foram protagonistas de coordenação, inclusive, no 4º Fórum Social Mundial na Índia, representando as entidades de base, as entidades comunitárias brasileiras.

Teve participação destacada na aprovação do Estatuto da Cidade, lei que entrou em vigor em julho de 2001, e da Medida Provisória nº 2.220, resultado de grande mobilização nacional capitaneado pela Conam. Essa lei garante a concessão de uso especial para o fim da moradia, para quem mora em terras públicas a mais de cinco anos. Legislação essa traduzida pelo Estatuto da Cidade; e tenho a satisfação de dizer, para os representantes das comunidades que aqui se encontram, que está tramitando, nesta Casa, um Projeto de Lei Complementar, de autoria deste Vereador, que regulariza o Estatuto da Cidade em Porto Alegre, de imediato. Se conseguirmos aqui, pela discussão e aprovação, mais de 55 vilas em Porto Alegre serão regularizadas e regulamentadas por esse processo. Há muitos desafios ainda para o movimento comunitário.

Ao longo desses 23 anos e dos mais de 20 anos da UAMPA, a Conam sempre esteve presente nos momentos importantes para o povo brasileiro. Lembramos, sim, dos movimentos sociais: a luta pela redemocratização do País; pela constituinte soberana; pelo “Fora Collor”; pela coleta de mais de um milhão de assinaturas para a Emenda do primeiro Projeto de Lei de iniciativa popular que criou o Conselho e o Fundo Nacional de Habitação, que foi aprovado em junho do ano passado - essa foi uma luta antiga, durante doze anos esse Projeto tramitou no Congresso Nacional -, o que foi um grande avanço. A aprovação do Conselho e do Fundo Nacional de Habitação permite que hoje o Governo Federal apresente um conjunto de propostas para habitação. Hoje nós tivemos aqui o Presidente do DEMHAB, que, em nível municipal, tem de estar integrado nessa política habitacional.

Recentemente, ainda neste mês, nos primeiros dias de maio, o Governo Federal anunciou que serão liberados 1,2 bilhões de reais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para os subsídios destinados à habitação popular e comunitária neste País. Esse processo necessita, cada vez mais, da participação da sociedade em todas as escalas, seja aqui em Porto Alegre, como tem sido demonstrado em todas rodadas do Orçamento Participativo com a efetiva participação das associações comunitárias, com as suas resoluções políticas, defendendo o espaço de um papel de congestão da sociedade na administração do Município, seja na participação do Estado. E digo mais, a UAMPA e a Conam têm um papel fundamental de retomar a luta pelo Orçamento Participativo em nível de Estado, seja na Conferência Nacional das Cidades e ocupando os espaços que temos, conjuntamente com os Poderes Legislativo, Executivo e o movimento social constituído.

Sr. Presidente, para concluir, as nossas homenagens à base da sociedade brasileira que, no dia 5 de maio, comemoramos, pela primeira vez, nesta Câmara. Temos a satisfação da presença de todos os ex-Presidentes da UAMPA de Porto Alegre, desde a sua fundação até este momento. Nesse sentido, os nossos parabéns e desejamos o fortalecimento da luta popular e comunitária para o enriquecimento da democracia e da diversidade política da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos assistem na platéia, amigos da TV Câmara, uma saudação especial ao Ver. Carlos Comassetto, que propôs esta homenagem à União das Associações de Moradores de Porto Alegre, a UAMPA, e à Confederação Nacional das Associações de Moradores, a Conam/Porto Alegre, pelo transcurso do Dia da Comunidade. Estão presentes, pela Conam, o Sr. César Augusto Santos, Diretor, e, pela UAMPA, o Sr. Jorge Luiz Silva.

Para nós, do PDT - eu estou falando em nome do PDT neste momento -, o Sr. Jorge Luiz Silva é o Jorginho; é uma grande satisfação, Jorginho. Nós, do PDT, temos, no Jorginho, um quadro excelente de luta e que demonstra, em toda a Porto Alegre, nas comunidades mais carentes, o nosso trabalho. Peço desculpas aos demais Vereadores, pois, neste momento, trago a homenagem da nossa Bancada através do Ver. Márcio Bins Ely, da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Ervino Besson, do Ver. Dr. Goulart e do Ver. Nereu D´Avila, o Jorginho os conhece.

Então, neste momento, ficamos muito contentes e queremos expressar aqui que, da nossa parte, a Conam e a UAMPA, pelo PDT, nesse conjunto de forças, terão sempre o nosso apoio. Teremos, mais adiante, a eleição da FRACAB e esperamos do PDT os melhores resultados. Um abraço, também especial, ao nosso amigo Leandro, que foi Presidente da UAMPA antes do Jorginho, também companheiro do PDT.

Então, nós, da Bancada do PDT, estamos supercontentes hoje e, mais uma vez, parabenizamos a grandeza do Ver. Comassetto em fazer esta homenagem. Muito obrigado a todos, meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Jorge Luiz Silva está com a palavra.

 

O SR. JORGE LUIZ SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, lideranças presentes, Diretoria da UAMPA, amigos da TVCâmara, venho, mais uma vez, a esta Casa, que ao longo do tempo tem acompanhado os trabalhos e a luta da UAMPA - União das Associações de Moradores - desde a sua fundação, nesses 22 anos, em defesa dos direitos de cada cidadão do Município de Porto Alegre.

Dentro disso, gostaria de fazer um agradecimento à iniciativa do Ver. Carlos Comassetto de chamar a UAMPA e a Conam, a qual a UAMPA é filiada, para, neste dia 5 de maio, comemorarmos o Dia da Comunidade.

Falo em nome das 548 associações filiadas à UAMPA, e, junto a todos os órgãos que, de uma forma ou de outra, discutem hoje as políticas da sociedade de Porto Alegre, vimos em busca de melhores alternativas, de melhores projetos, de um melhor dia-a-dia para o cidadão.

Sr. Presidente, a UAMPA tem recorrido a esta Casa em inúmeros projetos, e, como já foi citado pelo Ver. Comassetto, a questão da habitação, para nós, tem sido uma bandeira de luta. Mas também temos outras, como a questão da segurança. Há pouco, eu ouvia aqui os pronunciamentos da Brigada Militar. A segurança, hoje, é uma questão muito latente no dia-a-dia, em todos os segmentos de Porto Alegre, do Estado e até mesmo do País. Nós temos também a questão da saúde, envolvendo a criança, o adolescente, o pai, a mãe, o idoso, a terceira idade, e isso nós temos defendido com todas as forças, buscando atender aquilo que as entidades que a nós estão agregadas nos solicitam.

Diante disso, gostaria de frisar que a UAMPA tem discutido em nível municipal, estadual, federal e internacional a questão dos movimentos sociais organizados, especificamente a questão das associações de moradores, temos levado a grande preocupação, hoje, de uma política que atenda às necessidades básicas da nossa sociedade. Estamos buscando junto aos Legislativos municipal, estadual e federal apresentar idéias, propostas, mostrando o interesse dessas comunidades e de cada cidadão em se unir para que haja uma melhora de qualidade de vida para cada um, com o apoio dos senhores, que são os detentores das leis que beneficiariam essas pessoas.

A Entidade - eu aqui me reporto à Diretoria - tem muito contato com esta Casa; criamos grandes amigos, temos, em vários momentos, discutido políticas que, de fato, têm atendido a essas necessidades. Mas a questão da saúde, habitação e Segurança Pública é algo que extrapolou todos os limites no que diz respeito à segurança da criança e do adulto.

Então, mais uma vez, Ver. Comassetto, agradeço, em nome da Diretoria da União da Associação dos Moradores de Porto Alegre - UAMPA -, em nome de todas as associações filiadas, essa iniciativa. Trago um abraço forte a todos os Vereadores e um agradecimento forte à minha Bancada do PDT, aos Vereadores, que muito têm me incentivado; junto aos senhores, buscaremos discutir questões que dizem respeito a UAMPA. Um abraço à Diretoria da União, que se faz presente; aos amigos, aos inúmeros colaboradores que temos. E nós estamos de porta aberta, à disposição para qualquer idéia ou sugestão dentro do que os senhores aqui discutirem. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. César Augusto Santos, Diretor da Confederação Nacional das Associações de Moradores, a Conam/Porto Alegre, está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CÉSAR AUGUSTO SANTOS: Em nome da Confederação Nacional das Associações de Moradores, saúdo o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; as companheiras e os companheiros que representam aqui o movimento comunitário; os senhores da imprensa; o companheiro Jorginho, Presidente da UAMPA; na pessoa do Ver. Comassetto, proponente desta homenagem, saúdo todas as Vereadoras e Vereadores desta Casa.

A Conam foi fundada há 23 anos, com uma história de luta pelo povo brasileiro. Presta-se esta homenagem às comunidades no dia de hoje, 5 de maio - Dia da Comunidade. Poderíamos, também, citar aqui o Dia das Comunicações e fazer uma homenagem aos Expedicionários. Através da Conam e da UAMPA, representando todas as comunidades, fazemos esta homenagem específica, também tratando do movimento comunitário. Porque é dentro das vilas, dentro dos bairros que se refletem as grandes lutas do povo brasileiro. É ali que sentimos a dificuldade no acesso à educação, à saúde, ao transporte público, a uma moradia digna, ao saneamento básico; enfim, por uma melhor condição de vida para o nosso povo.

Se, num primeiro momento, não se tem uma definição do que é movimento comunitário, no dia-a-dia a gente vê o povo se reunindo por causa de uma dificuldade, por uma necessidade específica do seu local de moradia, às vezes por um bico de luz, pela questão da segurança, do acesso ao transporte, da água, porque não tem escola, porque não tem creche... E, quando se reúnem e começam a discutir, começamos a nos dar conta de que esse movimento, de que essa organização da comunidade reflete, significa uma luta muito maior do que uma simples aglomeração ou uma simples associação de moradores, o que, num primeiro momento, pode parecer.

Ela reflete o sentimento e a luta de todo o povo brasileiro, porque não é algo que sentimos aqui, num bairro, numa vila de Porto Alegre; é algo que se sente em todos os cantos do nosso País. É a luta cotidiana, é essa busca por melhores condições de vida que, no fundo, faz com que esse povo se organize. Esses homens e essas mulheres começam a discutir e ver que o problema é muito maior. Que não é simplesmente tratar da questão local, do nosso problema específico, mas, sim, mudar a correlação de forças e a política de desenvolvimento por emprego e geração de renda no nosso País. É lutar dentro dos conselhos nacionais, como a Conam, que faz parte do Conselho da Cidade, que faz parte do Conselho da Saúde, representando essas entidades, representando mais de vinte mil associações nessas lutas que travamos em nível nacional e estadual, refletindo o sentimento do povo brasileiro dentro da vila e dentro do bairro. Isso nos leva a nos organizar, a criar uma conscientização massiva do povo, dos homens e das mulheres do nosso Brasil.

Nós temos presente que, somente com a nossa organização, com muita luta, é que podemos avançar e conquistar melhores condições de vida no nosso País. Isso é o que a Conam vem trazer aos Vereadores, às Vereadoras, à comunidade de Porto Alegre e a todos os representantes da nossa comunidade aqui presentes. É essa determinação de organização, essa necessidade de luta que nos move, que nos faz ir adiante. É isso que eu gostaria de dizer. E faço mais um agradecimento, em especial, à proposição do Ver; Comassetto, reconhecendo a luta e a movimentação do povo brasileiro, através das associações comunitárias, da União e das confederações. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrar este Grande Expediente, nós queremos saudar, mais uma vez - já foram saudadas pelo proponente desta homenagem, Ver. Carlos Comassetto -, a UAMPA e a Conam, que são instituições que nascem no interior das nossas comunidades. Queria aproveitar também para saudar as Diretorias presentes da UAMPA, da Conam e os ex-Presidentes da UAMPA. Eu dizia para o Presidente Jorge que gostamos muito dessas instituições populares que nascem na espontaneidade das nossas comunidades. E devo confessar - e o tenho feito - que não gostamos de entidades que nascem à sombra do poder. Eu acho que as instituições que nascem nas comunidades o fazem com autonomia; essas instituições são legítimas. Portanto, encerramos o Grande Expediente. Suspendemos os trabalhos para as despedidas às nossas lideranças verdadeiramente comunitárias. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h43min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, faltam treze minutos para as quatro horas da tarde, e nós realmente estamos, não cansados de homenagens, mas esta Casa virou um festival de homenagens! Acho que está na hora de a gente fazer “um mexe” e aí começar a trabalhar. O que era ontem, hoje não é mais. Fala-se “à boca pequena” que há excesso de assessores de Vereadores nesta Casa. Eu acho que não, desde que o Vereador realmente trabalhe naquilo que é a sua obrigação. Precisamos de gente, sim, para Pedidos de Providências. O Pedido de Providências não é uma atividade do Vereador, Presidente? Precisamos de gente para elaborar Projetos, para pesquisar Projetos. Ou a feitura de Projetos não é de competência do Vereador? Se não for, por que, de vez em quando, depois das homenagens, se discutem Projetos nesta Casa? Eu estou falando isso para colocar à disposição da sociedade; só à sociedade eu devo obrigação da minha atividade de Vereador, para que a sociedade fiscalize os nossos trabalhos. O meu gabinete está aberto a todos os interessados para constatarem o que fazem os meus assessores.

Os assuntos que me trazem ao Plenário hoje dizem respeito à Saúde, agora pertenço, como integrante, à Comissão especializada da Casa. E o que tenho visto por aí é de estarrecer qualquer um, por mais insensível que a pessoa seja no trato com o ser humano. E o ser humano era um simples objeto nas mãos daqueles que dirigiam a Saúde Pública desta Cidade, e ainda o é por parte daqueles novos que assumiram a Saúde Pública de Porto Alegre. Com a Comissão, estivemos no Postão da Vila Cruzeiro, e o depoimento do Dr. Marcelo, uma espécie de interventor naquele órgão, foi de arrepiar, embora ele, em off, tenha me dito que foi bastante light por recomendação do próprio Prefeito Municipal. Pior do que estava não pode ficar, embora já tenha recebido algumas reclamações sérias a respeito da nova administração nessa área do Município de Porto Alegre. Quem abortou a CPI da Saúde nesta Casa causou um grande mal à sociedade, pois deixou de escancarar à sociedade e às autoridades competentes os desmandos que vinham acontecendo na área da Saúde.

Ainda na área da Saúde, numa reunião em que estive no HPS, eu falava - e como é bom falar num plenário, quando o Plenário está de costas para gente, até parece que é uma agressão ao Parlamentar que aqui se encontra... Porque, terminadas as homenagens, os homenageados e mais aqueles Vereadores que promoveram a homenagem se postam de costas para o Parlamento, para a tribuna, onde o Parlamentar está fazendo uso da palavra, para tirar fotografia. Isso é falta de respeito! Mas eu falava de uma reunião no HPS e lembrava da necessidade do segundo HPS, do HPS II. O Hospital Parque Belém está aparelhado e em condições, desde 2003, para funcionar como HPS. Recebemos aqui a visita do Secretário Pedro Gus, e ele disse que isso seria inviável. São necessários 260 mil reais por mês, 3 milhões e 120 mil por ano para funcionar o HPS. Área da Saúde! Aí, o Secretário Gus diz que é inviável, que não há dinheiro. E de onde vão sair os 5 milhões para a Secretaria da Juventude? Se há 5 milhões para a Secretaria da Juventude, que foi criada para poder acertar e ajeitar a base de Governo de um outro Partido nesta Casa, que se encontre de onde tirar 5 milhões para a manutenção do segundo HPS, o HPS II de nossa Cidade. É o mínimo que espero.

Quanto à Secretaria do Idoso, para mim vai ficar como uma fantasia na minha cabeça, uma grande saudade. E eu dou prazo até o dia 31 de dezembro de 2008, até essa data. Espero que o Prefeito José Fogaça, a quem visitei pessoalmente - e dispensei fotógrafo, eu dispenso fotógrafo, não quero aparecer na mídia, quero trabalhar -, a quem entreguei em mãos a proposta dizendo: "Está aqui o plano para a Secretaria do Idoso”, me responda. Acho que mereço um pouco mais de respeito, pelo menos para dizer "não". Mas o prazo fica estabelecido. Espero que o Fogaça me responda a respeito dos idosos, se é possível ou não, até o dia 31 de dezembro de 2008. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, como disse o Presidente, estamos no período de Comunicações, e eu estou falando no tempo que me cede o meu colega João Carlos Nedel. Nós já fizemos uma Tribuna Popular, nós já tivemos o comparecimento do Secretário, do Diretor-Geral do DEMHAB - lamentavelmente, parece que ele veio apenas para ser elogiado e não para responder aos Vereadores, pois isso não era permitido no Regimento. Eu gostaria de perguntar ao Diretor-Geral do DEMHAB, que veio falar especificamente sobre o Projeto Entrada da Cidade, se o DEMHAB, hoje, pretende construir na Av. Voluntários da Pátria a Vila dos Papeleiros, no bairro Floresta. O Ver. Beto Moesch e este Vereador foram ao Ministério Público para que eles impedissem a Administração anterior de realizar essa obra naquele local, mas não tive oportunidade de perguntar. Já perguntei ao Prefeito e avisei que ele está equivocado, se alguém quiser falar.

O 11º BPM foi homenageado justamente, sem nenhum problema; a UAMPA e a Conam foram também homenageados sem nenhum problema. Agora, nós vivemos num tempo em que se fala de reforma - reforma previdenciária, reforma administrativa, reforma tributária -, e eu acho que o importante talvez fosse a reforma política.

Nós temos um Congresso Nacional com 513 Deputados. Quando da eleição do Presidente, não havia 513 Deputados votando. Será que era um assunto de tão pouca importância? E como explicam que, com relação aos dois candidatos que foram para o segundo turno, o que venceu no primeiro turno tinha menos votos no segundo turno do que teve no primeiro? É difícil de explicar! Ontem cassaram um Deputado; 12% dos Deputados não estavam lá. Será que isso não está provando que não são necessários tantos Deputados? Será que uma reforma política não colocaria as coisas no lugar?

Será que nós precisamos de 36 Vereadores? Venho, há muito tempo, dizendo que deveriam ser 21 Vereadores e agora já estou achando que devam ser somente 11. Hoje pela manhã, participamos de uma reunião para compor a Comissão do Plano Diretor. Eu nunca tinha visto nada igual! É difícil de entender! Somos 36 Vereadores, e a Comissão terá 23 Vereadores. Eu acho que os excluídos, os outros 12, que formam um terço, é que devem formar a Comissão, porque o que é uma Comissão? Não é o Plenário, é uma parte do Plenário que vai estudar um problema sério: homens e mulheres responsáveis que sabem o que querem e que sabem defender os seus pontos de vista. Mas vinte e três? Pelo amor de Deus!...

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exmo Ver. João Dib, é importante dizer que a diferença é entre os que defendiam 21 e os que defendiam 22 ou 23. Qual é a diferença? Os que defendiam 21 queriam romper o Regimento. Somente é essa a diferença.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador, eu ouvi V. Exª pela manhã e acho que 21, 22 ou 23 não é o caso. Não serve para mim de jeito nenhum.

 

O Sr. Raul Carrion: Era essa a discussão, Vereador.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu preciso concluir o meu pensamento, senão eu vou me atrapalhar. Nós temos nesta Casa 36 Vereadores, 12 Partidos; 8 Vereadores compõem 6 Partidos, e 28 compõem também 6 Partidos. Será que não precisaria uma reforma política? O que é um Partido? Idéia, programa e um punhado de pessoas que têm coração e que se dedicam para, em cima daquele programa, buscar a conquista do poder para realizar o bem comum. Mas aqui há 12. Mas não é esse o número de Partidos que há no País. Há três vezes esse número. Nós precisamos mesmo é de reforma política, porque da forma como está nós não vamos ter soluções para os nossos problemas. Nós vamos ver as pessoas que compareceram à Tribuna Popular, hoje, a Associação Liga de Amparo aos Necessitados... Terá de existir mais ligas como essa para se buscar solução aos problemas dos brasileiros que estão necessitando de solução. Porque, da forma como hoje está, podem V. Exas. terem a certeza de que não dá para chegar a soluções. Vinte e três Vereadores compondo uma Comissão? Vinte e três vão orientar os outros doze! Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Oficina de Gravura do Atelier Livre da Prefeitura foi incendiada nesta semana; deve ter sido por vândalos. Eu manifestei e registrei a minha indignação com a falta de segurança nesta Cidade e recebi uma resposta muito raivosa da Secretária da Cultura, Ana Fagundes. Eu fiquei muito espantada, muito admirada, porque conheço a Ana Luísa, a considero minha amiga, contudo, ela, na condição de Direção, na condição de agente público, tem uma obrigação constitucional de dar satisfações à sociedade, sobretudo, do que acontece na sua Direção. Embora a fala do Prefeito Fogaça seja sempre de alto nível, a Srª Secretária da Cultura, assim como a maioria dos Secretários do “Partido da mudança”, alega problemas herdados. Nesse caso, ela alegou problemas herdados da Secretaria Municipal de Cultura passada - uma referência nacional e internacional - tentando desconectar do fato que aconteceu, que é verdade, que é o incêndio, que havia falta de segurança e que causou um terrível prejuízo à comunidade do Atelier Livre, aos professores, aos alunos daquele estabelecimento.

E assim, nesse sentido, eu não posso deixar de questionar a manchete do jornal Zero Hora. Eu sei que muitos Vereadores não gostam de questionar, de criticar a grande imprensa da nossa Cidade, porque, depois, sabem que alguns desses órgãos colocam na “geladeira” o Vereador. Mas eu não posso deixar de manifestar a minha contrariedade com essa manchete, pois não a considero verdadeira, porque parece, dá a entender que não temos mais problemas de segurança na nossa Cidade ou que estamos solucionando esse problema, quando, muito pelo contrário, a violência vem aumentando. Mesmo com as câmeras de vídeo, aumentou a insegurança na Av. Voluntários, na Praça Montevidéu. Ali no Centro, na Rua Andrade Neves, ontem ou anteontem, na Rua da Praia...balas perdidas já existem em Porto Alegre.

Eu moro no Jardim Botânico, e aí eu quero fazer um elogio ao jornal Zero Hora, que colocou, na página 3, a situação muito difícil do Jardim Botânico. Os moradores da Cohab Cavalhada, Vereador-Presidente, são revistados pelo tráfico organizado, antes de sair, quando voltam na Cohab. Isso é um escândalo, e não se trata de nenhuma crítica à Brigada Militar, mas à linha da Segurança Pública do Governo Estado. É um escândalo, um descalabro nunca dantes visto na cidade de Porto Alegre.

E há o jargão do Governo Rigotto e do “Partido da mudança”, que é a mesma base aliada, de se desculparem por sua inação pela herança que receberam dos Governos anteriores. E aí eu quero fazer uma conexão com o Governo Lula, que, de fato, verdadeiramente, recebeu uma herança muito mais do que maldita, uma herança hedionda - eu acho que uma verdadeira assombração - do Governo FHC. E não apenas do Governo FHC, mas de 500 anos de uma história maldita. Isso não é retórica, isso não é discurso; são fatos. Trata-se de uma história no Brasil que vem das Capitanias Hereditárias, porque, no Norte, no Centro, no Nordeste do nosso País, é rotina o banditismo, a grilagem, a escravidão. Ainda existe escravidão, e essa herança o Presidente Lula herdou.

Ele herdou, também, um território sem lei, como é caso das periferias do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais, onde exatamente a população pobre é vítima e refém do crime organizado. A Polícia do Estado, naquele caso, mata inocentes, mata os pobres. O Presidente Lula herdou, também, o País da impunidade, Ver. Todeschini, com chacinas contra centenas de sem-terras. O caso do Eldorado dos Carajás exemplifica esse registro. O Presidente herdou também, Verª Maristela, o massacre dos povos indígenas na Amazônia. O Governo FHC fez uma opção absolutamente ideológica e optou por combater a esquerda, os sindicatos, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e, aí, destinou 30 bilhões de dólares para estruturação dos bancos. Portanto, eu quero dizer que não vale, nesta tribuna, fazer bravatas demagógicas de que o Governo Lula prestigia os banqueiros. Não! Quem prestigiou os banqueiros foi o Governo FHC.

Sr. Presidente, desejo ocupar mais cinco minutos do tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Muito obrigada. Quero agradecer à Verª Maristela Maffei a cedência do seu tempo.

O Governo Lula recebeu um País privatizado: mais de 70% do patrimônio do País foi vendido. E embora o FHC seja um acadêmico extremamente qualificado - ele estudou na Sorbone e em outras universidades -, o Brasil, na era FHC, foi o Governo mais submisso internacionalmente. Foi um Governo cordato, bem-comportado em relação aos sete grandes países do mundo, foi amoldado e foi servil aos ditames do mercado.

O Lula também herdou um terror econômico que foi fabricado pelo então candidato José Serra e pelo FHC. Diziam que o Brasil, caso o Lula vencesse no segundo turno, se transformaria na Venezuela no seu pior momento de crise política, ou na Argentina, quando do seu pior momento de crise econômica. Eles queriam que o Brasil fosse um País desacreditado, um País ingovernável. Portanto, quem recebeu uma herança maldita foi o Presidente Lula. Ele recebeu um País literalmente e estruturalmente desarrumado.

Por essa e por tantas outras, em nome da Bancada do meu Partido, eu quero defender o Governo Lula, não como uma entidade sagrada ou religiosa que não erra jamais; nós achamos que, até pela inexperiência, porque a esquerda nunca governou este País, ele erra em algumas questões, mas acerta muito mais. Em apenas dois anos e quatro meses, já mudou a cara do Brasil, o Brasil já é outro.

Eu tenho muito orgulho do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, que participou da luta por uma sociedade sem hipocrisia, uma sociedade transparente, com ética, que lutou contra a ditadura, pela anistia, pelas Diretas, que criou um Partido único, criado de baixo para cima, que tem, no seu Regimento, direito às tendências, à opinião; que ajudou a construir um novo sindicalismo dos trabalhadores rurais, dos trabalhadores urbanos, que esteve e continua ao lado do MST e que inspirou o Fórum Social Mundial. Portanto, sem nenhuma magia, eu quero dizer que, em dois anos e pouco, o Governo Lula aplicou em saneamento catorze vezes mais do que o Governo FHC em oito anos; realizou concursos públicos; tem inserção internacional, que disputa valor e poder na organização mundial; tem políticas reconhecidas nessa área; tem resultados, como é o caso das vitórias na OMC, que estabelece inéditas cooperações internacionais com os países árabes, com a África, que é um símbolo de exclusão globalizado, com a Ásia, que articula países pobres para uma nova ordem internacional, muito mais justa e menos segregadora.

Eu quero fazer um reconhecimento público ao Ministro Celso Amorim e ao nosso Secretário Marco Aurélio Garcia. Também poderia citar a Polícia Federal, que hoje não vai ao pobre que furta um pedaço de pão para comer, mas que está instigada, que está com uma política muito dura contra o contrabando, contra a corrupção endêmica, dentro e fora do Governo.

Muito além do programa, muito além do prometido, eu quero citar o trabalho do Ministério da Educação, principalmente a Reforma Universitária e a criação do Fundef. E quero registrar também, neste momento, que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não compreendemos bem a manifestação do Ver. Mário Fraga, de ontem ou de antes de ontem, em relação à eleição da Associação de Moradores do Bairro Teresópolis. E eu não quero crer que seja assim, que se trate de um aparelhamento partidário, porque ele se refere a Vereadores e a Bancada do Governo. Para quem acusava o Orçamento Participativo de ser partidário, isso é muito grave. Também me pareceu que ele falou no Presidente da FASC, e isso seria o uso da máquina pública em Porto Alegre, isso é muito grave. Nós vamos ler as notas taquigráficas e ver qual foi o teor desse pronunciamento.

Agora, voltando a Porto Alegre, à Secretaria Municipal da Cultura, creio que chega! Chega de capitalizar essa herança bendita da Administração Popular, essa herança de democracia que nós deixamos, de competência, de trabalho; chega de indicar outros culpados pela falta de criatividade para solucionar os problemas do “Partido da mudança” por sua falta de ação.

Por fim, quero dizer que quem assume cargos públicos deveria saber que administrar dá muito trabalho e é preciso tranqüilidade e competência para administrar, seja o Governo do Estado, seja a Prefeitura, seja o Brasil. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Oliboni, neste momento na responsabilidade de presidir os trabalhos, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras presentes em plenário, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, público presente nas nossas galerias. Venho a esta tribuna hoje, em tempo de Comunicações, para fazer algumas considerações a respeito de uma associação que tive o privilégio de visitar hoje pela manhã, que é a Kinder Physioglobal.

Há umas três semanas, por iniciativa do Professor Nelson Guimarães, meu companheiro rotário, do Rotary Independência, recebi em meu gabinete a Srª Eny Guerreiro, que naquela oportunidade vinha representar a Kinder. Eles estavam com um problema junto à Secretaria do Meio Ambiente da Capital, pois havia sido doada uma área à entidade para construção de uma nova sede, e estava sendo exigida uma contrapartida que, obviamente, uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e com objetivo de atender crianças com deficiências múltiplas, patológicas, distúrbios associados e acidentes genéticos não teria condições de arcar. Então, fizemos um contato com a assessoria do Secretário Beto Moesch, que foi muito atencioso. O nosso agradecimento à atenção especial dessa Secretaria, que tratou com muita propriedade o assunto, e já foi dado um encaminhamento que entendemos bem razoável.

Hoje, pela manhã, tivemos a oportunidade de conhecer o trabalho dessa entidade. Estivemos lá assistindo ao trabalho realizado por mais de cinqüenta profissionais que compõem o seu quadro de pessoal e pudemos constatar, através da conversa que tivemos com o pessoal da Direção, que eles atendem 138 crianças em sala de aula, possuem um atendimento total que hoje comporta 328 crianças, o que nos sensibiliza muito. Nós, que temos a experiência no Lar Santo Antônio dos Excepcionais, que trabalhamos com crianças neurolesionadas, com lesão severa ou profunda, sabemos da dificuldade que é tratar de irmãos nossos, entes queridos que, por um acidente do destino, hoje não têm as mesmas condições que nós e dependem de uma mão amiga para poderem desenvolver suas habilidades.

Portanto, eu quero cumprimentar, nesta oportunidade, a ex-Presidente da Kinder, a Srª Bárbara Fischinger, já agraciada por esta Casa, quando recebeu o Título de Cidadã de Porto Alegre, por ser uma cidadã alemã que deu início aos trabalhos dessa entidade há dezesseis anos. Para aqueles que não conhecem a Kinder e gostariam de conhecê-la, eu sugiro que façam uma visita. A Kinder fica aqui próximo, na Rua Lima e Silva, nº 925, num prédio modesto, de instalações simples, mas a gente percebe que as crianças são tratadas ali com muito afeto, amor e carinho.

Tive oportunidade de ter contato com alguns pais que estavam ali acompanhando algumas crianças. A gente vê alguns bebês com cromossoma 21, outros com aparelhinho, também aquelas crianças que sentam naquelas cadeiras especiais que vêm da Alemanha, enfim, é um trabalho muito nobre, sério. Devemos reconhecer e registrar aqui quando atos importantes como os desenvolvidos por essa entidade são feitos, fundamentalmente hoje, que é o Dia da Comunidade. Acho que também não deixa de ser um trabalho comunitário que presta essa entidade à população carente de Porto Alegre, uma vez que as crianças são atendidas de forma gratuita, e as contribuições são espontâneas.

Quero manifestar também aqui os meus cumprimentos a minha colega da CCJ, a Verª Maristela Maffei, pedir vista ao Processo que justamente diz respeito a essa entidade. O Parecer da Vereadora foi justamente relativo a uma lei do Executivo que altera e dá nova redação a Ementa e ao art. 1º da Lei nº 8.153, de 11 de maio de 98, que declarou de utilidade pública a Kinder e a Physioglobal, Sociedade Assistencial de Reabilitação. Meus cumprimentos a todo corpo diretivo da entidade, ao Presidente, ao Sr. Sérgio Maia; que Deus ilumine o trabalho dessa Instituição, que é muito cara ao Município de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje pela manhã, enquanto eu me organizava para falar, para ocupar esta tribuna no tempo de Comunicação de Líder, pensava em dividir o meu tempo entre o programa lançado ontem pela Primeira-Dama do nosso Estado com relação à gravidez na adolescência e as recentes, cruéis e horrendas manifestações do Presidente da Câmara Federal, Severino Cavalcanti. Vou ter de reduzir o espaço, porque surgiu um novo e curioso assunto a ser tratado aqui.

 

 

Primeiramente, acho que é uma iniciativa fantástica, bem como toda e qualquer iniciativa que trata da prevenção da gravidez das nossas adolescentes, uma vez que 25% das mulheres que saem das escolas, segundo a UNESCO, saem por estarem grávidas e não terem condições de permanecer estudando durante o período da gravidez.

Entretanto, surge um questionamento quando vemos a Primeira-Dama lançando esse Programa sem trabalhar, previamente, com a Secretaria de Educação do Estado e sem envolver o Conselho Estadual de Juventude. Eu questiono: se não estivermos trabalhando essa temática dentro das escolas, como podemos afirmar e trabalhar com os 20% de partos de jovens que são feitos hoje no nosso País? Como podemos tratar os 25% de evasão escolar de jovens mulheres grávidas? Como podemos tratar o número de 15% de mulheres que fazem abortos clandestinos antes dos 20 anos de idade?

Por isso me assusta que façamos uma campanha estadual - muito bem-intencionada, reafirmo aqui, merece parabéns pelo seu mérito - sem envolvermos a Secretaria Estadual de Educação e sem envolvermos o Conselho Estadual da Juventude, que - eu sei, mas acho que a sociedade e os Parlamentares devem saber - é um Conselho que hoje, única e exclusivamente, ocupa a máquina do Estado, porque nem o Partido do Governador consegue lidar com o aparelhamento político que foi feito desse Conselho.

Entretanto, além disso e da péssima afirmação do Presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, que disse que estupro é um acidente, esquecendo que essa é uma das principais agressões cometidas contra as mulheres e que é, sim, um crime hediondo - e a luta das mulheres deste Estado fez o Tribunal de Justiça reavaliar sua posição quando dizia que não era um crime hediondo -, nós temos de tratar de um outro assunto que se relaciona à Parada Gay, que vai acontecer aqui em Porto Alegre neste ano. Nós temos essa tradição, e, no ano passado, foi lindíssima a Parada que tivemos aqui em Porto Alegre. Entretanto, há pelo menos três anos, o Fórum de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros desta Cidade trava uma disputa legítima, como são as disputas do movimento social, para conseguir fazer essa Parada da maneira mais ampla possível, envolvendo o acúmulo da luta desses homens e dessas mulheres pelo mais nobre direito do cidadão, que é o de poder amar e ser amado.

E nós tivemos um ato unilateral da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não estou defendendo aqui nenhum dos dois lados, porque acredito justamente que o posicionamento da Prefeitura deveria ter sido o de criar critérios, critérios reais para ver quais grupos - ou qual grupo - participariam, porque selecionou um grupo apenas, que deveria conduzir essa Parada. Isso mostra, Sr. Presidente, o despreparo da equipe que está à frente da Secretaria de Direitos Humanos. Inclusive, a Srª Fernanda, Coordenadora do Núcleo de Políticas Públicas para a Livre Orientação Sexual, afirma que a data de 5 de junho será a data da Parada Gay. O irônico é que já existe um Decreto, de 9 de julho de 2001, assinado pelo então Prefeito Tarso Genro e pela nossa querida companheira Margarete Moraes, que estabelece essa data no nosso Município, no nosso calendário oficial. E não é no dia 5 de junho, escolhido pela atual Administração; é no dia 28 de junho. Nós queremos ter claro quais os critérios para se escolher um dos dois lados da disputa, nós queremos que os direitos daqueles que lutam pela libertação sexual sejam conquistados e discutidos com a sociedade, não entre quatro paredes, com poucos, ou com quase ninguém. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, ontem, encaminhamos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre um Pedido de Informações. Hoje estamos solicitando a V. Exª que a Casa também possa referendar conosco o Pedido, que diz (Lê.): “Solicitamos informar, com base constante no site da Redepampa, quais os critérios utilizados pela Prefeitura para apoio financeiro às atividades relativas ao Dia Internacional do Orgulho Gay na nossa Cidade, qual o montante destinado e para quais os itens que serão financiados e que compõem esse evento.” Dessa forma, Sr. Presidente, gostaríamos que este fosse um Requerimento da Casa, que fosse referendado por esta Presidência e pelos nobres Pares. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós vamos examinar a matéria e, posteriormente, lhe daremos resposta, Verª Maristela Maffei.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu quero aqui saudar a Verª Maristela Maffei, que foi a Vereadora destaque, recebeu o Troféu Mulher Destaque 2005 - revista Imagem News, na política. Aqui está o Troféu, e nós cumprimentamos V. Exª pelo destaque e pelo desempenho, Vereadora. (Palmas.)

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0309/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito à Companhia Zaffari Comércio e Indústria.

 

PROC. N.º 2474/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação do art. 2º da Resolução n.º 1.413, de 9 de junho de 1999, que institui o Prêmio Quilombo dos Palmares, destinando a Sessão Solene de encerramento da Semana da Consciência Negra para sua outorga.

 

PROC. N.º 2504/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a redação do art. 73 da Lei Complementar n.º 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, proibindo os espetáculos de feras e a exibição de quaisquer animais perigosos.

 

PROC. N.º 2582/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que autoriza o Executivo Municipal a erigir obra artística alusiva ao Dia Internacional da Mulher no Largo Oito de Março.

 

PROC. N.º 2666/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/05, que cria a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social na PMPA e dá outras providências.

 

PROC. N.º 2669/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Erny Ludwig um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 2693/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que declara o ano de 2008 como o Ano da Arte.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2365/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre o Programa de Agendamento de Consultas Médicas nas Unidades de Saúde existentes no Município.

 

PROC. N.º 2477/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Delapieve um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 2478/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Lauro Kliemann um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2371/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre, objetivando divulgar o potencial turístico da Capital.

 

PROC. N.º 2482/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei n.º 7.076, de 04 de junho de 1992, que estabelece prioridade de atendimento em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais, estabelecimentos bancários e comerciais às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes, tornando obrigatória a existência de postos de atendimento exclusivo a essas pessoas na proporção de 10% dos postos em operação.

 

PROC. N.º 2483/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Poder Executivo a fornecer ou renovar alvarás provisórios aos estabelecimentos localizados em áreas pendentes de regularização fundiária.

4.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2287/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do § 2º e inclui § 3.º no art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da substituição do Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, dentro de dez dias, completar-se-ão 53 anos do dia em que ingressei na Prefeitura no Serviço de Habitação Popular, hoje DEMHAB, e eu não pude fazer uma pergunta ao Diretor do DEMHAB.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Faltam dez dias, Vereador. De qualquer forma, nós precisamos discutir a Pauta. Em 4ª Sessão, Projeto de autoria deste Vereador que busca um acerto, já que no passado houve um problema na Lei Orgânica que deu ao Diretor-Geral da Procuradoria, Procurador-Chefe, o direito de responder pela Prefeitura.

Na verdade, o Vice-Presidente da Câmara na época, o Ver. Juarez Pinheiro, havia colocado em votação em Destaque a expressão “responderá pelo expediente”, e a Comissão de Justiça - contrariando até a intenção do autor da lei, que queria que o Procurador-Geral respondesse pelo expediente da Prefeitura no impedimento de outras pessoas legalmente habilitadas -, na redação final, substituiu o verbo “responderá”, que não havia mais, havia sido eliminado, por “assumirá”. E, de repente, nós tivemos o Procurador-Geral do Município como Prefeito e até fazendo, numa das suas chegadas à Prefeitura, a reforma completa da Procuradoria-Geral do Município. Eu espero que, com isso, possamos fazer com que as coisas sigam a ordem natural. Então, espero que a Câmara aprove este Projeto.

Hoje nós temos sete novos Projetos, um deles é do Executivo Municipal. Há um Projeto de Lei aqui que altera o Código de Posturas, que, diga-se de passagem, é de autoria deste Vereador, proibindo espetáculos de feras e exibição de quaisquer animais perigosos. Já o Código de Posturas diz isso; claro que há uma complementação, sem que se deixe de oferecer segurança aos que assistem. Há dois anos, esta Casa aprovou, por grande maioria, o Projeto dos Vereadores Adeli Sell e Beto Moesch, proibindo espetáculos circenses com feras, com bichos. Mas, quando veio aqui um dirigente de circo e deu uma explicação na Tribuna Popular, depois de votado o Projeto - por grande maioria -, as pessoas que haviam votado a favor tiveram dúvidas. De qualquer forma, a lei está vigendo, não há problemas, não sei por que mais uma lei.

Já os filósofos, antes de Cristo, diziam que o país mais corrupto é o que tem mais leis. Então, não vejo a razão dessa lei. Já contei, aqui na tribuna, do milionário americano que foi lá para a Índia, porque ele tinha muito estresse, trabalhava demais, colecionava dinheiro aos montes e não sabia o que fazer. Então, ele foi lá à Índia, onde havia um guru que solucionava tudo. Chegou cedo, foi o primeiro a chegar, mas não quis ser atendido, esperou cem, duzentas pessoas serem atendidas, quando não havia mais ninguém, foi ser atendido e questionou: “Posso lhe fazer uma pergunta?”, “Pode”, respondeu-lhe o guru. “Tive a impressão de que o senhor disse para todos a mesma coisa, e todos saíram satisfeitos. O que é que o senhor disse?”, “Realmente, disse para todos a mesma coisa. Eu disse: ‘simplifica, meu filho, simplifica’ ”.

E o Prefeito Municipal quer fazer mais uma Secretaria. Não sei se não seria a hora de simplificar ou não. Nós já temos muitas Secretarias. E lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. Qual é a experiência que nós temos para fazer uma nova Secretaria? Deixo esta pergunta no ar. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ocupo esta tribuna hoje para falar da Lei Complementar de autoria dos Vereadores Beto Moesch e Adeli Sell. Esse é um tema que sempre me preocupou no que diz respeito aos animais. Quando fui funcionária desta Casa, durante doze anos, muito acompanhei a luta desses dois Vereadores que se propunham a proibir animais em circos. Fiz inclusive um artigo para o jornal, e exibiu-se, nesta Casa, um vídeo que mostrava que os animais que se apresentavam em circos, como elefantes, macacos, eram torturados, porque não é da natureza dos animais dançarem ou fazerem qualquer tipo de acrobacias em circos. Foi aprovado em 2002.

O § 3º do art. 24, da Lei Complementar nº 12 dizia (Lê.): “A licença de que trata este artigo somente será expedida quando se tratar de espetáculo circense que não utilize qualquer animal em suas apresentações.” Portanto proibia animais em circos. Ocorre que o art. 73 da mesma lei, a qual trata das medidas referentes aos animais, assim dispõe (Lê.): “Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.” Ora, isso é contraditório, pois está proibido o animal, mas desde que se ofereça segurança. Entretanto, o que pode ser segurança para o dono do circo pode não ser para mim, para os Srs. Vereadores e para a população. O Ver. Sebenelo dá nova redação ao art. 73 (Lê.): “Ficam proibidos os espetáculos de feras e a exibição de que quaisquer animais perigosos não só em circos como em qualquer espetáculo.”

Como eu sou uma ferrenha defensora dos animais, eu me vejo na obrigação de ocupar esta tribuna e dizer que é um Projeto inteligente. Ele entrou no primeiro dia de Pauta, é uma lei boa e necessária para a segurança das pessoas da nossa Cidade. E quero dar os parabéns ao Ver. Sebenelo, Presidente da COSMAM, da minha Comissão, por essa preocupação. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, telespectadores do Canal 16 e público presente na Câmara, venho para comentar um pouco e fazer ligações, creio, pertinentes, relacionadas ao PLL nº 107/05, que dispõe sobre o Programa de Agendamento de Consultas Médicas nas Unidades de Saúde existentes no Município, Projeto de autoria do Ver. Maurício Dziedricki.

Creio que esse é um ponto importante, um ponto de interesse maior de toda a comunidade, porque vai discutir, pelo menos, a questão do atendimento médico, as questões das consultas, a questão, enfim, do atendimento de saúde a nossa população. Eu quero corroborar com as palavras do Ver. Haroldo de Souza. Também temos recebido aqui denúncias que consideramos importantes, graves, que dizem respeito, também, à questão do atendimento nos postos de saúde por parte dos funcionários, dos médicos, requerendo, pelo menos, o conhecimento desta Casa e o papel concernente a ela, no que diz respeito às medidas cabíveis e que dialogam, talvez, com esse Projeto de Lei.

Mas também é importante que esta Casa saiba que temos, aqui, um documento relatando o caso, relatando a situação do Posto de Saúde da Vila Cruzeiro, um documento assinado pelo Dr. Pessoa de Brum, que é o Gerente Distrital. Ele faz o levantamento de uma série de questões. Creio que é necessário que todos nós conheçamos, porque são algumas denúncias bastante graves, não sei se aconteciam antes, mas, pelo menos, são insistentes no momento.

E creio também que alguns tópicos levantados aqui são perigosos, como, por exemplo, uma identificação clara de caso de perseguição política, identificando os funcionários como agentes militantes do Partido dos Trabalhadores na área da Saúde, levando prejuízo ao atendimento público. Eu creio que isso é uma situação muito grave, eu tenho o documento aqui em mãos e faço questão de torná-lo público nesta Casa. Ele está assinado pelo Gerente Distrital, repito, Dr. Pessoa de Brum, que, dentre outras coisas, diz (Lê.): “Existem verdadeiras centrais petistas e forte militância na Assistência Social, na Odontologia, na Clínica Médica”. Estou sabendo que há uma reunião, hoje, em que serão tomadas medidas com base nessas afirmações, cremos que, se isso for feito, vai produzir uma situação muito complicada em todos os postos de Saúde do Município. Por isso, é importante, sim, uma legislação nessa direção. Porque, se depender disso, talvez 40%, 50% ou 60% dos funcionários desta Cidade, dos funcionários públicos que atuam na área da Saúde, sejam identificados como petistas, ou militantes, ou filiados, ou eleitores, ou simpatizantes, ou qualquer categoria.

Há também uma situação muito grave relatada neste documento (Lê.): “Existem muitos médicos e dentistas com Regime de Dedicação Especial que possuem outros empregos, o que é ilegal!”, “Os médicos traumatologistas fazem plantões apenas das 7h às 23h. Todos recebem 110% de HPS, todos cumprem apenas 2h ou 4h semanais no Pronto Socorro da Vila Cruzeiro e pagam para outros colegas fazerem plantões”. Enfim, uma série de ilegalidades muito graves, de irregularidades, de ações que, independentemente do Governo, não podem ser aceitas. E, também, não pode ser aceito aquilo que está relatado aqui, são questões que denunciam e indicam já uma orientação para perseguições políticas. Quanto a isso, nós estaremos atentos, faremos todas as denúncias, todos protestos e todas as reações necessárias a fim de que o Serviço Público seja tratado dentro da normalidade, dentro do Estatuto do Funcionalismo Público para o bom atendimento da comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, quero trazer à discussão hoje um Projeto, em 1ª Sessão de Pauta, de autoria do Executivo Municipal que propõe a criação de mais uma Secretaria Municipal, a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social na Prefeitura Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Creio que nós precisamos aprofundar aqui muito esse debate e separar as políticas que devemos construir para a acessibilidade na Cidade e a criação de estruturas burocrático- administrativas em nome de políticas sociais que podemos desenvolver para a cidade de Porto Alegre.

Verª Neuza Canabarro, V. Exª que debate esse tema; Ver. Adeli Sell, que debate esse tema; Ver. Raul Carrion e este Vereador, na CUTHAB, também debatemos esse tema; Ver. Dr. Goulart, pela área da Saúde; Ver. Oliboni, que faz muito essa discussão da inclusão social, enfim: esse é um tema de toda a Cidade. Nós tivemos aqui, há poucos dias, a reprise quando discutimos a criação de algumas Secretarias e a Secretaria da Juventude. Discutimos, na criação da Secretaria da Juventude, toda uma proposta que aprovamos aqui, fazendo um acordo e um comprometimento, inclusive com as Lideranças do Governo, porque o Projeto entrou atravessado nesta Casa, entrou com dificuldades administrativas, dificuldades de compreensão.

Porém, neste momento, nós recebemos a criação da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social em Porto Alegre. Somos totalmente favoráveis às qualificações políticas da inclusão social e da acessibilidade, agora, será que precisamos criar mais uma Secretaria para promovermos essas políticas? Eu acredito que não, Verª Neuza Canabarro, Verª Maria Celeste, da Comissão de Direitos Humanos, junto com a Verª Margarete e os demais, porque para fazer políticas não precisamos ter estruturas burocrático-administrativas, pois parece que necessitam ser criados mais alguns Cargos de Comissão, necessitam acomodar mais alguém nessa estrutura.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço-lhe o aparte. Este Vereador tem um Requerimento para a criação de uma Comissão Especial nesta Casa para a discussão de políticas para os portadores de deficiência e, principalmente, com relação à formatação do novo Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais, que está sendo discutido em nível nacional e que, até então, não foi votado. É importante fazermos primeiro essa discussão para viabilizarmos outras alternativas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador): Nobre Vereador, gostaria de dizer que o Governo de V. Exª, ao longo de dezesseis anos, criou quatro Secretarias.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: É verdade, inclusive criamos a Secretaria de Direitos Humanos, em que está incluído todo o tema da acessibilidade, em que se faz toda a discussão, e há projetos, programas que continuam na estrutura elaborada dentro do Governo Municipal, para que essas políticas sejam desenvolvidas.

Na EPTC, por exemplo, há um departamento que trata da questão da acessibilidade. E Porto Alegre é a primeira Capital brasileira, por exemplo, que incluiu no sistema de transporte coletivo equipamentos para acessibilidade. Para fazer esse projeto e essas iniciativas não precisamos de uma Secretaria.

O que temos de distinguir aqui, prezados colegas, Ver. João Dib, é que para fazer políticas para a Cidade, para segmentos como esse, que necessita da atenção de toda a sociedade em relação à acessibilidade, não precisamos criar novas estruturas burocrático-administrativas que, com certeza, vão aumentar os custos, e o Governo Municipal está dizendo, neste momento, que as contas estão muito altas, que não tem dinheiro para investir nas obras já decididas. Portanto, esse é um debate que precisamos aprofundar aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, tenho dois Projetos tramitando na Pauta. Um autoriza o Executivo Municipal a instituir o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre, e o outro autoriza o Poder Executivo a fornecer ou renovar alvarás provisórios aos estabelecimentos localizados em áreas pendentes de regularização fundiária.

A respeito do Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre, gostaria de trazer as devidas considerações, o porquê da nossa preocupação quanto a um roteiro turístico na Capital de Porto Alegre. Tive a oportunidade, na semana passada, de participar de um campeonato brasileiro de bocha na Serra, e um Vereador, Presidente da Câmara Municipal de uma cidade no Paraná, sabendo que eu era Vereador desta Casa, procurou-me. O Vereador, por ser gaúcho, trouxe os seus colegas a Porto Alegre, foram visitar o Morro Santa Tereza para mostrar a Cidade. Ele nos colocou a sua preocupação quanto aos pontos turísticos da nossa Capital. Visamos com este Projeto renovar o roteiro turístico em Porto Alegre, modernizá-lo.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho muito importante a sua preocupação com a questão do turismo. O debate que nós já fizemos algumas vezes aqui é enviesado. Nós acabamos, em última instância, com a Epatur, o que nos impede de ter muita agilidade. Já houve essa discussão aqui e voltará, novamente, ao debate. Talvez fosse o caso de colocar “roteiros turísticos”, no plural, porque, na verdade, é um plano que esboça os roteiros, não deveria ficar no singular. Uma discussão que, talvez, a gente terá que fazer.

Aproveito que o senhor vai comentar o seu segundo Projeto, para expor uma dúvida. Eu até fiz uma consulta à Procuradoria, se não é o caso de ser um Projeto de Lei Complementar a questão dos alvarás provisórios que V. Exª está colocando, porque já temos uma legislação, intersecretarias, a Resolução nº 12, do ano passado. Ela já dá o alvará provisório, fruto, inclusive, da Instrução Normativa nº 07, de 2003, quando eu estava na Secretaria. Mas quero fazer esse debate, sou parceiro nisso e já conversei com o Secretário Cecchin. Inclusive, nós temos que mudar a nossa legislação no seu global. Eu não estou aqui contestando, estou apenas tentando dialogar para ver qual a melhor forma de podermos fazer isso, de forma legislativa.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Agradeço muito a intervenção do nobre colega no sentido de colaborar com os dois Projetos, Ver. Adeli Sell. Estamos abertos ao diálogo. Aliás, seria uma proposição minha, nesses dois Projetos, buscarmos um entendimento e darmos um enriquecimento. A respeito do Projeto Roteiro Turístico, seria uma modernização, e poderão ser roteiros turísticos, sim, mas que esses pontos turísticos sejam pontos realmente de dinâmica turística, que tenham segurança, que tenham estrutura turística. Isso, com certeza, faria com que a nossa Cidade acompanhasse a modernidade das outras capitais, não só do Brasil. Quanto à Lei Fundiária, existe um Decreto, realmente, mas um projeto legislativo é mais importante, uma vez que poderemos aprimorar o assunto.

Também conto com a colaboração dos senhores, porque aqui está pouco em voga, Ver. Adeli Sell, o prestigiamento da nossa Casa Legislativa, creio que nós temos que fazer valer mais os direitos desta Casa, temos de ter mais leis em vez de Decretos para a nossa Cidade. Muito obrigado, Presidente; obrigado pela atenção dos Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós vamos ingressar na Ordem do Dia. Solicito aos Srs. Vereadores que registrem suas presenças.

 

(Manifestação do Ver. Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, V. Exª está pedindo Liderança. Estou em dificuldades, porque não cabe ao Presidente instigar o Plenário a adotar os procedimentos. Como a Casa está com uma quantidade de demandas, esta presidência tem que tocar os trabalhos.V. Exª deixa o Presidente numa situação extremamente delicada, porque eu tenho negado a situação nas mesmas condições que V. Exª requer, Vereador. Eu tenho negado. Tenho dificuldades em lhe dar esse tempo. Eu tenho ponderado. Há muitos protestos, Ver. Luiz Braz, não são somente do PT. Eu vou ter de negar a V. Exª.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito a V. Exª, devo afirmar que, no mês passado - posso inclusive pegar os dados dessa Sessão que tivemos -, V. Exª, nas mesmas condições, concedeu Liderança para a Bancada do PT. Hoje eu estava com a mão levantada, e V. Exª não viu e solicitou que fosse aberto o painel, mas eu estava com a mão levantada, pedindo Liderança. Então, não vou constranger V. Exª, para que tome uma atitude em favor deste Vereador, mas jamais ia pedir que V. Exª tomasse a atitude de dar Liderança se não tivesse pedido com antecedência. Mas posso dizer, com absoluta certeza, que estive participando aqui, na Sessão, quando V. Exª cedeu a Liderança para a Bancada do PT, nas mesmas condições em que este Vereador acabou de solicitar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Bem, recolho as suas críticas, estimo seriedade de V. Exª, o Vereador sabe disso.

Solicito que os Srs. Vereadores registrem suas presenças. (Pausa.)

Há quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Presidente não pode monitorar o Plenário. Há acordo? Estão suspensos os trabalhos por apenas um minuto para acordo entre as Lideranças.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h50min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 16h51min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, em acordo com as Lideranças da Casa, nós votaremos, num primeiro momento, o Requerimento nº 132/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, e, num segundo momento, o PLL nº 199/04, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila. Para iniciarmos a discussão da Ordem do Dia são essas as propostas, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu peço desculpa a V. Exª, mas peço que repita o Requerimento, porque nós estamos votando aqui sem conhecer o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, consta na sua lista: Requerimento nº 132/05, este é o primeiro; o segundo é o PLL nº 199/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Está certo, obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço a V. Exª.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 132/05 – (Proc. nº 2838/05 – Ver. Carlos Comassetto) – requer que o Período de Comunicações, no dia 09 de maio de 2005, seja destinado a assinalar o transcurso dos 130 anos de atuação da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio Grande do Sul. (incluído em 05-05-05).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 132/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4740/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 199/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Sergio Stimamilio um logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um, localizado próximo do n.º 2605 da Avenida Edgar Pires de Castro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 199/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pela Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Quatorze Vereadores e Vereadoras presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h57min.)

 

* * * * *